Qual é a base legal para a revogação das Instruções Normativas mencionadas?

A base legal para a revogação das Instruções Normativas mencionadas é o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

O que estabelece o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019?

O Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, estabelece a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto no âmbito da administração pública federal.

Quais Instruções Normativas foram revogadas pela nova Instrução Normativa?

Foram revogadas diversas Instruções Normativas, incluindo a SRF nº 10, de 28 de fevereiro de 1974, a SRF nº 24, de 22 de maio de 1975, a SRF nº 45, de 11 de novembro de 1975, entre outras listadas nos incisos I a XCIII do Art. 2º.

Qual é a função do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil?

O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil tem a função de administrar e supervisionar a aplicação das normas tributárias e aduaneiras no país, conforme atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

O que é uma Instrução Normativa?

Uma Instrução Normativa é um ato administrativo expedido por uma autoridade competente, com o objetivo de detalhar e regulamentar a aplicação de leis e decretos.

Quem assinou a nova Instrução Normativa?

A nova Instrução Normativa foi assinada por José Barroso Tostes Neto.

Instrução Normativa RFB nº 1958, de 5 de junho de 2020

Q: Quando a nova Instrução Normativa entra em vigor?

A nova Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Q: O que é o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil?

O Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil é um documento que estabelece as atribuições, competências e a estrutura organizacional da Receita Federal do Brasil.

Q: Qual é o objetivo da nova Instrução Normativa?

O objetivo da nova Instrução Normativa é revogar Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, conforme o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Q: Qual é a importância da Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017?

A Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, aprova o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, definindo suas atribuições e competências.

Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Art. 2º Ficam revogadas as seguintes Instruções Normativas:

I - Instrução Normativa SRF nº 10, de 28 de fevereiro de 1974;

II - Instrução Normativa SRF nº 24, de 22 de maio de 1975;

III - Instrução Normativa SRF nº 45, de 11 de novembro de 1975;

IV - Instrução Normativa SRF nº 10, de 17 de fevereiro de 1977;

V - Instrução Normativa SRF nº 95, de 21 de dezembro de 1981;

VI - Instrução Normativa SRF nº 94, de 25 de setembro de 1984;

VII - Instrução Normativa DPRF nº 81, de 30 de setembro de 1991;

VIII - Instrução Normativa DPRF nº 97, de 30 de outubro de 1991;

IX - Instrução Normativa DPRF nº 105, de 22 de novembro de 1991;

X - Instrução Normativa DPRF nº 27, de 28 de fevereiro de 1992;

XI - Instrução Normativa SRF nº 121, de 19 de novembro de 1992;

XII - Instrução Normativa SRF nº 133, de 11 de dezembro de 1992;

XIII - Instrução Normativa SRF nº 18, de 9 de fevereiro de 1993;

XIV - Instrução Normativa SRF nº 83, de 30 de setembro de 1993;

XV - Instrução Normativa SRF nº 61, de 21 de dezembro de 1995;

XVI - Instrução Normativa SRF nº 30, de 16 de março de 1998;

XVII - Instrução Normativa SRF nº 128, de 4 de novembro de 1998;

XVIII - Instrução Normativa SRF nº 49, de 30 de abril de 1999;

XIX - Instrução Normativa SRF nº 162, de 27 de maio de 2002;

XX - Instrução Normativa SRF nº 253, de 9 de dezembro de 2002;

XXI - Instrução Normativa SRF nº 343, de 22 de julho de 2003;

XXII - Instrução Normativa SRF nº 396, de 6 de fevereiro de 2004;

XXIII - Instrução Normativa SRF nº 541, de 29 de abril de 2005;

XXIV - Instrução Normativa SRF nº 642, de 31 de março de 2006;

XXV - Instrução Normativa SRP nº 12, de 20 de junho de 2006;

XXVI - Instrução Normativa SRF nº 691, de 22 de novembro de 2006;

XXVII - Instrução Normativa SRF nº 696, de 14 de dezembro de 2006;

XXVIII - Instrução Normativa RFB nº 738, de 2 de maio de 2007;

XXIX - Instrução Normativa RFB nº 793, de 17 de dezembro de 2007;

XXX - Instrução Normativa RFB nº 825, de 19 de fevereiro de 2008;

XXXI - Instrução Normativa RFB nº 839, de 24 de abril de 2008;

XXXII - Instrução Normativa RFB nº 842, de 30 de abril de 2008;

XXXIII - Instrução Normativa RFB nº 849, de 19 de maio de 2008;

XXXIV - Instrução Normativa RFB nº 860, de 15 de julho de 2008;

XXXV - Instrução Normativa RFB nº 904, de 31 de dezembro de 2008;

XXXVI - Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009;

XXXVII - Instrução Normativa RFB nº 943, de 28 de maio de 2009;

XXXVIII - Instrução Normativa RFB nº 945, de 29 de maio de 2009;

XXXIX - Instrução Normativa RFB nº 951, de 26 de junho de 2009;

