O Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, com base no art. 43 da Circular nº 3.885, de 26 de março de 2013;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam divulgados os modelos de documentos a seguir indicados, disponíveis no Manual de Organização do Sistema Financeiro (Sisorf), para fins de instrução dos processos de que trata a Circular nº 3.885, de 26 de março de 2018:
I - modelos do requerimento referido no item 1 do Anexo II à Circular nº 3.885, de 2018:
a) autorização para funcionamento de instituições de pagamento, disponível para download no Sisorf 8.13.10.15;
b) autorização para prestação de serviços de pagamento por instituição financeira ou outra instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos termos do art. 34, § 1º, da Circular nº 3.885, de 2018, disponível para download no Sisorf 8.1.10.60;
c) autorização para instituição de pagamento atuar em nova modalidade, disponível para download no Sisorf 8.13.10.16:
d) autorização para instituição financeira ou outra instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil atuar em nova modalidade de serviço de pagamento, disponível para download no Sisorf 8.1.10.61;
e) alteração de controle societário de instituição de pagamento:
1. alteração de controle societário em sociedade anônima, disponível para download no Sisorf 8.13.10.7;
2. alteração de controle societário em sociedade limitada, disponível para download no Sisorf 8.13.10.8;
3. complementação de instrução de processo de alteração de controle societário – publicação de declaração de propósito, disponível para download no Sisorf 8.13.10.18;
f) aquisição de participação qualificada em instituição de pagamento:
1. aquisição de participação qualificada em sociedade anônima, disponível para download no Sisorf 8.13.10.22;
2. aquisição de participação qualificada em sociedade limitada, disponível para download no Sisorf 8.13.10.23;
g) expansão de participação qualificada em instituição de pagamento:
1. expansão de participação qualificada em sociedade anônima, disponível para download no Sisorf 8.13.10.24;
2. expansão de participação qualificada em sociedade limitada, disponível para download no Sisorf 8.13.10.25;
h) cancelamento da autorização para instituição de pagamento operar em modalidade autorizada, disponível para download no Sisorf 8.13.10.17:
i) cancelamento da autorização para instituição financeira ou outra instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil operar em modalidade de serviço de pagamento autorizada, disponível para download no Sisorf 8.1.10.62;
j) fusão, cisão ou incorporação de instituição de pagamento, disponível para download no Sisorf 8.13.10.19;
k) transformação societária de instituição de pagamento:
1. transformação de sociedade limitada em sociedade anônima, disponível para download no Sisorf 8.13.10.20;
2. transformação de sociedade anônima em sociedade limitada, disponível para download no Sisorf 8.13.10.21;
l) cancelamento da autorização para funcionamento de instituição de pagamento, a pedido:
1. cancelamento da autorização para funcionamento de sociedade anônima, disponível para download no Sisorf 8.13.10.26;
2. cancelamento da autorização para funcionamento de sociedade limitada, disponível para download no Sisorf 8.13.10.27;
3. complementação de instrução de processo de cancelamento da autorização para funcionamento – publicação de declaração de propósito, disponível para download no Sisorf 8.13.10.28;
m) alteração do valor do capital social de instituição de pagamento:
1. alteração de capital em sociedade anônima, disponível para download no Sisorf 8.13.10.5;
2. alteração de capital em sociedade limitada, disponível para download no Sisorf 8.13.10.6;
n) reforma estatutária ou alteração contratual relativa à alteração da estrutura dos cargos de administração, transferência da sede social para outro município ou mudança de denominação social de instituição de pagamento:
1. reforma estatutária em sociedade anônima, disponível para download no Sisorf 8.13.10.3;
2. alteração contratual em sociedade limitada, disponível para download no Sisorf 8.13.10.4;
