Assunto: Defesa do Consumidor: Normas, Regulamentos e Diretrizes
Processo nº 08012.000284/2020-69
Interessado: Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor
Com o propósito de criar critérios objetivos, aumentar a segurança jurídica e a previsibilidade na aplicação de sanções por este Departamento, ponto este que foi, inclusive, debatido em reuniões com entidades de defesa do consumidor, fica aberto, por meio do presente, procedimento de consulta pública para manifestação sobre minuta de portaria para dosimetria de sanções de multa, nos termos dos arts. 55 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto 2.187/1997, que o regulamenta.
A minuta de portaria está disponível no seguinte link: https://forms.office.com/Pages/DesignPage.aspx?origin=shell#FormId=IAQJ60xE90OR8kuNpr_o4eOsh6yq0y5Fmqk2FcJrCHpUMkk5NVFIOUNEQVEzTFdGTEw1QTE4TU1TRS4u&Preview=%7B%22PreviousTopView%22%3A%22None%22%7D&TopView=Preview
Destaca-se, por fim, que a consulta se encerrará no prazo de trinta dias, a contar da publicação do presente despacho.
Diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor
