Instrução Normativa BCB N° 661

INSTRUÇÃO NORMATIVA  BCB Nº 661, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

Estabelece procedimentos operacionais necessários ao funcionamento do sistema de comunicação de restrição a contratações no Sistema Financeiro Nacional (SRC), de que trata a Resolução BCB nº 475, de 26 de maio de 2025, denominado BC Protege +.

O Chefe do Departamento de Atendimento Institucional, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 23, inciso I, alínea "a", e 124, inciso VI, alínea b, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base no art. 4º da Resolução BCB nº 475, de 26 de maio de 2025,

R E S O L V E :

Art. 1º  Esta Instrução Normativa estabelece os procedimentos operacionais necessários ao funcionamento do sistema de comunicação de restrição a contratações no Sistema Financeiro Nacional (SRC), de que trata a Resolução BCB nº 475, de 26 de maio de 2025, doravante denominado BC Protege +.

Art. 2º  As disposições desta Instrução Normativa aplicam-se às instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, em relação aos produtos de que tratam a Resolução CMN nº 4.753, de 26 de setembro de 2019, e a Resolução BCB nº 96, de 19 de maio de 2021, alteradas a partir de 1º de dezembro de 2025, respectivamente, pela Resolução CMN nº 5.218 e pela Resolução BCB nº 476, ambas de 26 de maio de 2025.

Art. 3º  A consulta ao BC Protege + pelas instituições de que trata o art. 2º deverá ser realizada previamente à abertura de contas de depósitos à vista, contas de depósitos de poupança e contas de pagamento pré-pagas, bem como à inclusão de titular ou representante nessas contas.

§ 1º  No caso de conta cujo titular seja pessoa jurídica, a exigência prevista no caput aplica-se tanto à consulta do número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), quanto do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) de todos os seus titulares e representantes, observados os procedimentos descritos nesta Instrução Normativa e na regulamentação em vigor.

§ 2º  A consulta de que trata o caput deve ser realizada exclusivamente de forma motivada pelas instituições, conforme a regulamentação vigente.

Art. 4º  A consulta ao BC Protege + será realizada por meio de integração com o Banco Central do Brasil via mensageria MQ, para as instituições participantes da Rede do Sistema Financeiro Nacional (RSFN), ou Sistema de Transferência de Arquivos (STA), para as instituições que não possuem acesso à RSFN.

§ 1º  A resposta do BC Protege + à consulta de que trata o caput conterá, de forma clara e inequívoca, a indicação da restrição à contratação ou sua inexistência no sistema, para o CPF ou CNPJ e o produto ou serviço consultado.

§ 2º  O Banco Central do Brasil é responsável exclusivamente pela transmissão dos dados e das informações consultados por meio da integração descrita no caput.

Art. 5º  A comunicação entre as instituições referidas no art. 4º e o Banco Central do Brasil deverá observar os padrões técnicos estabelecidos no Catálogo de Serviços do Sistema Financeiro Nacional (SFN), conforme a forma de conexão utilizada:

I - para instituições com acesso à RSFN, deverão ser observados os padrões definidos no Manual de Redes do SFN e no Manual de Segurança do SFN; ou

II - para instituições sem acesso à RSFN, a comunicação deverá ocorrer por meio do STA, conforme as instruções previstas no Manual de Utilização do STA Web e no Manual de Utilização dos Web Services do STA.

Art. 6º  A documentação comprobatória referente à realização da consulta ao sistema BC Protege +, de que tratam o § 4º do Art. 2º-A da Resolução CMN nº 4.753, de 26 de setembro de 2019, e o § 4º do art. 4º-A da Resolução BCB nº 96, de 19 de maio de 2021, deverá abranger as seguintes evidências das consultas realizadas:

I - a estrutura da consulta, contendo:

a) CPF ou CNPJ a ser consultado;

b) produto ou serviço contratado, se abertura de conta ou inclusão de titular ou representante;

c) identificação da instituição; e

d) informação de data e hora da consulta.

II - a resposta relacionada à consulta, contendo:

a) status da permissão para contratação, se 'sim - permitido' ou 'não – não permitido';

b) código da consulta; e

c) identificação da requisição.

Parágrafo único.  As informações e evidências referidas no caput deverão estar disponíveis para apresentação ao Banco Central do Brasil, quando solicitadas.

Art. 7º  As instituições referidas no art. 2º deverão indicar ao Banco Central do Brasil:

I - o diretor responsável pelo cumprimento das exigências previstas nas Resoluções citadas naquele artigo; e

II - os dados de contato do empregado designado para prestar esclarecimentos ao Banco Central do Brasil, incluindo seu telefone e e-mail, nos termos desta Instrução Normativa.

Art. 8º  As instituições deverão tratar os dados recebidos com as finalidades exclusivas determinadas na Resolução BCB nº 475, de 26 de maio de 2025, efetuando, de forma segura, a recepção, o processamento e a eliminação dos dados pessoais disponibilizados, nos termos da regulamentação e legislação em vigor.

Art. 9º  O detalhamento dos parâmetros sobre acordos de níveis de serviço na execução das funcionalidades do BC Protege +, de que trata o art. 4º da Resolução BCB nº 475, de 2025, contempla a disponibilidade para acesso a consultas pelas instituições de 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, ressalvadas as situações de interrupção devido a manutenções programadas ou emergenciais realizadas pelo Banco Central do Brasil.

Art. 10.  Eventual indisponibilidade temporária do BC Protege +, seja por motivo de instabilidade ou manutenção programada, não caracterizará situação excepcional para a abertura da conta ou alteração de titular ou representante, nos termos do § 1º do Art. 2º-A da Resolução CMN nº 4.753, de 26 de setembro de 2019, e do § 1º do art. 4º-A da Resolução BCB nº 96, de 19 de maio de 2021, devendo a instituição postergar a conclusão do processo até o restabelecimento do sistema e providenciar o reprocessamento das solicitações.

Art. 11.  Conforme suas atribuições legais, compete ao Banco Central do Brasil fiscalizar a observância das disposições desta Instrução Normativa, inclusive quanto ao correto uso do BC Protege + e à guarda das informações.

Art.12.  Esta Instrução entra em vigor em 1º de dezembro de 2025.

CARLOS EDUARDO RODRIGUES DA CUNHA GOMES

NOTA

                            A presente Instrução Normativa, cuja base normativa é a Resolução BCB nº 475, de 26 de maio de 2025, regulamenta a criação do sistema de comunicação de restrição a contratações no Sistema Financeiro Nacional (SRC).

2.                         O sistema de comunicação de restrição a contratações no Sistema Financeiro Nacional será identificado publicamente como BC Protege +.

3.                         O BC Protege + é um sistema eletrônico desenvolvido e administrado pelo Banco Central, mediante o qual, pessoas naturais e jurídicas poderão registrar a solicitação, de forma facultativa, para que não sejam abertas contas em seu nome e para que não sejam incluídos como titulares ou representantes em contas de terceiros.

4.                         As instituições financeiras e demais instituições reguladas ficam obrigadas a consultarem as informações constantes do sistema previamente à abertura de contas   de depósitos à vista e de poupança, e contas de pagamento pré-pagas, bem como inclusão de titulares ou representantes dessas contas.

5.                         A Instrução Normativa proposta está dispensada da realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), conforme previsto no art. 4º, inciso V, alíneas “b” e “c” do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que permite a dispensa da AIR quando o ato normativo tiver como objetivo preservar a liquidez, solvência ou higidez dos mercados financeiros, de capitais, de câmbio ou dos sistemas de pagamentos, desde que haja decisão fundamentada da autoridade competente. No caso em questão, esta Instrução Normativa objetiva disciplinar os procedimentos operacionais no âmbito da Resolução BCB nº 475, de 2025, que visa preservar a higidez dos mercados financeiros, especialmente diante dos prejuízos causados por fraudes na contratação de produtos e serviços financeiros, que comprometem a integridade do Sistema Financeiro Nacional.