Estabelece procedimentos para remessa semestral de informações sobre riscos social, ambiental e climático em operações financeiras.
A IN BCB 222/2021 operacionaliza a remessa do DRSAC ao Banco Central.
📌 Define documento 2030, prazo semestral, datas-base e parâmetros técnicos de envio.
⚠️ Exige registro de documento zerado no CRD quando não houver informações.
🧾 Requer responsáveis atualizados no Unicad e evidências de remessa, validação e governança.
A Instrução Normativa BCB nº 222, de 28 de dezembro de 2021, é um ato procedimental do Banco Central do Brasil voltado à operacionalização da remessa de informações relativas aos riscos social, ambiental e climático de exposições em operações de crédito e títulos e valores mobiliários. O documento-fonte se conecta diretamente à Resolução BCB nº 151/2021 e define como a instituição deve materializar a remessa pelo documento 2030, denominado Documento de Risco Social, Ambiental e Climático, ou DRSAC.
No retrato-fonte deste pacote, a norma foi tratada como regulamento operacional. Ela não cria, sozinha, todo o regime substantivo de gerenciamento de risco social, ambiental e climático; sua função principal é transformar a obrigação de remessa em procedimento controlável: documento, periodicidade, data-base, prazo, canal, formato, validação técnica, registro de ausência de informações e governança cadastral de responsáveis.
Os requisitos mais relevantes extraídos são: remeter o DRSAC semestralmente pelo documento 2030; centralizar a remessa do conglomerado pela instituição líder quando aplicável; registrar documento zerado no CRD quando não houver informações passíveis de remessa; indicar empregado apto a responder questionamentos; registrar e manter atualizados diretor responsável e responsável técnico no Unicad; e preparar o arquivo conforme leiaute, XML, validação antecipada e XSD.
A norma alcança as instituições mencionadas em seu art. 2º, em linha com a Resolução BCB nº 151/2021: a instituição líder de cada conglomerado, quando as informações estiverem relacionadas ao conglomerado, e as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que não pertençam a conglomerados.
A segmentação do pacote usa o setor financeiro combinado com os segmentos prudenciais S1 a S4, pois o dicionário de tags disponível não possui um único marcador que represente exatamente todas as instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central abrangidas pelo DRSAC. Essa escolha evita encaminhar o requisito para todas as empresas e aproxima a aplicabilidade do universo regulado pelo Banco Central. Ainda assim, a aplicabilidade concreta deve observar o enquadramento da instituição, o vínculo com a Resolução BCB nº 151/2021, o pertencimento ou não a conglomerado e a existência de informações passíveis de remessa para a data-base.
O requisito de arquivo único tem segmentação mais estreita, pois depende de contexto de conglomerado e de atuação da instituição líder. Já o requisito de documento zerado possui gatilho específico: só se aplica quando a instituição conclui que não possui informações passíveis de remessa pelo documento 2030.
O primeiro bloco operacional está no art. 1º e no anexo: a remessa deve ocorrer por meio do documento 2030, DRSAC. O documento tem periodicidade semestral, data-base no último dia útil dos meses de junho e dezembro e prazo até o 10º dia útil do segundo mês subsequente ao da respectiva data-base. Na prática, esse comando exige calendário regulatório, processo de apuração, validação, aprovação e transmissão, além de guarda dos protocolos de envio.
O segundo bloco está no art. 2º. A norma diferencia duas situações: conglomerado e instituição não pertencente a conglomerado. No conglomerado, a remessa deve ser feita pela instituição líder, em arquivo único, quando as informações estiverem relacionadas a ele. Essa regra desloca parte relevante do controle para a governança de perímetro: identificação das entidades, consolidação de informações, validação de dados recebidos e aprovação da versão consolidada. Para instituições não pertencentes a conglomerado, o comando foi absorvido no requisito central de remessa individual do DRSAC.
O terceiro bloco está no art. 3º. Quando a instituição não possuir informações passíveis de remessa pelo documento 2030, deve registrar essa situação no Sistema de Controle de Remessa de Documentos, na opção Documento zerado, observando o manual de utilização do CRD. Esse registro deve ser feito semestralmente. A norma também estabelece uma presunção importante: a ausência do registro pressupõe a existência de informações e a necessidade de remessa do documento 2030 nos prazos e condições da Instrução Normativa. Por isso, a decisão de não remeter precisa ser documentada e comprovada, não apenas assumida informalmente.
O quarto bloco envolve governança de responsáveis. O art. 4º exige que a instituição indique empregado apto a responder eventuais questionamentos sobre as informações fornecidas. O art. 5º determina que as indicações do diretor responsável, referido na Resolução BCB nº 151/2021, e do responsável técnico mencionado na própria Instrução Normativa sejam registradas e mantidas atualizadas no Unicad. O anexo detalha os módulos de vínculo para o diretor responsável pela área de atuação e para o responsável pelo envio de informações.
O quinto bloco está no anexo e trata da execução técnica. A remessa deve ocorrer em meio eletrônico pelo Sistema de Transferência de Arquivos, em formato XML, com validação antecipada e esquema de validação XSD. O anexo também remete aos leiautes, instruções de preenchimento e demais documentos necessários disponibilizados pelo Banco Central. Isso torna o controle de versão de leiaute, validação técnica e registro de parametrização parte essencial da aderência operacional.
