Qual é a função do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil?

O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil tem a função de regulamentar e administrar a aplicação das leis tributárias e aduaneiras, utilizando atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Qual é a importância do art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998?

O art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, estabelece diretrizes para a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, visando garantir clareza, precisão e ordem lógica na legislação.

Quais são algumas das Instruções Normativas revogadas pela nova Instrução Normativa?

Algumas das Instruções Normativas revogadas incluem a Instrução Normativa SRF nº 1, de 12 de setembro de 1969; a Instrução Normativa SRF nº 9, de 19 de março de 1971; e a Instrução Normativa SRF nº 5, de 8 de janeiro de 1974, entre outras listadas no texto.

O que é uma Instrução Normativa?

Uma Instrução Normativa é um ato normativo emitido por uma autoridade administrativa, como a Receita Federal do Brasil, para regulamentar a aplicação de leis e decretos, detalhando procedimentos e normas a serem seguidos.

Quem assinou a Instrução Normativa mencionada no texto?

A Instrução Normativa foi assinada por José Barroso Tostes Neto.

O que estabelece o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019?

O Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, estabelece normas para a revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, visando simplificar e desburocratizar a legislação.

Instrução Normativa RFB nº 1928, de 24 de março de 2020

Q: Qual é o objetivo da Instrução Normativa mencionada no texto?

O objetivo da Instrução Normativa mencionada é revogar diversas Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, em conformidade com o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Q: Quando a nova Instrução Normativa entra em vigor?

A nova Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Instrução Normativa revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Art. 2º Ficam revogadas as seguintes Instruções Normativas:

I - Instrução Normativa SRF nº 1, de 12 de setembro de 1969;

II - Instrução Normativa SRF nº 9, de 19 de março de 1971;

III - Instrução Normativa SRF nº 5, de 8 de janeiro de 1974;

IV - Instrução Normativa SRF nº 22, de 9 de maio de 1975;

V - Instrução Normativa SRF nº 9, de 29 de março de 1976;

VI - Instrução Normativa SRF nº 28, de 13 de junho de 1978;

VII - Instrução Normativa SRF nº 4, de 14 de janeiro de 1980;

VIII - Instrução Normativa SRF nº 7, de 27 de janeiro de 1981;

IX - Instrução Normativa SRF nº 81, de 10 de novembro de 1981;

X - Instrução Normativa SRF nº 111, de 31 de outubro de 1984;

XI - Instrução Normativa SRF nº 4, de 30 de janeiro de 1985;

XII - Instrução Normativa SRF nº 82, de 18 de outubro de 1985;

XIII - Instrução Normativa SRF nº 38, de 4 de fevereiro de 1986;

XIV - Instrução Normativa SRF nº 57, de 6 de abril de 1988;

XV - Instrução Normativa SRF nº 106, de 13 de julho de 1988;

XVI - Instrução Normativa SRF nº 114, de 3 de agosto de 1988;

XVII - Instrução Normativa SRF nº 120, de 22 de agosto de 1988;

XVIII - Instrução Normativa SRF nº 158, de 25 de outubro de 1988;

XIX - Instrução Normativa SRF nº 163, de 4 de novembro de 1988;

XX - Instrução Normativa SRF nº 60, de 22 de junho de 1989;

XXI - Instrução Normativa SRF nº 62, de 22 de junho de 1989;

XXII - Instrução Normativa SRF nº 135, de 20 de dezembro de 1989;

XXIII - Instrução Normativa SRF nº 29, de 13 de março de 1990;

XXIV - Instrução Normativa DPRF nº 113, de 26 de setembro de 1990;

XXV - Instrução Normativa DPRF nº 57, de 26 de agosto de 1991;

XXVI - Instrução Normativa DPRF nº 102, de 12 de novembro de 1991;

XXVII - Instrução Normativa DPRF nº 18, de 20 de fevereiro de 1992;

XXVIII - Instrução Normativa DPRF nº 34, de 19 de março de 1992;

XXIX - Instrução Normativa DPRF nº 50, de 3 de abril de 1992;

XXX - Instrução Normativa DPRF nº 56, de 29 de abril de 1992;

XXXI - Instrução Normativa DPRF nº 73, de 11 de junho de 1992;

XXXII - Instrução Normativa DPRF nº 92, de 29 de julho de 1992;

XXXIII - Instrução Normativa SRF nº 16, de 28 de janeiro de 1993;

XXXIV - Instrução Normativa SRF nº 59, de 29 de junho de 1993;