o) eleição para cargos de administração em instituição de pagamento:
1. eleição em sociedade anônima, disponível para download no Sisorf 8.13.10.1;
2. eleição ou nomeação em sociedade limitada, disponível para download no Sisorf 8.13.10.2;
II - modelos de declarações de propósito referidas no art. 13, § 2º, no art. 17, incisos I e II, no art. 24 e no art. 49 da Circular nº 3.885, de 2018, mencionadas nos itens 3 e 13 do Anexo II à Circular nº 3.885, de 2018:
a) alteração de controle de instituição de pagamento, em nome dos novos integrantes do grupo de controle, disponível para download no Sisorf 8.13.30.7;
b) cancelamento da autorização para funcionamento de instituição de pagamento, a pedido, disponível para download no Sisorf 8.13.30.8;
c) eleição de administradores de instituição de pagamento, disponível para download no Sisorf 8.13.30.3;
III - modelo de declaração de atendimento aos requisitos legais e regulamentares de que trata o art. 22 da Circular nº 3.885, de 2018, referida no item 6 do Anexo II à mencionada Circular, em nome de integrantes do grupo de controle e de detentores de participação qualificada, disponível para download no Sisorf 8.13.30.4;
IV - modelo de declaração de atendimento aos requisitos legais e regulamentares e de autorização ao Banco Central do Brasil em nome dos administradores, referidas no art. 19, incisos IV e V, e no art. 22 da Circular nº 3.885, de 2018, disponível para download no Sisorf 8.13.30.2;
V - modelo de declaração de responsabilidade, referida no item 32 do Anexo II à Circular nº 3.885, de 2018, disponível para download no Sisorf 8.13.30.9;
VI - modelo de declaração de conferência do estatuto ou contrato social, disponível para download no Sisorf 8.13.30.6;
VII - modelo de autorização à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Banco Central do Brasil, em nome de integrantes de grupo de controle e de detentores de participação qualificada em instituição de pagamento, referidas nos itens 11 e 12 do Anexo II à Circular nº 3.885, de 2018, disponível para download no Sisorf 8.13.20.3;
VIII - modelo de autorização de instituição de pagamento, firmada por seu representante legal, à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Banco Central do Brasil, referidas nos itens 11 e 12 do Anexo II à Circular nº 3.885, de 2018, disponível para download no Sisorf 8.13.20.5;
IX - modelo de mapa de composição de capital, mencionado no item 37 do Anexo II à Circular nº 3.885, disponível para download no Sisorf 8.10.20.1;
X - modelo de formulário cadastral – pessoa física, referido no item 5 do Anexo II à Circular nº 3.885, de 2018, disponível para download no Sisorf 8.10.20.2.
Art. 2º Os documentos para instrução dos processos de que trata a Circular nº 3.885, de 2018, devem ser protocolizados no Banco Central do Brasil, direcionados ao Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf).
Art. 3º A transmissão do texto da declaração de propósito ao Banco Central do Brasil, referida no art. 49, inciso III, da Circular nº 3.885, de 2018, deve ser feita com a utilização do padrão rich text format-rtf, via internet, para o endereço eletrônico [email protected], imediatamente após a última publicação, com a indicação dos jornais e das datas de publicação. O documento deve ser enviado na forma de texto, sendo vedado o envio de arquivo compactado ou digitalizado na forma de imagem, bem como a utilização de colunas, itálico, negrito, sublinhado, marcadores automáticos de parágrafos, alinhamento por espaços ou marcas de tabulação ou, ainda, contendo imagens.
Art. 4º O Sisorf pode ser acessado na página do Banco Central do Brasil na internet (www.bcb.gov.br), escolhendo-se, na sequência, as opções: “Sistema Financeiro Nacional – Organização do Sistema Financeiro – Manual de Organização do Sistema Financeiro – Sisorf", ou diretamente no endereço eletrônico www.bcb.gov.br/?SFNMANUAL.
Art. 5º Esta Carta Circular entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Fica revogada a Carta Circular nº 3.657, de 2 de maio de 2014.
Adalberto Gomes da Rocha
