DESPACHO DE 8 DE AGOSTO DE 2018 O Secretário de Relações do Trabalho - Substituto do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento a Decisão Judicial exarada nos autos do Processo 0000982-78.2017.5.10.0013, procedente da 13ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com respaldo no art. 26 da Portaria 326/2013 e na seguinte Nota Té...