Legislação
11/03/1991
#218425

Lei Ordinária nº 46, de 28 de dezembro de 1990

DISPÕE sobre o atendimento bancário a deficientes físicos, idosos e mulheres grávidas.

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

46

Ano

1990

Data

28/12/1990

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

11/03/1991

Veículo de Publicação

DOE

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

DISPÕE sobre o atendimento bancário a deficientes físicos, idosos e mulheres grávidas.

Indexação

PL n. 078/1990
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOE n. 27.169, Ano XCVII, de 11/3/1991
Palavras-chave: atendimento bancário, deficientes físicos, idosos, mulheres grávidas, supermercados, casas de espetáculos, transportes coletivos

Observação

Assuntos

  • Atendimento Preferencial
  • Atendimento ao Cliente
  • Mulher gravida
  • Pessoa Idosa
  • Pessoa com Deficiência

Normas Relacionadas

 

Anexos Norma Jurídica



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