RETIFICAÇÃO Na Portaria CARF/ME nº 12225, de 14 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, de 15 de outubro de 2021, Seção 1, página 20, onde se lê: "... Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço do CARF.", leia-se: "... Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.".
Norma
18/10/2021
18/10/2021
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