Altera a Resolução BCB nº 264, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre o registro de recebíveis decorrentes de transações no âmbito de arranjo de pagamento baseado em conta pós-paga e de depósito à vista integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, para alterar procedimentos relativos ao cancelamento de antecipação pré-contratada.
A Resolução BCB nº 562/2026 altera o art. 7º da Resolução BCB nº 264/2022 e muda pontos operacionais do cancelamento de antecipação pré-contratada.
📌 Traz prazos de 2 e 4 dias úteis para credenciadoras.
⚙️ Exige ajuste automático de prioridade pelo sistema de registro em cenário de descumprimento.
🧾 Cria reporte mensal ao Banco Central para descumprimentos de prazo.
⚠️ O pacote está marcado como revisar porque o texto oficial do BCB exigia JavaScript na ferramenta de navegação.
A Resolução BCB nº 562, de 30 de abril de 2026, é uma norma alteradora curta, mas operacionalmente relevante. Ela altera a Resolução BCB nº 264, de 25 de novembro de 2022, especificamente para modificar o art. 7º, dentro do regime de registro de recebíveis decorrentes de transações em arranjos de pagamento baseados em conta pós-paga e de depósito à vista integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro. O foco prático da alteração é o cancelamento de antecipação pré-contratada, a desconstituição de gravames e ônus associados a promessa de cessão de recebíveis e os efeitos que devem ocorrer quando a instituição credenciadora não atua dentro dos prazos.
A norma foi tratada como retrato-fonte puro. Isso significa que o pacote não consolidou integralmente a Resolução BCB nº 264/2022, não recriou todos os requisitos originais de registro de recebíveis e não incorporou normas posteriores. Foram extraídos apenas os comandos nascidos da Resolução BCB nº 562/2026: nova redação do art. 7º da norma alterada, revogação parcial da Resolução BCB nº 514/2025 e vigência escalonada.
Do ponto de vista de compliance, o principal impacto está na necessidade de controles de prazo, trilhas de autorização, integração com sistema de registro, tratamento automatizado de prioridade contratual e reporte mensal ao Banco Central em caso de descumprimento dos prazos pela credenciadora. A norma exige atenção conjunta de operações de adquirência, gestão de recebíveis, tecnologia, backoffice, compliance regulatório e áreas responsáveis pela interação com sistemas de registro.
O comando central alcança instituições credenciadoras que atuam no ecossistema de arranjos de pagamento cobertos pela Resolução BCB nº 264/2022. No vocabulário operacional do pacote, isso foi segmentado para instituições financeiras e instituições de pagamento apenas quando exercem o papel de credenciadora. Como o dicionário de segmentação não possui uma tag específica para “credenciadora”, a segmentação usa tags regulatórias mais amplas e a aplicabilidade foi explicada requisito a requisito.
A norma também cria deveres para a instituição operadora do sistema de registro. Esses deveres aparecem quando a comunicação de resilição ou a solicitação de cancelamento é realizada por participante de sistema de registro, com autorização do usuário final recebedor, por meio do sistema de registro relacionado à credenciadora, e a credenciadora não observa os prazos estabelecidos. O dicionário de segmentação também não possui tag específica para “instituição operadora de sistema de registro” ou “participante de sistema de registro”; por isso, os requisitos correspondentes usam segmentação setorial financeira ampla, com aviso de revisão.
O usuário final recebedor é figura central no gatilho dos prazos, mas não foi tratado como público interno nem como sujeito de requisito empresarial no pacote. Ele aparece como parte afetada e como origem da comunicação de resilição ou da solicitação de cancelamento. O pacote não cria obrigações para o usuário final recebedor, porque a curadoria se destina a ações verificáveis de empresas reguladas e sistemas envolvidos.
O primeiro bloco operacional exige que a instituição credenciadora solicite à instituição operadora do sistema de registro, com a qual mantenha conexão operacional, a desconstituição de gravames e de ônus associados a contrato de promessa de cessão de recebíveis de arranjo de pagamento ou a contrato de efeitos equivalentes. O prazo é de até dois dias úteis após o recebimento da comunicação de resilição feita pelo usuário final recebedor. Esse comando foi convertido em requisito próprio porque possui sujeito regulado, objeto, prazo, evidência e controle próprios.
O segundo bloco impõe à instituição credenciadora o dever de realizar o cancelamento de operação de antecipação pré-contratada sobre a agenda de recebíveis. O prazo é de até quatro dias úteis após o recebimento da solicitação de cancelamento feita pelo usuário final recebedor. Esse requisito é distinto do pedido de desconstituição de gravames e ônus porque o objeto operacional é diferente: aqui o foco é cancelar a operação de antecipação pré-contratada, enquanto no primeiro caso o foco é solicitar baixa de gravames e ônus associados a contrato de promessa de cessão ou equivalente.
A norma também disciplina o fluxo pelo qual a comunicação de resilição e a solicitação de cancelamento podem ser feitas por participante de sistema de registro, desde que exista autorização do usuário final recebedor. Embora a redação seja permissiva, o fluxo tem efeito operacional material, pois serve de base para o gatilho de atuação da instituição operadora do sistema de registro quando a credenciadora não cumpre os prazos. Por isso, o pacote criou um requisito procedimental para operacionalizar autorização, origem do comando, canal e rastreabilidade.