XXXV - Instrução Normativa SRF nº 96, de 30 de novembro de 1993;

XXXVI - Instrução Normativa SRF nº 103, de 27 de dezembro de 1993;

XXXVII - Instrução Normativa SRF nº 107, de 30 de dezembro de 1993;

XXXVIII - Instrução Normativa SRF nº 92, de 24 de novembro de 1994;

XXXIX - Instrução Normativa SRF nº 100, de 8 de dezembro de 1994;

XL - Instrução Normativa SRF nº 22, de 19 de abril de 1995;

XLI - Instrução Normativa SRF nº 37, de 13 de julho de 1995;

XLII - Instrução Normativa SRF nº 53, de 16 de novembro de 1995;

XLIII - Instrução Normativa SRF nº 64, de 21 de dezembro de 1995;

XLIV - Instrução Normativa SRF nº 75, de 26 de dezembro de 1996;

XLV - Instrução Normativa SRF nº 25, de 18 de março de 1997;

XLVI - Instrução Normativa SRF nº 48, de 21 de maio de 1997;

XLVII - Instrução Normativa SRF nº 3, de 12 de janeiro de 1998;

XLVIII - Instrução Normativa SRF nº 67, de 14 de julho de 1998;

XLIX - Instrução Normativa SRF nº 11, de 10 de fevereiro de 1999;

L - Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999;

LI - Instrução Normativa SRF nº 130, de 10 de novembro de 1999;

LII - Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999;

LIII - Instrução Normativa SRF nº 61, de 30 de maio de 2000;

LIV - Instrução Normativa SRF nº 62, de 30 de maio de 2000;

LV - Instrução Normativa SRF nº 63, de 2 de junho de 2000;

LVI - Instrução Normativa SRF nº 71, de 5 de julho de 2000;

LVII - Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de agosto de 2000;

LVIII - Instrução Normativa SRF nº 91, de 28 de setembro de 2000;

LIX - Instrução Normativa SRF nº 111, de 13 de dezembro de 2000;

LX - Instrução Normativa SRF nº 6, de 15 de janeiro de 2001;

LXI - Instrução Normativa SRF nº 27, de 7 de março de 2001;

LXII - Instrução Normativa SRF nº 41, de 27 de abril de 2001;

LXIII - Instrução Normativa SRF nº 68, de 31 de julho de 2001;

LXIV - Instrução Normativa SRF nº 99, de 19 de dezembro de 2001;

LXV - Instrução Normativa SRF nº 148, de 26 de março de 2002;

LXVI - Instrução Normativa SRF nº 161, de 27 de maio de 2002;

LXVII - Instrução Normativa SRF nº 249, de 25 de novembro de 2002;

LXVIII - Instrução Normativa SRF nº 321, de 14 de abril de 2003;

LXIX - Instrução Normativa SRF nº 382, de 30 de dezembro de 2003;

LXX - Instrução Normativa SRF nº 418, de 23 de abril de 2004;

LXXI - Instrução Normativa SRF nº 440, de 11 de agosto de 2004;

LXXII - Instrução Normativa SRF nº 450, de 21 de setembro de 2004;

LXXIII - Instrução Normativa SRF nº 481, de 15 de dezembro de 2004;

LXXIV - Instrução Normativa SRF nº 509, de 14 de fevereiro de 2005;

LXXV - Instrução Normativa SRF nº 527, de 29 de março de 2005;

LXXVI - Instrução Normativa SRF nº 542, de 11 de maio de 2005;

LXXVII - Instrução Normativa SRF nº 553, de 30 de junho de 2005;

LXXVIII - Instrução Normativa SRF nº 610, de 17 de janeiro de 2006;

LXXIX - Instrução Normativa SRF nº 612, de 19 de janeiro de 2006;

LXXX - Instrução Normativa SRP nº 15, de 12 de setembro de 2006;

LXXXI - Instrução Normativa SRF nº 678, de 19 de setembro de 2006;

LXXXII - Instrução Normativa SRF nº 683, de 11 de outubro de 2006;

LXXXIII - Instrução Normativa SRP nº 18, de 10 de novembro de 2006;

LXXXIV - Instrução Normativa SRF nº 697, de 15 de dezembro de 2006;

LXXXV - Instrução Normativa SRF nº 703, de 28 de dezembro de 2006;

LXXXVI - Instrução Normativa SRF nº 705, de 3 de janeiro de 2007;

