Quais são algumas das Instruções Normativas revogadas?

Algumas das Instruções Normativas revogadas incluem a Instrução Normativa SRF nº 50, de 31 de maio de 1983, a Instrução Normativa SRF nº 73, de 19 de julho de 1989, e a Instrução Normativa Conjunta DPRF/DTN nº 89, de 15 de junho de 1990, entre outras.

Quem assinou a Instrução Normativa?

A Instrução Normativa foi assinada por José Barroso Tostes Neto.

Qual é a base legal para a revogação das Instruções Normativas?

A base legal para a revogação das Instruções Normativas é o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Qual é a função do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil no contexto da Instrução Normativa?

O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições, é responsável por expedir a Instrução Normativa que revoga outras Instruções Normativas no âmbito da RFB.

Qual é a referência do Decreto que fundamenta a revogação das Instruções Normativas?

A referência do Decreto que fundamenta a revogação das Instruções Normativas é o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Qual é a importância do art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, no contexto da Instrução Normativa?

O art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, estabelece normas para a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, o que fundamenta a expedição da Instrução Normativa.

O que é a Instrução Normativa mencionada no texto?

A Instrução Normativa é um ato administrativo expedido por autoridade competente, que estabelece normas e procedimentos a serem seguidos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Por que a Instrução Normativa foi republicada?

A Instrução Normativa foi republicada por ter saído no Diário Oficial da União de 13/5/2020, Seção 1, página 48, com incorreção no original.

Instrução Normativa RFB nº 1949, de 12 de maio de 2020

Q: Qual é o objetivo da Instrução Normativa mencionada?

O objetivo da Instrução Normativa é revogar outras Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, conforme o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Q: Quando a Instrução Normativa entra em vigor?

A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Art. 2º Ficam revogadas as seguintes Instruções Normativas:

I - Instrução Normativa SRF nº 50, de 31 de maio de 1983;

II - Instrução Normativa SRF nº 73, de 19 de julho de 1989;

III - Instrução Normativa Conjunta DPRF/DTN nº 89, de 15 de junho de 1990;

IV - Instrução Normativa DPRF nº 114, de 26 de setembro de 1990;

V - Instrução Normativa DPRF nº 34, de 10 de maio de 1991;

VI - Instrução Normativa DPRF nº 64, de 18 de maio de 1992;

VII - Instrução Normativa DPRF nº 69, de 28 de maio de 1992;

VIII - Instrução Normativa Conjunta SRF/STN nº 78, de 10 de setembro de 1993;

IX - Instrução Normativa SRF nº 8, de 3 de fevereiro de 1994;

X - Instrução Normativa Conjunta MinC/SRF nº 1, de 13 de junho de 1995;

XI - Instrução Normativa SRF nº 33, de 31 de março de 1998;

XII - Instrução Normativa SRF nº 79, de 28 de junho de 1999;

XIII - Instrução Normativa SRF nº 15, de 14 de fevereiro de 2000;

XIV - Instrução Normativa SRF nº 16, de 14 de fevereiro de 2000;

XV - Instrução Normativa SRF nº 43, de 25 de abril de 2000;

XVI - Instrução Normativa SRF nº 46, de 28 de abril de 2000;

XVII - Instrução Normativa SRF nº 49, de 4 de maio de 2000;

XVIII - Instrução Normativa Conjunta PGFN/INSS nº 1, de 31 de agosto de 2000;

XIX - Instrução Normativa SRF nº 117, de 27 de dezembro de 2000;

XX - Instrução Normativa SRF nº 50, de 4 de maio de 2001;

XXI - Instrução Normativa SRF nº 160, de 27 de maio de 2002;

XXII - Instrução Normativa SRF nº 172, de 9 de julho de 2002;

XXIII - Instrução Normativa Conjunta TSE/SRF nº 183, de 26 de julho de 2002;

XXIV - Instrução Normativa SRF nº 326, de 30 de abril de 2003;

XXV - Instrução Normativa SRF nº 395, de 5 de fevereiro de 2004;

XXVI - Instrução Normativa Conjunta SRF/TSE nº 416, de 15 de abril de 2004;

XXVII - Instrução Normativa SRF nº 444, de 19 de agosto de 2004;

XXVIII - Instrução Normativa SRF nº 462, de 19 de outubro de 2004;

XXIX - Instrução Normativa SRF nº 525, de 11 de março de 2005;

XXX - Instrução Normativa SRF nº 528, de 29 de março de 2005;

XXXI - Instrução Normativa SRP nº 8, de 12 de agosto de 2005;

XXXII - Instrução Normativa SRF nº 598, de 28 de dezembro de 2005;

