Despacho de 27 de Setembro de 2018 O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, em continuidade ao cumprimento da decisão judicial prolatada nos autos do Processo 0000102-88.2018.5.10.0001 em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, com fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica 754/2018/CGRS/SRT/MTb resolve: INDEFERIR o Pedido de ...