Estabelece normas para prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo no mercado de valores mobiliários.
A Resolução CVM 50 estrutura o programa de PLD/FTP no mercado de valores mobiliários.
📌 Exige política, avaliação interna de risco, controles, cadastro, beneficiário final e diligências contínuas.
⚠️ Traz comunicações ao COAF e à CVM, retenção documental e regras de sanções do CSNU.
🧭 Este pacote usa a redação original como retrato-fonte e sinaliza pontos que dependem de enquadramento do participante.
A Resolução CVM nº 50, de 31 de agosto de 2021, é uma norma autônoma de PLD/FTP para o mercado de valores mobiliários. Ela disciplina política de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, avaliação interna de risco, regras e controles internos, cadastro e identificação de clientes e beneficiários finais, monitoramento, análise, comunicações ao COAF e à CVM, registro de operações, retenção documental e cumprimento de sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
O pacote foi construído como retrato da redação original da Resolução CVM nº 50/2021. A página oficial da CVM indica que existe texto consolidado com alteração posterior pela Resolução CVM nº 179/23; essa alteração não foi incorporada como consolidação de requisitos neste pacote, porque o escopo é retrato-fonte. O efeito posterior deve ser processado em pacote próprio da norma alteradora ou em extração consolidada específica.
A norma alcança, no limite das respectivas atribuições, pessoas naturais ou jurídicas que prestem no mercado de valores mobiliários serviços de distribuição, custódia, intermediação ou administração de carteiras; entidades administradoras de mercados organizados e entidades operadoras de infraestrutura do mercado financeiro; outras pessoas referidas em regulamentação específica que prestem serviços no mercado de valores mobiliários, como escrituradores, consultores de valores mobiliários, agências de classificação de risco, representantes de investidores não residentes e companhias securitizadoras; e auditores independentes no âmbito do mercado de valores mobiliários.
A própria norma exclui analistas de valores mobiliários e companhias abertas, desde que não exerçam outras atividades abrangidas pelo art. 3º. Essa exclusão foi tratada como ponto de escopo e não como requisito empresarial. A segmentação usa recorte amplo de mercado de capitais porque o dicionário disponível não possui tags granulares para todos os sujeitos alcançados, especialmente auditores independentes, escrituradores, agências de classificação de risco, companhias securitizadoras, representantes de investidores não residentes e determinadas entidades de infraestrutura.
O primeiro bloco operacional é a política de PLD/FTP. A política deve conter governança, papéis e responsabilidades, metodologia de tratamento e mitigação de riscos, diretrizes para conhecer clientes ativos, funcionários e prestadores relevantes, diretrizes de identificação de beneficiário final, parâmetros de monitoramento e detecção de atipicidades, critérios de efetividade, periodicidade de atualização cadastral e, quando cabível, rotinas de cadastro simplificado e identificação de contrapartes. A política também deve ser documentada, aprovada pela alta administração e mantida atualizada.
O segundo bloco é a avaliação interna de risco. A norma exige que a instituição identifique, analise, compreenda e mitigue riscos de LD/FTP de suas atividades, classificando produtos, serviços, canais, ambientes e clientes em graus mínimos de baixo, médio e alto risco. Também exige tratamento específico para pessoas expostas politicamente, familiares, estreitos colaboradores, pessoas jurídicas relacionadas e organizações sem fins lucrativos. Para instituições sem relacionamento direto com o investidor, a avaliação deve ser adaptada aos riscos inerentes à atividade e aos parâmetros de informação disponíveis.
O terceiro bloco envolve regras, procedimentos e controles internos. Os controles devem ser proporcionais ao porte, volume, complexidade e tipo de atividades e devem ser escritos, verificáveis e disponíveis para consulta das autoridades e entidades aplicáveis. Devem incluir análise prévia de novas tecnologias, serviços e produtos, seleção e monitoramento de administradores, funcionários, agentes autônomos e prestadores relevantes, forma de acesso do diretor responsável às informações de PLD/FTP, treinamento contínuo e fluxo interno de reporte de propostas ou ocorrências de operações e situações atípicas.
A Resolução exige indicação de diretor estatutário responsável pelo cumprimento da norma e pela implementação e manutenção da política de PLD/FTP. Nomeação, substituição e impedimento superior a 30 dias devem ser comunicados à CVM e, conforme o caso, a entidades administradoras de mercados organizados, entidades operadoras de infraestrutura e entidade autorreguladora, no prazo de 7 dias úteis. O diretor deve agir com probidade, boa-fé e diligência, e sua função só pode ser acumulada se não houver conflito de interesses, especialmente com áreas de negócios.
A alta administração tem responsabilidade própria pela aprovação e adequação da política, da avaliação interna de risco e das regras, procedimentos e controles internos. O relatório anual da avaliação interna de risco, elaborado pelo diretor responsável, deve ser encaminhado à alta administração até o último dia útil de abril e ficar disponível para a CVM e, se aplicável, para entidade autorreguladora.
O Capítulo IV e os Anexos B e C formam o núcleo cadastral. As pessoas com relacionamento direto com o investidor devem identificá-lo, manter o cadastro atualizado e difundir a importância da atualização cadastral, disponibilizando canais para comunicação de alterações. Também não devem aceitar ordens de movimentação de contas de clientes com cadastro desatualizado, salvo pedidos de encerramento de conta ou alienação ou resgate de ativos.
