DespachoS dE 18 de Setembro de 2018

DespachoS dE 18 de Setembro de 2018 O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, em continuidade ao Cumprimento a decisão judicial, Processo n° 5000982-44.2017.4.03.6100, procedente da 6° Vara do Cível Federal de São Paulo, que determinou a análise do processo, devidamente apreciado, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326/2013, na Lei 9.784/1999 e na N...