Despacho de 16 de Agosto de 2018 O Secretário de Relações do Trabalho - Substituto do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento a Decisão Judicial exarada nos autos do Processo n.º 0000184-86.2018.5.10.0012 procedente da 12ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região; considerando o preenchimento dos requisitos para a publicação do ...