Resolução CVM 135

Quais são as características que diferenciam os mercados organizados de bolsa e de balcão?

As características que diferenciam os mercados organizados de bolsa e de balcão incluem: a existência de ambiente ou sistema para o registro de operações previamente realizadas; as regras adotadas em seus ambientes ou sistemas de negociação para a formação de preços; a possibilidade de atuação direta no mercado, sem a intervenção de intermediário; o volume operado em seus ambientes e sistemas; e o público investidor visado pelo mercado.

O que é um cliente no contexto dos mercados organizados de valores mobiliários?

Um cliente é um investidor que mantém relacionamento comercial direto com um participante.

O que é uma entidade operadora de infraestrutura do mercado financeiro?

Uma entidade operadora de infraestrutura do mercado financeiro é uma entidade que realiza, cumulativa ou isoladamente, o processamento e a liquidação de operações, o registro e o depósito centralizado de valores mobiliários.

Quais são as responsabilidades das entidades autorreguladoras em mercados de liquidação futura?

As entidades autorreguladoras devem elaborar e implementar regras, procedimentos e controles com o objetivo de prevenir e corrigir situações que coloquem em risco o funcionamento regular e ordenado dos mercados de liquidação futura administrados e o processamento e a liquidação de operações com valores mobiliários de liquidação futura admitidos à negociação em mercado organizado. Elas também devem estabelecer limites de posição e de contratos em aberto, limites de participação por investidor, verificar diariamente o grau de concentração no mercado de liquidação futura, e aplicar medidas de desconcentração quando necessário.

O que é um mercado de bolsa?

Um mercado de bolsa é aquele que funciona regularmente como sistema centralizado e multilateral de negociação e que possibilita o encontro e a interação de ofertas de compra e de venda de valores mobiliários, ou que permite a execução de negócios, sujeitos ou não à interferência de outros participantes, tendo como contraparte formador de mercado que assuma a obrigação de colocar ofertas firmes de compra e de venda.

Quais são as normas gerais para os mercados organizados de valores mobiliários?

Os mercados organizados de valores mobiliários podem ser subdivididos em segmentos de listagem e de negociação, levando em conta as características das operações cursadas, os valores mobiliários negociados, seus emissores e investidores, requisitos de listagem e de admissão à negociação, o sistema de negociação utilizado e as quantidades negociadas. O funcionamento ou a extinção de mercado organizado de valores mobiliários, de segmento de listagem e de negociação depende de prévia autorização da CVM. Todo material informativo ou publicidade relativa a mercados organizados de valores mobiliários deve indicar, destacadamente, sua natureza de bolsa ou de balcão organizado.

O que é um sistema centralizado e multilateral?

Um sistema centralizado e multilateral é aquele em que todas as ofertas relativas a um mesmo valor mobiliário são direcionadas a um mesmo canal de negociação, ficando expostas à aceitação e concorrência por todos os participantes autorizados a negociar no sistema.

O que é uma situação anormal de mercado?

Uma situação anormal de mercado é aquela em que a CVM entender que há: indício fundado de condições artificiais de demanda, oferta ou preço de valores mobiliários, de manipulação de preço, de realização de operações fraudulentas ou de uso de práticas não equitativas; dúvida sobre a existência de informações adequadas para o público investidor; indício de prática das atividades do mercado de valores mobiliários por pessoas físicas ou jurídicas não autorizadas; indício da atuação de pessoas físicas ou jurídicas em desconformidade com os registros e autorizações concedidos pela CVM; atuação de qualquer dos participantes do mercado que cause grave e iminente risco à confiabilidade e ao desenvolvimento regular do mercado de valores mobiliários; e grave emergência afetando o desenvolvimento regular das atividades do mercado de valores mobiliários.

Quais são as hipóteses em que o mecanismo de ressarcimento de prejuízos deve assegurar o ressarcimento?

O mecanismo de ressarcimento de prejuízos deve assegurar o ressarcimento de prejuízos, no mínimo, nas seguintes hipóteses: inexecução ou infiel execução de ordens; uso inadequado de numerário e de valores mobiliários ou outros ativos; entrega ao investidor de valores mobiliários ou outros ativos ilegítimos ou de circulação restrita; inautenticidade de endosso em valores mobiliários ou outros ativos, ou ilegitimidade de procuração ou documento necessário à sua transferência; descumprimento do dever de verificação da adequação dos produtos, serviços e operações ao perfil do cliente; e encerramento das atividades.