O cadastro deve observar conteúdos mínimos diferentes para pessoa natural, pessoa jurídica, companhia com valores mobiliários negociados em mercado organizado, fundos de investimento e demais hipóteses. O cadastro também deve conter declarações datadas e assinadas do investidor, incluindo veracidade das informações, compromisso de informar alterações em 10 dias, condição de pessoa vinculada quando aplicável, ausência de impedimento para operar, meios de transmissão de ordens e autorizações aplicáveis.
A identificação de beneficiário final exige alcançar pessoas naturais autorizadas a representar o cliente, controladores diretos e indiretos e pessoas com influência significativa, até a pessoa natural caracterizada como beneficiário final, ressalvadas as exceções expressas. Em trusts ou veículos assemelhados, a instituição deve envidar e evidenciar esforços para identificar instituidor, supervisor, administrador ou gestor e beneficiário.
Quando não for possível identificar beneficiário final ou concluir diligências, a norma exige monitoramento reforçado, análise mais criteriosa sobre eventual comunicação e avaliação verificável do diretor responsável quanto ao interesse no início ou manutenção do relacionamento. Essa situação foi tratada como requisito próprio porque possui gatilho, processo e evidência diferentes do cadastro ordinário.
A norma exige monitoramento contínuo de operações e situações por pessoas dos incisos I a IV do art. 3º. O art. 20 lista atipicidades relacionadas a cadastro, incompatibilidade de renda ou faturamento, operações de mercado, transferências privadas, terceiros, preços fora de mercado, pessoas suspeitas de terrorismo ou proliferação, ativos alcançados por sanções, jurisdições de risco e outras hipóteses definidas pela instituição.
Operações e situações detectadas devem passar por procedimento regular e tempestivo de análise, individual ou conjunto, para identificar indícios de LD/FTP. Quando a análise fundamentada concluir pela existência de sérios indícios, a comunicação ao COAF deve ser feita em até 24 horas, com conteúdo mínimo e sem ciência à pessoa referida ou a terceiros. Também há comunicação anual de não ocorrência à CVM, quando aplicável, até o último dia útil de abril, pelos mecanismos estabelecidos no convênio CVM-COAF.
A Resolução exige registro de toda operação envolvendo valores mobiliários, independentemente de valor, para permitir verificação da movimentação financeira de cada cliente e apoiar análises e comunicações. Também exige retenção, por no mínimo 5 anos, de toda documentação relacionada às obrigações dos Capítulos II a V e VII, incluindo conclusões que fundamentaram decisões de comunicar ou não ao COAF e à CVM. Documentos e registros podem ser mantidos em meio físico ou eletrônico, e a digitalização pode substituir documentos originais se atender à legislação aplicável.
Esses comandos foram separados em requisitos próprios porque sustentam evidência, fiscalização e rastreabilidade de decisões. A retenção documental é especialmente relevante para demonstrar a qualidade da análise, inclusive nos casos em que a instituição decidiu não comunicar.
O Capítulo VII tem tratamento próprio e não se submete aos parâmetros da abordagem baseada em risco. As pessoas obrigadas devem cumprir imediatamente, sem aviso prévio aos sancionados, medidas de indisponibilidade de ativos determinadas por resoluções sancionatórias do CSNU ou por designações de seus comitês. Devem monitorar direta e permanentemente as determinações, acompanhar a página do CSNU, comunicar imediatamente indisponibilidade de ativos e tentativas de transferência à CVM, ao MJSP e ao COAF, manter verificação sobre ativos alcançados e levantar imediatamente a indisponibilidade quando houver exclusão de pessoa, entidade ou ativo das listas.
Esse bloco foi granularizado em requisitos separados porque envolve comandos distintos: bloqueio imediato, monitoramento permanente, comunicação imediata, levantamento de indisponibilidade e adequação de controles internos. Cada um tem evidências e riscos próprios.
A implementação exige forte integração entre cadastro, compliance, riscos, tecnologia, operações, jurídico-regulatório e alta administração. Pontos sensíveis incluem a rastreabilidade da avaliação interna de risco, o vínculo entre política e procedimentos, a parametrização de clientes de maior risco, a evidência de diligências de beneficiário final, o tratamento de PEPs e organizações sem fins lucrativos, a decisão do diretor quando o beneficiário final não é identificado, os prazos de comunicação e a retenção dos fundamentos das análises.
Também merecem atenção o uso de cadastro simplificado para investidores não residentes e a dependência de instituição estrangeira. O Anexo C permite o modelo, mas exige verificações de confiabilidade, acesso a informações, práticas adequadas de identificação, diligência de beneficiário final, checagem de jurisdição, cooperação regulatória e medidas suplementares quando informações não forem providenciadas.
Definições do art. 2º e do Anexo A foram preservadas como pontos de documento e convertidas em requisito apenas quando geram procedimento verificável, como identificação de PEPs ou tratamento específico na avaliação de risco. O art. 29 foi mantido como ponto de contexto, pois classifica potenciais infrações graves, mas não cria ação operacional nova independente. O art. 30 foi tratado em alterações de requisitos, pois revoga a Instrução CVM nº 617/2019 e a respectiva Nota Explicativa. O art. 31 foi usado como vigência geral dos requisitos.
O pacote contém referências operacionais oficiais para Nota Explicativa da CVM, Siscoaf, FAQ de declaração negativa, Portal da Transparência de PEPs e lista consolidada do CSNU. Essas referências foram incluídas para execução e navegação, sem atualizar a redação original da norma-fonte.
Nenhum item vinculado a este artefato.
