Despacho do Secretário

Despacho do Secretário Em 16 de maio de 2018 O Secretário de Relações do Trabalho - Substituto do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, dando continuidade ao cumprimento à decisão judicial prolatada nos autos do Processo n.º 1016468-46.2017.4.01.3400, procedente da 22ª Vara Federal Cível da SJDF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com fundamento na Portaria 326/2013 e na No...