OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 2093/2020/ME

09/09/2021
SEI/ME - 8813644 - Ofício Circular
https://sei.economia.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10113546&infr
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 2093/2020/ME
Brasília, 25 de junho de 2020.
A TODAS AS JUNTAS COMERCIAIS
Assunto: Orientações - Instrução Normativa nº 76, de 9 de março de 2020.
Referência:
Ao responder este Ofício, favor indicar expressamente o Processo nº 19974.100824/2020-51.
Senhores Presidentes,
1
.
É de conhecimento de todos, que a
Instrução Normativa DREI nº 76, de 9 de março de 2020
,
que
"Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados no âmbito das Juntas
Comerciais para o cumprimento das disposições da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, relativas à
prevenção de atividades de lavagem de dinheiro, ou a ela relacionadas, e financiamento do terrorismo; e da
Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, relativas ao cumprimento de determinações do Conselho de
Segurança das Nações Unidas acerca da indisponibilidade de ativos"
, entrará em vigor no dia 1º de julho de
2020.
2
.
De acordo com o disposto no XIII do art. 9º da Lei nº 9.613, de 1998, e na IN DREI nº 76, de
2020, as Juntas Comerciais devem comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) as
operações identificadas como indícios dos crimes de lavagem de dinheiro ou a eles relacionados. No
entanto, precisam estar devidamente habilitadas no sistema denominado Siscoaf (disponível
em:
https://siscoaf.fazenda.gov.br/siscoaf-internet/pages/siscoafInicial.jsf
).
3
.
Informamos que o DREI já efetuou a pré-habilitação de todas as Juntas Comerciais no
Siscoaf, devendo as Juntas Comerciais que ainda não tenham se habilitado, proceder com a sua habilitação
no referido sistema, clicando em primeiro acesso.
4
.
Para as Juntas Comerciais que, em algum momento, já realizaram a habilitação é importante
que verifique se houve alguma alteração em seu quadro de servidores, para eventual ajuste. Assim,
encaminhamos em anexo, tabela de cada Junta Comercial, onde consta os nomes dos servidores habilitados
no Siscoaf, bem como o "
Manual Operacional - Cadastro e Habilitação
" disponibilizado no sítio eletrônico
do COAF, onde consta as informações necessárias para ajustes no sistema.
5
.
Adicionalmente, conforme informação da equipe do COAF, após o acesso ao Siscoaf, o
habilitado terá acesso aos seguintes Manuais:
09/09/2021
SEI/ME - 8813644 - Ofício Circular
https://sei.economia.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10113546&infr
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a
)
Manual operacional contendo todas as suas funcionalidades - disponível na parte superior
do sistema na opção "
?
"; e
b
)
Manual de integração, para envio de comunicações via
Webservice
- disponível na opção
"na opção "Comunicar em Lote".
6
.
Por fim, o COAF oferece ambiente para treinamento de usuários e testes de integração de
sistemas ao Siscoaf. O endereço é:
https://treina.siscoaf2.fazenda.gov.br/siscoaf-
internet/pages/siscoafInicial.jsf
.
7
.
Estamos à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Documento assinado eletronicamente
AMANDA MESQUITA SOUTO
Coordenadora Geral
Documento assinado eletronicamente por
Amanda Mesquita Souto
,
Coordenador(a)-Geral
, em
25/06/2020, às 10:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do
Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015
.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
htips://sei.economia.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
, informando o código verificador
8813644
e
o código CRC
3D8346FA
.
SEPN 516, Lote 8, Bloco D, 2º andar - Bairro Asa Norte
CEP 70770-524 - Brasília/DF
(61) 2020-2162 - e-mail [email protected]
Referência:
ao responder este Ofício, favor indicar expressamente o Processo nº 19974.100824/2020-51.
SEI nº 8813644