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Vigente
Impacto Médio
Norma
25/11/2022
#74256
Vigente
Impacto Médio
Norma
Resolução BCB N° 264
Dispõe sobre o registro de recebíveis decorrentes de transações no âmbito de arranjo de pagamento baseado em conta pós-paga e de depósito à vista integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Resumo
Perguntas e respostas
Quais são as instituições credenciadoras mencionadas na Resolução BCB Nº 264?
As instituições credenciadoras mencionadas na Resolução BCB Nº 264 incluem: instituições de pagamento credenciadoras, instituições financeiras que prestam serviço de credenciamento e instituições de pagamento emissoras de moeda eletrônica que interoperem com o arranjo de pagamento do usuário pagador.
Quais são os deveres dos sistemas de registro segundo a Resolução BCB Nº 264?
Os sistemas de registro devem recepcionar e tratar as informações sobre as agendas de recebíveis enviadas pelas instituições credenciadoras e subcredenciadores, disponibilizar informações aos seus participantes, acatar comandos de constituição de gravames e de ônus sobre recebíveis, e realizar a conciliação das informações, entre outros deveres.
O que é a convenção entre entidades registradoras?
A convenção entre entidades registradoras é um acordo que estabelece procedimentos operacionais, padronização de leiautes e relatórios, critérios para escolha do sistema de registro, estrutura de tarifas de interoperabilidade, termos de adesão e denúncia, direitos e obrigações dos participantes, e outros aspectos necessários ao cumprimento das normas e regulamentações.
Quais são os deveres das instituições credenciadoras segundo a Resolução BCB Nº 264?
Os deveres das instituições credenciadoras incluem: providenciar o registro das agendas de recebíveis de seus usuários finais recebedores em sistemas de registro, solicitar a desconstituição de gravames e de ônus associados a contratos de promessa de cessão de recebíveis, e realizar a conciliação das informações com o sistema de registro.
O que é uma agenda de recebíveis?
Uma agenda de recebíveis é o conjunto de unidades de recebíveis caracterizadas pelo mesmo número de inscrição no CNPJ ou CPF do usuário final recebedor, identificação do arranjo de pagamento e identificação da instituição credenciadora ou do subcredenciador.
O que é a negociação de recebíveis de arranjo de pagamento?
A negociação de recebíveis de arranjo de pagamento refere-se a operações de desconto de recebíveis de arranjo de pagamento e operações de crédito garantidas por esses recebíveis, bem como qualquer outra operação que implique a mudança de posse ou de titularidade efetiva ou fiduciária dos recebíveis.
O que é uma unidade de recebíveis segundo a Resolução BCB Nº 264?
Uma unidade de recebíveis é um ativo financeiro composto por recebíveis de arranjo de pagamento, inclusive os recebíveis oriundos de operações de antecipação pré-contratadas, caracterizados pelo mesmo número de inscrição no CNPJ ou CPF do usuário final recebedor, identificação do arranjo de pagamento, identificação da instituição credenciadora ou do subcredenciador e data de liquidação.
Quais são as datas de adequação ao disposto na Resolução BCB Nº 264?
As instituições credenciadoras e as entidades registradoras devem promover ajustes em suas estruturas e sistemas para adequação ao disposto na Resolução BCB Nº 264 até 5 de junho de 2023 para alguns comandos e até 6 de novembro de 2023 para outros comandos específicos.
O que é a interoperabilidade entre sistemas de registro?
A interoperabilidade entre sistemas de registro refere-se à adoção de mecanismos que permitam a verificação da unicidade do registro de recebíveis, a troca de informações necessárias para o cumprimento de obrigações perante os participantes, a portabilidade do registro das agendas de recebíveis e dos contratos de negociação de recebíveis, e a realização da conciliação de informações.
O que é a Resolução BCB Nº 264, de 25 de novembro de 2022?
A Resolução BCB Nº 264, de 25 de novembro de 2022, dispõe sobre o registro de recebíveis decorrentes de transações no âmbito de arranjo de pagamento baseado em conta pós-paga e de depósito à vista integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
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