Resolução BCB N° 264

Quais são as instituições credenciadoras mencionadas na Resolução BCB Nº 264?

As instituições credenciadoras mencionadas na Resolução BCB Nº 264 incluem: instituições de pagamento credenciadoras, instituições financeiras que prestam serviço de credenciamento e instituições de pagamento emissoras de moeda eletrônica que interoperem com o arranjo de pagamento do usuário pagador.

Quais são os deveres dos sistemas de registro segundo a Resolução BCB Nº 264?

Os sistemas de registro devem recepcionar e tratar as informações sobre as agendas de recebíveis enviadas pelas instituições credenciadoras e subcredenciadores, disponibilizar informações aos seus participantes, acatar comandos de constituição de gravames e de ônus sobre recebíveis, e realizar a conciliação das informações, entre outros deveres.

O que é a convenção entre entidades registradoras?

A convenção entre entidades registradoras é um acordo que estabelece procedimentos operacionais, padronização de leiautes e relatórios, critérios para escolha do sistema de registro, estrutura de tarifas de interoperabilidade, termos de adesão e denúncia, direitos e obrigações dos participantes, e outros aspectos necessários ao cumprimento das normas e regulamentações.

Quais são os deveres das instituições credenciadoras segundo a Resolução BCB Nº 264?

Os deveres das instituições credenciadoras incluem: providenciar o registro das agendas de recebíveis de seus usuários finais recebedores em sistemas de registro, solicitar a desconstituição de gravames e de ônus associados a contratos de promessa de cessão de recebíveis, e realizar a conciliação das informações com o sistema de registro.

O que é uma agenda de recebíveis?

Uma agenda de recebíveis é o conjunto de unidades de recebíveis caracterizadas pelo mesmo número de inscrição no CNPJ ou CPF do usuário final recebedor, identificação do arranjo de pagamento e identificação da instituição credenciadora ou do subcredenciador.

O que é a negociação de recebíveis de arranjo de pagamento?

A negociação de recebíveis de arranjo de pagamento refere-se a operações de desconto de recebíveis de arranjo de pagamento e operações de crédito garantidas por esses recebíveis, bem como qualquer outra operação que implique a mudança de posse ou de titularidade efetiva ou fiduciária dos recebíveis.

O que é uma unidade de recebíveis segundo a Resolução BCB Nº 264?

Uma unidade de recebíveis é um ativo financeiro composto por recebíveis de arranjo de pagamento, inclusive os recebíveis oriundos de operações de antecipação pré-contratadas, caracterizados pelo mesmo número de inscrição no CNPJ ou CPF do usuário final recebedor, identificação do arranjo de pagamento, identificação da instituição credenciadora ou do subcredenciador e data de liquidação.

Quais são as datas de adequação ao disposto na Resolução BCB Nº 264?

As instituições credenciadoras e as entidades registradoras devem promover ajustes em suas estruturas e sistemas para adequação ao disposto na Resolução BCB Nº 264 até 5 de junho de 2023 para alguns comandos e até 6 de novembro de 2023 para outros comandos específicos.

O que é a interoperabilidade entre sistemas de registro?

A interoperabilidade entre sistemas de registro refere-se à adoção de mecanismos que permitam a verificação da unicidade do registro de recebíveis, a troca de informações necessárias para o cumprimento de obrigações perante os participantes, a portabilidade do registro das agendas de recebíveis e dos contratos de negociação de recebíveis, e a realização da conciliação de informações.

O que é a Resolução BCB Nº 264, de 25 de novembro de 2022?

A Resolução BCB Nº 264, de 25 de novembro de 2022, dispõe sobre o registro de recebíveis decorrentes de transações no âmbito de arranjo de pagamento baseado em conta pós-paga e de depósito à vista integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).