O que é um mecanismo de ressarcimento de prejuízos?

Um mecanismo de ressarcimento de prejuízos é um mecanismo mantido pela entidade administradora de mercado organizado de bolsa com a finalidade exclusiva de assegurar aos investidores o ressarcimento de prejuízos decorrentes da ação ou omissão de seus participantes ou de administradores, empregados ou prepostos de seus participantes, em relação à intermediação de operações realizadas em mercado organizado de bolsa ou ao serviço de custódia de valores mobiliários.

Quais são os requisitos para a negociação de recibos de subscrição de ações em mercado organizado de bolsa?

Para a negociação de recibos de subscrição de ações em mercado organizado de bolsa, a distribuição deve ser realizada simultaneamente no Brasil e no exterior, e a negociação de recibos de subscrição a integralizar somente pode ocorrer dentro do prazo compreendido entre a data do registro da distribuição na CVM e a data da homologação do aumento de capital, estando esse prazo limitado a um período máximo de 7 dias úteis. Além disso, a companhia emissora deve ter deliberado a exclusão do direito de preferência e a contratação de líder da distribuição sob a modalidade garantia firme.

Quais são as responsabilidades de uma entidade administradora de mercado organizado?

Uma entidade administradora de mercado organizado deve manter equilíbrio entre seus interesses próprios e o interesse público, desenvolver e manter regras de organização e funcionamento de seus ambientes e sistemas de negociação ou de registro de operações previamente realizadas, manter o histórico das operações realizadas, promover a cooperação e a coordenação entre as entidades responsáveis pela autorregulação, compensação e liquidação e depósito centralizado, e desenvolver e manter regras de conduta necessárias ao funcionamento eficiente e regular do mercado.

O que é um mercado de liquidação futura?

Um mercado de liquidação futura compreende o mercado a termo, a futuro, de opções ou qualquer outro mercado organizado em que sejam negociados valores mobiliários com liquidação em prazo superior ao estabelecido para os negócios no mercado à vista.

Quais são os requisitos para a admissão de participantes em um mercado organizado?

Para a admissão de participante, a entidade administradora de mercado organizado deve considerar a estrutura organizacional e de controles internos do interessado, os recursos humanos e materiais exigíveis e a idoneidade e aptidão profissional das pessoas que atuem em seu nome, bem como o atendimento às exigências previstas no regulamento aprovado por seu conselho de administração sobre a admissão, suspensão e exclusão de participantes. Os requisitos de admissão devem observar os princípios de igualdade de acesso e de respeito à concorrência.

O que é um mercado de balcão não organizado?

Um mercado de balcão não organizado é aquele em que a negociação de valores mobiliários não é realizada ou registrada em mercado organizado, e um integrante do sistema de distribuição intervém como intermediário ou como parte, quando a negociação resulta do exercício da atividade de subscrição de valores mobiliários por conta própria para revenda em mercado ou de compra de valores mobiliários em circulação para revenda por conta própria.

O que é uma entidade administradora de mercado organizado de valores mobiliários?

Uma entidade administradora de mercado organizado de valores mobiliários é uma pessoa jurídica autorizada a administrar mercado organizado de valores mobiliários.

O que são mercados regulamentados de valores mobiliários?

Mercados regulamentados de valores mobiliários são os mercados organizados de bolsa e balcão, e os mercados de balcão não organizados.

O que é um dado ou informação sensível?

Um dado ou informação sensível é um dado ou informação assim classificada pela entidade administradora de mercado organizado, observado o disposto no parágrafo único do art. 108 da Resolução CVM nº 135.

O que são processos críticos de negócio?

Processos críticos de negócio são processos e atividades operacionais cuja interrupção ou indisponibilidade não programadas podem provocar impacto negativo significativo na operação normal dos mercados organizados.

O que é um participante em um mercado organizado de valores mobiliários?

Um participante é uma pessoa jurídica, fundo ou veículo de investimento a quem uma entidade administradora de mercado organizado tenha concedido autorização para operar nos ambientes ou sistemas de negociação ou de registro de operações dos mercados organizados de valores mobiliários por ela administrados.

