Estabelece requisitos para abertura, manutenção e encerramento de contas de depósitos por instituições financeiras.
A Resolução CMN 4.753 organiza o regime de abertura, manutenção e encerramento de conta de depósitos.
📌 Traz requisitos de cadastro, contrato, canais, encerramento, segurança eletrônica e governança.
⚠️ Exige atenção de PLD/KYC, atendimento, canais, tecnologia, contratos, backoffice e diretoria.
🧭 O pacote usa o texto original publicado no DOU e não consolida alterações posteriores.
A Resolução CMN nº 4.753, de 26 de setembro de 2019, reorganiza em um documento único os requisitos aplicáveis à abertura, à manutenção e ao encerramento de conta de depósitos por instituições financeiras. O núcleo operacional da norma está nos processos de cadastro, conheça seu cliente, canais de atendimento, contratação, encerramento de conta, segurança de informações eletrônicas e governança de responsabilidades perante o Banco Central.
O documento-fonte foi tratado como retrato original. Isso significa que os requisitos extraídos refletem o texto publicado no Diário Oficial da União em 30 de setembro de 2019 e a vigência geral prevista para 1º de janeiro de 2020. O PDF oficial de normativos do Banco Central foi usado apenas para conferência de identificação e localizadores, pois ele apresenta anotações de alterações posteriores. Essas alterações posteriores não foram incorporadas como atualização deste pacote, em respeito à lógica de retrato-fonte.
A norma tem natureza principalmente autônoma, mas contém blocos alteradores e revogadores. Os arts. 11 e 12 alteram outras resoluções e geram requisitos próprios quando trazem nova redação operacional. O art. 14 registra revogações de normas anteriores e foi tratado como alteração/inativação de requisitos anteriores, sem recriar o conteúdo das normas revogadas.
O art. 1º delimita o escopo: instituições financeiras na abertura, manutenção e encerramento de conta de depósitos. A segmentação do pacote usa a tag de instituição financeira em sentido jurídico-regulatório e categorias bancárias típicas, como bancos múltiplos, bancos comerciais, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e cooperativas de crédito. A segmentação ficou marcada para revisão porque o dicionário de tags não possui uma tag específica para “instituição financeira que mantém conta de depósitos” ou para “conta de depósitos”.
A aplicabilidade não decorre apenas de atuar de forma ampla no setor financeiro; depende de a entidade ser instituição financeira alcançada pela Resolução e de operar o produto conta de depósitos. Para requisitos de cheque, a aplicabilidade é ainda mais condicionada: a instituição deve manter conta movimentável por cheque ou fornecer folhas de cheque. Essa condição foi explicada no resumo de aplicabilidade dos requisitos, já que também não há tag própria para cheque.
O art. 10 estende a aplicação, observada regulamentação específica, a contas de depósitos em moeda nacional de residentes, domiciliados ou sediados no exterior e a contas de depósitos em moeda estrangeira no País. Esse dispositivo foi mantido como ponto de escopo, não como requisito autônomo, porque não cria por si só uma nova ação empresarial verificável fora da aplicação dos demais requisitos.
O art. 2º é o eixo de abertura de conta. Ele exige procedimentos e controles para verificar e validar identidade, qualificação e autenticidade das informações de titulares e representantes. A norma também admite confronto com bases de dados públicas ou privadas, o que reforça a necessidade de trilha de consulta, critérios de aceitação e tratamento de divergências.
A qualificação, definida no § 1º, foi tratada como ponto conceitual vinculado ao requisito principal de abertura. Ela não é apenas coleta de documento: deve permitir apreciar, avaliar, caracterizar e classificar o cliente para conhecer seu perfil de risco e capacidade econômico-financeira. Por isso, o requisito de identificação e qualificação foi classificado como de criticidade alta, com participação central de cadastro, PLD/KYC, controles e tecnologia.
O § 2º admite qualificação simplificada, mas condiciona essa simplificação à definição de limites adequados e compatíveis de saldo e aportes. Esse comando virou requisito próprio porque exige matriz de elegibilidade, limites parametrizados, monitoramento de excedentes e eventual migração para qualificação completa. O § 3º também virou requisito separado porque envolve conta de pessoa incapaz e exige identificação e qualificação do responsável que a assista ou represente, com evidências e controles diferentes do cadastro comum.
