RETIFICAÇÃO Na Ata de Julgamento da 171ª Sessão Ordinária de Julgamento, publicada no DOU nº 28, de 10 de fevereiro de 2021, seção 1, página 47, no Processo Administrativo nº 08700.009879/2015-64, Representante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Representados: Luiz Antônio Amin, Juvino Luiz Capello, Scherly Magnabosco Mascarello, Jonas Reimer, Lineu Barbosa Villar, Fernando César Gar...
Norma
11/03/2021
11/03/2021
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