Despacho de 16 de Agosto de 2018

Despacho de 16 de Agosto de 2018 O Secretário de Relações do Trabalho - Substituto do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, considerando a Decisão Judicial prolatada nos autos do Processo 0000676-83.2015.5.10.0012, oriundo da 12ª Vara do Trabalho de Brasília - TRT da 10ª Região, com fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica 678/2018/CGRS/SRT/MTb resolve, nos termos do ...