DESPACHO DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018

DESPACHO DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018 Com fundamento na sentença prolatada nos autos do Processo Judicial nº 0000045-40.2018.5.10.0011, da 11ª Vara do Trabalho de Brasília, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica 90/2018/CIP/GAB/SRT/MTb, o Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, resolve SUSPENDER os efeitos da Nota Técnica RAE...