DESPACHO DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018

DESPACHO DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018 O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, em cumprimento à Decisão Judicial exarada nos autos do Processo n.º 0001682-90.2017.5.10.0001, procedente da 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, no uso de suas atribuições legais, com respaldo no art. 26 da Portaria 326/2013 e na seguinte Nota Técnica, r...