Despacho dE 17 de outubro de 2018 O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à Decisão Judicial exarada nos autos do Processo 0805010-04-.2016.4.05.8100, oriundo do TRF 5ª Região, com fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica 774/2018/CGRS/SRT/MTb resolve rever de oficio com fundamento no §2º do art. 63 da Lei 9.784, de...
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18/10/2018
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Despacho dE 17 de outubro de 2018
Revisão de ofício de decisão judicial relacionada a processo trabalhista conforme legislação vigente.
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