O § 4º exige que dados de identificação e qualificação de titulares e representantes sejam mantidos atualizados. A atualização cadastral foi tratada como requisito de alta criticidade, pois é base para manutenção de relacionamento, prevenção a fraude, PLD/FT e segurança operacional. O § 5º conecta os procedimentos de abertura às regras de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, exigindo governança entre cadastro e PLD/FT. O pacote não inventa uma norma de PLD/FT específica, pois o documento-fonte remete de forma geral à legislação e regulamentação vigentes.
O art. 3º permite que abertura e encerramento sejam realizados por solicitação do cliente por qualquer canal disponibilizado pela instituição para essa finalidade, inclusive meios eletrônicos, mas não admite canal de telefonia por voz. O parágrafo único define meios eletrônicos como instrumentos e canais remotos usados para comunicação e troca de informações sem contato presencial.
O requisito correspondente exige inventário de canais, trilhas de solicitação, parametrização de canais digitais e vedação operacional do canal de voz como canal formal de abertura ou encerramento. A norma não obriga a instituição a disponibilizar todos os canais, mas se um canal for disponibilizado para a finalidade, ele precisa respeitar os demais requisitos de identificação, contrato, segurança e registro.
O art. 4º lista o conteúdo mínimo do contrato de prestação de serviços de conta de depósitos. A lista inclui procedimentos de identificação e qualificação, características e funcionamento da conta, formas de movimentação, tarifas, fornecimento de comprovantes, medidas de segurança, direitos e deveres, eventuais limites de saldo e aportes, atualização cadastral, CCF quando a conta for movimentável por cheque e hipóteses, condições e procedimentos de encerramento.
Esse bloco foi tratado como requisito de alta criticidade porque o contrato é documento estruturante da relação com o titular. A evidência central é uma matriz de aderência contratual que relacione cada inciso às cláusulas do contrato vigente e aos modelos usados nos canais de contratação. O parágrafo único original, que determina fornecer ou disponibilizar uma via do contrato ao titular por qualquer canal de atendimento, inclusive eletrônico, virou requisito separado de reporte/entrega ao cliente, pois possui evidência própria: protocolo, aceite, envio ou log de disponibilização.
O art. 5º exige providências mínimas para encerramento. O pacote separa esse bloco em requisitos práticos: comunicação inicial da intenção de rescindir e motivos quando aplicável; tratamento de saldo credor e folhas de cheque; informação ao titular sobre prazo, compromissos e produtos vinculados; comunicação final da data de encerramento ou motivos de impedimento; não bloqueio automático por cheques sustados, revogados ou cancelados; e disponibilidade do encerramento pelo mesmo canal de abertura, se ainda disponível.
A granularidade foi escolhida porque esses itens envolvem evidências e áreas diferentes. Saldo credor e folhas de cheque são rotina de backoffice e operação; informações de prazo e produtos dependem de atendimento e inventário de produtos; comunicação final depende de controle de prazo; e encerramento pelo mesmo canal exige governança de canais digitais. O prazo de trinta dias corridos previsto no art. 5º, IV, a, foi tratado no requisito de informação ao titular e no requisito de comunicação final, sem criar recorrência de calendário, porque é um prazo por evento de encerramento e não uma obrigação recorrente por RRULE.
O art. 6º exige encerramento de conta quando a instituição verificar irregularidades de natureza grave nas informações prestadas. Esse requisito foi mantido separado e com criticidade alta, pois envolve decisão sensível, critérios de gravidade, possível atuação de PLD/KYC, compliance, jurídico e backoffice. Como a norma não define exaustivamente o que é “natureza grave”, o controle sugerido envolve critérios internos e documentação da decisão.
O art. 7º exige que os procedimentos e tecnologias usados na abertura, manutenção e encerramento assegurem integridade, autenticidade e confidencialidade das informações e documentos eletrônicos, além de proteção contra acesso, uso, alteração, reprodução e destruição não autorizados. Esse requisito tem criticidade alta e foi direcionado principalmente a tecnologia, cibersegurança, dados, riscos e cadastro.
A norma não detalha padrões técnicos específicos, mas exige que a instituição consiga demonstrar controles de acesso, trilhas de auditoria, gestão de perfis, monitoramento de eventos e proteção de documentos eletrônicos. O requisito abrange tanto documentos recebidos do cliente quanto registros gerados no fluxo de conta, incluindo evidências de abertura, manutenção e encerramento.
