Solução de Consulta Cosit nº 5, de 6 de janeiro de 2014

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DE REDES E ESTAÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES. Para a determinação da base de cálculo do imposto de renda devido, no regime do lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta mensal auferida na atividade de construção de estações e redes de telecomunicações, somente no caso de contrato de empreitada na modalidade total, ou seja, quando o empreiteiro fornece todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. Aplica-se o percentual de 32% (trinta e dois por cento) quando a empreitada for parcial, com fornecimento de parte do material, ou exclusivamente de mão-de-obra (empreitada de lavor). DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995; Arts. 79, 82, 610 e 626 da Lei nº 10.406, de 2002, (Código Civil); Arts. 2º, 3º e 38 da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012; Art. 24 da Instrução Normativa SRF nº 971, de 2009. ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DE REDES E ESTAÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES. Para a determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, aplica-se o percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta mensal auferida na atividade de construção de estações e redes de telecomunicações, somente no caso de contrato de empreitada na modalidade total, ou seja, quando o empreiteiro fornece todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. Aplica-se o percentual de 32% (trinta e dois por cento) quando a empreitada for parcial, com fornecimento de parte do material, ou exclusivamente de mão-de-obra (empreitada de lavor). DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995; Arts. 79, 82, 610 e 626 da Lei nº 10.406, de 2002, (Código Civil); Arts. 2º, 3º e 38 da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012; Art. 24 da Instrução Normativa SRF nº 971, de 2009. ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: INEFICÁCIA PARCIAL. INOBSERVÂNCIA. PRECEITOS NORMATIVOS. Não produz efeitos a consulta na parte relativa às indagações sobre a escrita fiscal bem como sobre compensação de tributos, matéria definida em disposição literal de lei e disciplinada em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Incisos VII, IX, XIII e XIV do art 18 da IN RFB nº 1.396, de 2013.