INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD.
Assunto: PODER EXECUTIVO. POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. LGPD. LEI FEDERAL Nº 13.709. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. INSTITUIÇÃO.