XXXIII - Instrução Normativa Conjunta TSE/SRF nº 609, de 10 de janeiro de 2006;

XXXIV - Instrução Normativa SRF nº 639, de 28 de março de 2006;

XXXV - Instrução Normativa SRF nº 651, de 16 de maio de 2006;

XXXVI - Instrução Normativa SRF nº 663, de 21 de julho de 2006;

XXXVII - Instrução Normativa Conjunta TSE/SRF nº 685, de 20 de outubro de 2006;

XXXVIII - Instrução Normativa RFB nº 743, de 24 de maio de 2007;

XXXIX - Instrução Normativa RFB nº 843, de 30 de abril de 2008;

XL - Instrução Normativa RFB nº 854, de 30 de junho de 2008;

XLI - Instrução Normativa RFB nº 862, de 17 de julho de 2008;

XLII - Instrução Normativa RFB nº 872, de 26 de agosto de 2008;

XLIII - Instrução Normativa RFB nº 875, de 10 de setembro de 2008;

XLIV - Instrução Normativa RFB nº 942, de 27 de maio de 2009;

XLV - Instrução Normativa RFB nº 956, de 10 de julho de 2009;

XLVI - Instrução Normativa RFB nº 1.024, de 14 de abril de 2010;

XLVII - Instrução Normativa RFB nº 1.035, de 28 de maio de 2010;

XLVIII - Instrução Normativa RFB nº 1.039, de 7 de junho de 2010;

XLIX - Instrução Normativa RFB nº 1.097, de 13 de dezembro de 2010;

L - Instrução Normativa RFB nº 1.109, de 24 de dezembro de 2010;

LI - Instrução Normativa RFB nº 1.121, de 14 de janeiro de 2011;

LII - Instrução Normativa RFB nº 1.122, de 18 de janeiro de 2011;

LIII - Instrução Normativa RFB nº 1.129, de 17 de fevereiro de 2011;

LIV - Instrução Normativa RFB nº 1.130, de 18 de fevereiro de 2011;

LV - Instrução Normativa RFB nº 1.134, de 4 de março de 2011;

LVI - Instrução Normativa RFB nº 1.140, de 29 de março de 2011;

LVII - Instrução Normativa RFB nº 1.144, de 1º de abril de 2011;

LVIII - Instrução Normativa RFB nº 1.146, de 6 de abril de 2011;

LIX - Instrução Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011;

LX - Instrução Normativa RFB nº 1.180, de 17 de agosto de 2011;

LXI - Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE nº 1.189, de 31 de agosto de 2011;

LXII - Instrução Normativa RFB nº 1.205, de 31 de outubro de 2011;

LXIII - Instrução Normativa RFB nº 1.212, de 24 de novembro de 2011;

LXIV - Instrução Normativa RFB nº 1.258, de 13 de março de 2012;

LXV - Instrução Normativa RFB nº 1.262, de 21 de março de 2012;

LXVI - Instrução Normativa RFB nº 1.329, de 31 de janeiro de 2013;

LXVII - Instrução Normativa RFB nº 1.337, de 1º de março de 2013;

LXVIII - Instrução Normativa RFB nº 1.469, de 28 de maio de 2014;

LXIX - Instrução Normativa RFB nº 1.478, de 7 de julho de 2014;

LXX - Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE nº 1.481, de 16 de julho de 2014;

LXXI - Instrução Normativa RFB nº 1.484, de 31 de julho de 2014;

LXXII - Instrução Normativa RFB nº 1.496, de 3 de outubro de 2014;

LXXIII - Instrução Normativa RFB nº 1.499, de 15 de outubro de 2014; e

LXXIV - Instrução Normativa RFB nº 1.610, de 21 de janeiro de 2016.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

Nota: Republicada por ter saído no DOU de 13/5/2020, Seção 1, página 48, com incorreção no original.

Instrução Normativa RFB nº 1949, de 12 de maio de 2020

Registros selecionados

Desbloqueie análises Okai

Perguntas e respostas

Temas

Itens vinculados

Recomendações

Extrair pontos

Registrar aplicabilidade

Nenhum acompanhamento público.

Gere PDFs de normativos com o Okai Pro

Você atingiu o limite de exportações

Marque itens como lidos

Desbloqueie este recurso com o Okai Pro

Continue pesquisando sem limites com o Okai Pro

Defina impacto regulatório

Desbloqueie análises regulatórias com o Okai Pro

Gerencie pontos e requisitos

Organize achados e tratativas

Envie itens e acompanhe prazos

Crie e altere registros da sua operação

Crie requisitos rastreáveis

Crie controles operacionais

Crie riscos rastreáveis

Crie achados rastreáveis

Salve itens em coleções

Automatize fluxos de compliance com o Okai Business

Recentes