O que é um mercado organizado de valores mobiliários?

Um mercado organizado de valores mobiliários é um ambiente físico ou sistema eletrônico destinado à negociação ou ao registro de operações com valores mobiliários por um conjunto determinado de participantes, que atuam por conta própria ou de terceiros.

O que é um plano de continuidade de negócios?

Planos de continuidade de negócios são planos escritos de ação que definem os procedimentos e sistemas necessários para dar continuidade ou restaurar a operação do mercado organizado em caso de interrupção de processos críticos de negócios.

Quais são as categorias de mercados organizados de valores mobiliários?

Os mercados organizados de valores mobiliários podem ser subdivididos em segmentos de listagem e de negociação, levando em conta as características das operações cursadas, os valores mobiliários negociados, seus emissores e investidores, requisitos de listagem e de admissão à negociação, o sistema de negociação utilizado e as quantidades negociadas.

O que é a Resolução CVM nº 135, de 10 de junho de 2022?

A Resolução CVM nº 135, de 10 de junho de 2022, dispõe sobre o funcionamento dos mercados regulamentados de valores mobiliários, a constituição, organização, funcionamento e extinção das entidades administradoras de mercado organizado, e a prestação dos serviços referidos no § 4º do art. 2º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e no art. 28 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013.

O que são sistemas críticos?

Sistemas críticos são todos computadores, redes e sistemas eletrônicos e tecnológicos que se vinculam aos processos críticos de negócios e que diretamente executam ou indiretamente fornecem suporte a funcionalidades cujo mau funcionamento, ou indisponibilidade, pode provocar impacto significativo na operação normal do mercado organizado.

O que são serviços relevantes prestados por terceiros?

Serviços relevantes prestados por terceiros são serviços essenciais diretamente relacionados aos processos críticos de negócio.

Quais instruções da CVM foram revogadas pela Resolução CVM nº 135?

A Resolução CVM nº 135 revogou as seguintes instruções da CVM: Instrução CVM nº 168, de 23 de dezembro de 1991; Instrução CVM nº 283, de 10 de julho de 1998; Instrução CVM nº 312, de 13 de agosto de 1999; Instrução CVM nº 330, de 17 de março de 2000; Instrução CVM nº 461, de 23 de outubro de 2007; Instrução CVM nº 467, de 10 de abril de 2008; Instrução CVM nº 468, de 18 de abril de 2008; Instrução CVM nº 499, de 13 de julho de 2011; Instrução CVM nº 508, de 19 de outubro de 2011; Instrução CVM nº 544, de 20 de dezembro de 2013; e a Nota Explicativa CVM nº 24, de 27 de novembro de 1981.

O que é um mercado de balcão organizado?

O mercado de balcão organizado pode operar por uma ou mais das seguintes formas: como sistema centralizado e multilateral de negociação que possibilite o encontro e a interação de ofertas de compra e de venda de valores mobiliários; por meio da execução de negócios, sujeitos ou não à interferência de outros participantes do mercado, tendo como contraparte formador de mercado que assuma a obrigação de colocar ofertas firmes de compra e de venda; como sistema centralizado e bilateral de negociação, que possibilite o encontro e a interação de ofertas de compra e venda de valores entre contrapartes previamente habilitadas; ou por meio do registro de operações previamente realizadas.

Quais são os deveres das entidades administradoras de mercado organizado?

As entidades administradoras de mercado organizado devem manter equilíbrio entre seus interesses próprios e o interesse público, desenvolver e manter regras de organização e funcionamento de seus ambientes e sistemas de negociação ou de registro de operações previamente realizadas, manter o histórico das operações realizadas, promover a cooperação e a coordenação entre as entidades responsáveis pela autorregulação, compensação e liquidação e depósito centralizado, e desenvolver e manter regras de conduta necessárias ao funcionamento eficiente e regular do mercado.

O que é um comitente final?

Um comitente final é uma pessoa física, jurídica, fundo ou veículo de investimento ou qualquer entidade semelhante, no Brasil ou no exterior, em nome da qual são efetuadas operações com valores mobiliários em mercados regulamentados.