LXXXVII - Instrução Normativa SRP nº 23, de 30 abril de 2007;

LXXXVIII - Instrução Normativa RFB nº 735, de 2 de maio de 2007;

LXXXIX - Instrução Normativa RFB nº 744, de 25 de maio de 2007;

XC - Instrução Normativa RFB nº 752, de 9 de julho de 2007;

XCI - Instrução Normativa RFB nº 764, de 1º de agosto de 2007;

XCII - Instrução Normativa RFB nº 771, de 23 de agosto de 2007;

XCIII - Instrução Normativa RFB nº 801, de 27 de dezembro de 2007;

XCIV - Instrução Normativa RFB nº 867, de 8 de agosto de 2008;

XCV - Instrução Normativa RFB nº 898, de 29 de dezembro de 2008;

XCVI - Instrução Normativa RFB nº 909, de 14 de janeiro de 2009;

XCVII - Instrução Normativa RFB nº 1.010, de 19 de fevereiro de 2010;

XCVIII - Instrução Normativa RFB nº 1.017, de 10 de março de 2010;

XCIX - Instrução Normativa RFB nº 1.085, de 19 de novembro de 2010;

C - Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011;

CI - Instrução Normativa RFB nº 1.161, de 31 de maio de 2011;

CII - Instrução Normativa RFB nº 1.165, de 15 de junho de 2011;

CIII - Instrução Normativa RFB nº 1.170, de 1º de julho de 2011;

CIV - Instrução Normativa RFB nº 1.173, de 22 de julho de 2011;

CV - Instrução Normativa RFB nº 1.218, de 21 de dezembro de 2011;

CVI - Instrução Normativa RFB nº 1.223, de 23 de dezembro de 2011;

CVII - Instrução Normativa RFB nº 1.225, de 23 de dezembro de 2011;

CVIII - Instrução Normativa RFB nº 1.233, de 3 de janeiro de 2012;

CIX - Instrução Normativa RFB nº 1.261, de 20 de março de 2012;

CX - Instrução Normativa RFB nº 1.310, de 28 de dezembro de 2012;

CXI - Instrução Normativa RFB nº 1.321, de 16 de janeiro de 2013;

CXII - Instrução Normativa RFB nº 1.347, de 16 de abril de 2013;

CXIII - Instrução Normativa RFB nº 1.380, de 31 de julho de 2013;

CXIV - Instrução Normativa RFB nº 1.414, de 4 de dezembro de 2013;

CXV - Instrução Normativa RFB nº 1.437, de 31 de dezembro de 2013;

CXVI - Instrução Normativa RFB nº 1.440, de 7 de janeiro de 2014;

CXVII - Instrução Normativa RFB nº 1.445, de 17 de fevereiro de 2014;

CXVIII - Instrução Normativa RFB nº 1.483, de 18 de julho de 2014;

CXIX - Instrução Normativa RFB nº 1.542, de 22 de janeiro de 2015;

CXX - Instrução Normativa RFB nº 1.544, de 26 de janeiro de 2015;

CXXI - Instrução Normativa RFB nº 1.554, de 16 de março de 2015;

CXXII - Instrução Normativa RFB nº 1.561, de 22 de abril de 2015;

CXXIII - Instrução Normativa RFB nº 1.591, de 5 de novembro de 2015;

CXXIV - Instrução Normativa RFB nº 1.608, de 18 de janeiro de 2016;

CXXV - Instrução Normativa RFB nº 1.629, de 30 de março de 2016; e

CXXVI - Instrução Normativa RFB nº 1.638, de 9 de maio de 2016.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

Instrução Normativa RFB nº 1928, de 24 de março de 2020

Registros selecionados

Desbloqueie análises Okai

Perguntas e respostas

Temas

Itens vinculados

Recomendações

Extrair pontos

Registrar aplicabilidade

Nenhum acompanhamento público.

Gere PDFs de normativos com o Okai Pro

Você atingiu o limite de exportações

Marque itens como lidos

Desbloqueie este recurso com o Okai Pro

Continue pesquisando sem limites com o Okai Pro

Defina impacto regulatório

Desbloqueie análises regulatórias com o Okai Pro

Gerencie pontos e requisitos

Organize achados e tratativas

Envie itens e acompanhe prazos

Crie e altere registros da sua operação

Crie requisitos rastreáveis

Crie controles operacionais

Crie riscos rastreáveis

Crie achados rastreáveis

Salve itens em coleções

Automatize fluxos de compliance com o Okai Business

Recentes