XL - Instrução Normativa RFB nº 962, de 11 de agosto de 2009;

XLI - Instrução Normativa RFB nº 964, de 14 de agosto de 2009;

XLII - Instrução Normativa RFB nº 975, de 7 de dezembro de 2009;

XLIII - Instrução Normativa RFB nº 983, de 18 de dezembro de 2009;

XLIV - Instrução Normativa RFB nº 1.001, de 28 de janeiro de 2010;

XLV - Instrução Normativa RFB nº 1.016, de 5 de março de 2010;

XLVI - Instrução Normativa RFB nº 1.018, de 10 de março de 2010;

XLVII - Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010;

XLVIII - Instrução Normativa RFB nº 1.033, de 14 de maio de 2010;

XLIX - Instrução Normativa RFB nº 1.040, de 8 de junho de 2010;

L - Instrução Normativa RFB nº 1.041, de 10 de junho de 2010;

LI - Instrução Normativa RFB nº 1.046, de 24 de junho de 2010;

LII - Instrução Normativa RFB nº 1.051, de 30 de junho de 2010;

LIII - Instrução Normativa RFB nº 1.056, de 13 de julho de 2010;

LIV - Instrução Normativa RFB nº 1.066, de 18 de agosto de 2010;

LV - Instrução Normativa RFB nº 1.076, de 21 de outubro de 2010;

LVI - Instrução Normativa RFB nº 1.092, de 2 de dezembro de 2010;

LVII - Instrução Normativa RFB nº 1.093, de 2 de dezembro de 2010;

LVIII - Instrução Normativa RFB nº 1.101, de 17 de dezembro de 2010;

LIX - Instrução Normativa RFB nº 1.118, de 30 de dezembro de 2010;

LX - Instrução Normativa RFB nº 1.132, de 22 de fevereiro de 2011;

LXI - Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011;

LXII - Instrução Normativa RFB nº 1.164, de 13 de junho de 2011;

LXIII - Instrução Normativa RFB nº 1.168, de 29 de junho de 2011;

LXIV - Instrução Normativa RFB nº 1.178, de 1º de agosto de 2011;

LXV - Instrução Normativa RFB nº 1.182, de 19 de agosto de 2011;

LXVI - Instrução Normativa RFB nº 1.201, de 18 de outubro de 2011;

LXVII - Instrução Normativa RFB nº 1.216, de 15 de dezembro de 2011;

LXVIII - Instrução Normativa RFB nº 1.227, de 23 de dezembro de 2011;

LXIX - Instrução Normativa RFB nº 1.228, de 23 de dezembro de 2011;

LXX - Instrução Normativa RFB nº 1.248, de 17 de fevereiro de 2012;

LXXI - Instrução Normativa RFB nº 1.249, de 17 de fevereiro de 2012;

LXXII - Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012;

LXXIII - Instrução Normativa RFB nº 1.272, de 4 de junho de 2012;

LXXIV - Instrução Normativa RFB nº 1.295, de 11 de outubro de 2012;

LXXV - Instrução Normativa RFB nº 1.297, de 17 de outubro de 2012;

LXXVI - Instrução Normativa RFB nº 1.317, de 3 de janeiro de 2013;

LXXVII - Instrução Normativa RFB nº 1.352, de 30 de abril de 2013;

LXXVIII - Instrução Normativa RFB nº 1.376, de 17 de julho de 2013;

LXXIX - Instrução Normativa RFB nº 1.379, de 31 de julho de 2013;

LXXX - Instrução Normativa RFB nº 1.392, de 9 de setembro de 2013;

LXXXI - Instrução Normativa RFB nº 1.399, de 26 de setembro de 2013;

LXXXII - Instrução Normativa RFB nº 1.400, de 27 de setembro de 2013;

LXXXIII - Instrução Normativa RFB nº 1.406, de 23 de outubro de 2013;

LXXXIV - Instrução Normativa RFB nº 1.423, de 19 de dezembro de 2013;

LXXXV - Instrução Normativa RFB nº 1.486, de 13 de agosto de 2014;

LXXXVI - Instrução Normativa RFB nº 1.510, de 5 de novembro de 2014;

LXXXVII - Instrução Normativa RFB nº 1.527, de 17 de dezembro de 2014;

LXXXVIII - Instrução Normativa RFB nº 1.528, de 17 de dezembro de 2014;

LXXXIX - Instrução Normativa RFB nº 1.594, de 1º de dezembro de 2015;

XC - Instrução Normativa RFB nº 1.647, de 30 de maio de 2016;

XCI - Instrução Normativa RFB nº 1.648, de 31 de maio de 2016;

XCII - Instrução Normativa RFB nº 1.660, de 15 de setembro de 2016; e

XCIII - Instrução Normativa RFB nº 1.679, de 27 de dezembro de 2016.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

Instrução Normativa RFB nº 1958, de 5 de junho de 2020

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