Para compliance e governança regulatória, a norma transforma o DRSAC em obrigação com forte componente de calendário, dados, sistemas e rastreabilidade. O risco de descumprimento não está apenas na ausência de envio: também pode estar na remessa por entidade inadequada, na falta de arquivo único quando houver conglomerado, no não registro de documento zerado, em responsável desatualizado no Unicad, em arquivo tecnicamente inválido ou em ausência de evidência que demonstre a decisão adotada para determinada data-base.
A função de compliance tende a coordenar o calendário, monitorar evidências, revisar cadastros de responsáveis e acompanhar achados potenciais. A área de riscos normalmente detém a governança da apuração das informações SAC. Tecnologia e dados participam da geração do arquivo XML, validação por XSD, controles de versão e integração de bases. Operações ou backoffice regulatório podem executar transmissão e arquivamento de protocolos. Diretoria e jurídico-regulatório participam quando houver designação formal, responsabilização ou necessidade de interpretação sobre escopo e enquadramento.
Um ponto de atenção é a distinção entre entrega regulatória e evidência interna. O DRSAC e o registro de documento zerado são entregas ou registros perante o regulador. Já dossiês de apuração, logs de validação, memória de cálculo, matriz de perímetro e aprovações internas são evidências de controle que sustentam a execução e ajudam em auditoria, fiscalização ou revisão interna.
As evidências centrais para o requisito de remessa incluem protocolo ou recibo de transmissão, arquivo XML enviado, identificação da data-base, registro da versão de leiaute, validação XSD, dossiê de apuração e aprovação interna da remessa. Para conglomerados, acrescentam-se matriz de perímetro, trilha de consolidação e aprovação da instituição líder. Para documento zerado, são essenciais a justificativa interna de ausência de informações e o comprovante do registro no CRD. Para governança de responsáveis, devem ser mantidos os registros do Unicad, termos ou atos de indicação, matriz de responsabilidades e controle de substituições.
Os controles sugeridos no pacote foram calibrados para evitar excesso de itens genéricos. Em vez de controles amplos como “cumprir a norma”, foram criados controles específicos: controlar calendário semestral do DRSAC, conferir protocolo de remessa, validar perímetro do conglomerado, formalizar análise de inexistência de informações, conferir registro de documento zerado, manter ponto focal técnico, conferir vínculos no Unicad, validar XML por XSD e controlar versão do leiaute.
A periodicidade normativa foi representada como semestral nos requisitos de remessa e documento zerado. Para fins de calendário interno, a regra do 10º dia útil foi traduzida em recorrência aproximada por dias úteis de segunda a sexta em fevereiro e agosto, com aviso para tratamento de feriados e calendário operacional. Essa opção preserva a utilidade de produto sem transformar a RRULE em substituto perfeito do cálculo de dias úteis regulatórios.
O preâmbulo foi tratado como contexto normativo e não virou requisito, pois contém base de competência e referências legais, sem comando empresarial verificável. O art. 6º foi mantido como ponto de documento e refletido na vigência operacional dos requisitos, sem criar obrigação autônoma. O art. 2º, II, foi absorvido no requisito central de remessa, porque define o sujeito da remessa individual, mas não exige processo distinto do envio do documento 2030.
O anexo foi dividido em pontos de apoio e requisitos operacionais. Informações de código, nome, sistema e unidade responsável foram usadas para enriquecer o requisito de remessa. Parâmetros técnicos de STA, XML, validação antecipada, XSD, leiaute e instruções de preenchimento geraram requisito próprio, porque exigem processo, evidência e controle diferentes da simples existência do protocolo de envio. O canal de dúvidas foi mantido como referência operacional e ponto de apoio, não como obrigação autônoma.
O primeiro ponto de atenção é a rastreabilidade da decisão de documento zerado. A norma cria presunção expressa contra a instituição que não registra a ausência de informações. Portanto, a organização deve conseguir demonstrar tanto a análise que levou à conclusão de inexistência de dados quanto o registro formal no CRD.
O segundo ponto é a governança de responsáveis. Diretor responsável, empregado apto a responder questionamentos e vínculos no Unicad devem ser coerentes entre si. Trocas de cargo, desligamentos, reorganizações internas ou mudança de área responsável precisam disparar atualização cadastral e revisão da matriz de responsabilidades.
O terceiro ponto é o controle técnico do arquivo. Como o anexo exige XML, validação antecipada e XSD, a remessa não é apenas um evento de compliance: depende de disciplina de dados, tecnologia e versionamento. Falhas técnicas podem comprometer o prazo mesmo quando as informações de negócio foram apuradas.
O quarto ponto é o próprio modo retrato-fonte. Este pacote não consolidou alterações posteriores da IN BCB nº 222/2021 nem utilizou normas posteriores para alterar status, granularidade ou conteúdo dos requisitos. Em uso operacional real, a instituição deve avaliar o pacote em conjunto com eventuais normas posteriores processadas em pastas próprias ou com uma extração expressamente consolidada, se esse for o objetivo do trabalho.
A página oficial do BCB para exibição do normativo foi identificada, mas a leitura integral pela ferramenta de navegação depende de renderização por JavaScript. Por isso, a extração foi marcada para revisão e triangulada com a publicação do DOU indicada e com páginas oficiais do Banco Central relacionadas ao DRSAC, leiautes, CRD e STA. A limitação não impede o uso do pacote como acelerador, mas recomenda conferência humana da redação final contra a fonte oficial antes de promoção definitiva em workspace regulatório.
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