Despacho dE 5 de Novembro de 2018 O Secretário de Relações do Trabalho, em continuidade ao cumprimento da Decisão Judicial, Processo n° 1000562-16.2017.4.01.3400, procedente da 22ª Vara Federal Cível da SJDF, que determinou a imediata análise do requerimento administrativo n° 46211.000826/2016-60, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica 793/2018/CG...