O art. 8º determina que critérios de definição das informações necessárias à identificação e qualificação e os procedimentos de controle adotados sejam formalizados em documento específico, mantido atualizado e à disposição do Banco Central. Esse item foi extraído como requisito de governança de alta criticidade, pois é evidência central de fiscalização e demonstração do desenho do processo.
O art. 9º exige a indicação ao Banco Central de diretor responsável pelo cumprimento das obrigações da Resolução, permitindo acúmulo de funções desde que não haja conflito de interesses. Esse requisito também é de alta criticidade, por envolver responsabilidade formal perante o regulador. As evidências sugeridas incluem registro de indicação, protocolo ou cadastro aplicável e análise de conflito de interesses quando houver acúmulo de funções.
O art. 13, por sua vez, foi tratado apenas como ponto de escopo/interno regulador. Ele autoriza o Banco Central a baixar normas e adotar medidas para execução da Resolução, mas não impõe conduta empresarial direta no texto original.
O art. 11 altera a Resolução nº 3.972/2011 e introduz comandos operacionais relevantes sobre cheques. Como a nova redação nasce na Resolução nº 4.753, o pacote cria requisitos próprios para: estabelecer critérios de fornecimento de folhas de cheque; vedar cláusulas que impeçam ou estabeleçam procedimentos desarrazoados para sustação ou revogação; impedir fornecimento de folhas enquanto o correntista figurar no CCF; e manter assinatura atualizada do correntista.
Esses requisitos não recriam toda a Resolução nº 3.972. Eles representam apenas o efeito material novo trazido pelo documento-fonte. O CCF foi catalogado como referência operacional porque é mencionado expressamente no contrato e nos critérios de fornecimento de folhas de cheque.
O art. 12 altera a Resolução nº 4.539/2016 ao incluir itens relativos à transferência de relacionamento para outra instituição a pedido do cliente, sistemas de metas e incentivos e identificação e qualificação de clientes e usuários. O pacote cria um requisito de governança para adequação das rotinas da política institucional de relacionamento, mas deixa claro que não está reconstruindo todo o regime da norma alterada.
O art. 14 revoga diversas resoluções anteriores e o parágrafo único do art. 2º da Resolução nº 3.972/2011. Essas revogações foram registradas em alteracoesRequisitos, não como novos requisitos empresariais, porque seu efeito principal é inativar ou substituir regimes anteriores. As revogações em massa foram consolidadas em uma única alteração porque o documento-fonte não individualiza o efeito requisito por requisito.
Também foram registradas alterações para os dispositivos novos dos arts. 11 e 12. Nesses casos, além do registro em alteracoesRequisitos, foram criados requisitos próprios porque a nova redação contém comandos operacionais novos e verificáveis.
As áreas mais impactadas são PLD/KYC/cadastro, atendimento, canais, backoffice, jurídico regulatório, contratos, tecnologia/cibersegurança, riscos e diretoria. A norma tem forte componente de desenho de processo: exige que a instituição saiba demonstrar como abre conta, como mantém cadastro, como disponibiliza contrato, como encerra conta, como protege documentos eletrônicos e quem responde pelo cumprimento.
As evidências mais importantes incluem dossiês cadastrais, logs de consulta a bases, matriz de qualificação simplificada, matriz de aderência contratual, comprovantes de disponibilização de contrato, dossiês de encerramento, relatórios de prazo, registros de canal, logs de segurança, documento específico do art. 8º, indicação de diretor e matrizes de critérios de cheque.
Há dois pontos que justificam statusExtracao: revisar. Primeiro, a segmentação é aproximada porque o dicionário de tags não possui tag granular para conta de depósitos, conta movimentável por cheque ou instituições que efetivamente ofertam esse produto. Segundo, a página de normativos do Banco Central pode apresentar texto consolidado com anotações de alterações posteriores, enquanto este pacote foi construído com base no texto original publicado no DOU. Para uma visão consolidada atual, seria recomendável processar explicitamente os atos posteriores como documentos-fonte próprios ou pedir uma extração consolidada.
Apesar desses avisos, a cobertura dos comandos materiais do documento original foi preservada. Definições, escopo e comandos internos do regulador foram mantidos como pontos de documento ou mapa de cobertura; comandos com ação empresarial verificável foram convertidos em requisitos; e alterações e revogações foram registradas separadamente para manter rastreabilidade sem misturar normas diferentes.
