Despacho de 17 de Agosto de 2018 O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho-Substituto, em cumprimento à Decisão Judicial, Processo n° 0001385-08.2016.5.10.0005, exarada na Nota n. 00733/2018/CONJUR-MTB/CGU/AGU, por meio da qual a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região solicitou o cumprimento de decisão proferida, que determinou, no prazo de 90 (noventa) dias, a análise do...