Instrução normativa BCB Nº 115, DE 21 de junho de 2021
Documento normativo revogado pela
Instrução Normativa BCB nº 164, de 5/10/2021.
Altera a Instrução Normativa BCB nº
20, que dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix.
O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das atribuições que lhe confere o art. 97-A, inciso X, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em conta o disposto no art. 37 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,
R E S O L V E :
Art. 1º
A Instrução Normativa BCB nº 20, de 25 de setembro de 2020, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 4º-A
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..................................................................................................................................
§ 1º O participante do Pix deve acatar as solicitações para
diminuir o valor do limite disponibilizado.
........................................................................................................................
§ 3º A resposta à
solicitação para aumentar o valor do limite disponibilizado, de que trata o §
2º, deve ser dada:
I - caso solicitado
por usuário pessoa natural:
a) até uma hora após
a solicitação, caso a solicitação seja realizada entre 6 horas e 20 horas; e
b) até às 7 horas do dia útil seguinte à
solicitação, caso a solicitação seja realizada entre 20 horas e 6 horas;
II - caso solicitado
por usuário pessoa jurídica, até dois dias úteis após a solicitação.
..................................................................................................................................
§ 6º A diminuição do
valor do limite disponibilizado, de que trata o § 1º, deve ser efetivada:
I - imediatamente, caso solicitada por
usuário pessoa natural;
II - em até um dia útil após a solicitação,
caso solicitada por usuário pessoa jurídica.” (NR)
Art. 2º Esta
Instrução Normativa entra em vigor em 1º de julho de 2021.
Ângelo José Mont Alverne Duarte
