Despacho de 16 de Agosto de 2018 O Secretário de Relações do Trabalho-Substituto do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial ((fls. 162-164), Processo n.º 0001624-51.2017.5.10.0013, procedente da 13ªª Vara do Trabalho de Brasília/DF, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que determinou a análise do processo no prazo máximo de 30 (trinta) d...