O quarto comando relevante é a atuação automática da instituição operadora do sistema de registro em caso de descumprimento dos prazos pela credenciadora. Quando as condições do § 2º estão presentes, a operadora deve realizar automaticamente, a partir do dia útil seguinte ao vencimento do prazo, o ajuste na prioridade dos demais contratos aplicados à agenda de recebíveis em relação ao contrato de promessa de cessão objeto de resilição. Esse é um requisito de alta criticidade por depender de parametrização sistêmica, calendário de dias úteis, trilhas de prazo e alteração operacional da prioridade contratual na agenda de recebíveis.
O quinto comando impõe à instituição operadora do sistema de registro o dever de informar ao Banco Central o descumprimento dos prazos dos incisos I ou II. A informação deve ocorrer em relatório mensal de que trata o art. 15, caput, inciso XII, conforme parâmetros a serem estabelecidos pelo Banco Central. O pacote incluiu recorrência mensal porque a periodicidade está expressa, mas não inventou data específica de vencimento, canal ou leiaute, já que esses elementos dependem de parâmetros da Autarquia.
O sexto comando exige que a instituição credenciadora informe ao sistema de registro o fim da vigência da operação de antecipação pré-contratada sobre a agenda de recebíveis no mesmo dia do cancelamento da operação. Esse requisito foi separado do cancelamento em quatro dias úteis porque possui uma evidência própria: o protocolo ou log de comunicação do fim de vigência ao sistema de registro, com prazo no mesmo dia do cancelamento.
Por fim, a norma delimita os efeitos do cancelamento da operação de antecipação pré-contratada. Esses efeitos se aplicam apenas aos recebíveis constituídos associados às transações de arranjo de pagamento realizadas após o cancelamento, inclusive para efeito de registro dos recebíveis. Esse dispositivo foi convertido em requisito procedimental porque exige parametrização de data de corte e controle para evitar aplicação retroativa indevida.
A Resolução BCB nº 562/2026 tende a exigir revisão de fluxos de atendimento, canais de solicitação, integrações com sistemas de registro, filas operacionais e controles de prazos. As instituições credenciadoras precisam demonstrar que conseguem identificar o recebimento da comunicação de resilição ou da solicitação de cancelamento, calcular corretamente o prazo em dias úteis, executar a providência aplicável e guardar evidências.
Para a desconstituição de gravames e ônus, o controle mais importante é a rastreabilidade entre a comunicação de resilição recebida e a solicitação enviada ao sistema de registro. Para o cancelamento da antecipação pré-contratada, o controle deve permitir acompanhar a solicitação até a conclusão, sem confundir o prazo de quatro dias úteis para cancelar com o dever de informar o fim de vigência no mesmo dia do cancelamento.
Para instituições operadoras de sistemas de registro, o ponto central é a capacidade de detectar descumprimento de prazo pela credenciadora e executar ajuste automático de prioridade no dia útil seguinte ao vencimento do prazo. Isso exige regras claras de calendário, tratamento de feriados, controle de data de recebimento do comando, identificação do contrato de promessa de cessão objeto de resilição e identificação dos demais contratos aplicados à agenda de recebíveis.
O reporte mensal ao Banco Central deve ser tratado como obrigação regulatória relevante. A norma não traz todos os parâmetros, mas já indica o conteúdo central: descumprimento dos prazos do inciso I ou do inciso II do caput do art. 7º. Assim, ainda que o leiaute ou canal final dependa de definição do Banco Central, a empresa deve preservar base de dados suficiente para geração do relatório mensal.
As evidências centrais para instituições credenciadoras incluem protocolos de recebimento da comunicação de resilição, registros de solicitação ao sistema de registro, comprovantes de cancelamento de antecipação pré-contratada, logs de integração, relatórios de exceção e protocolos de informação do fim de vigência ao sistema de registro.
Para instituições operadoras de sistemas de registro, as evidências mais importantes são logs do comando recebido por participante autorizado, trilhas de autorização do usuário final recebedor, cálculo de prazo, identificação de vencimento, execução do ajuste automático de prioridade e base mensal de descumprimentos reportáveis ao Banco Central.
Também são relevantes artefatos de governança de mudança, como documentação de parametrização da data de corte dos efeitos do cancelamento, testes de sistema, roteiros de conciliação e procedimentos de tratamento de rejeições. Como a norma envolve prazos curtos e atos automatizados, evidências meramente narrativas tendem a ser insuficientes; logs, protocolos e trilhas sistêmicas são preferíveis.
O primeiro ponto de atenção é a diferença entre dois prazos distintos: dois dias úteis para solicitar a desconstituição de gravames e ônus após comunicação de resilição, e quatro dias úteis para realizar o cancelamento de antecipação pré-contratada após solicitação de cancelamento. Esses prazos não devem ser confundidos nos fluxos de trabalho.
O segundo ponto é a condição específica para atuação da operadora do sistema de registro. O ajuste automático e o reporte ao Banco Central aparecem quando a comunicação ou solicitação é realizada conforme o § 1º e a credenciadora não observa os prazos. O requisito não foi redigido como uma atuação geral da operadora em qualquer hipótese de atraso, mas sim como atuação condicionada ao cenário descrito na norma.
O terceiro ponto é a mudança em relação à Resolução BCB nº 514/2025. A Resolução BCB nº 562/2026 revoga o art. 1º da Resolução BCB nº 514/2025 apenas na parte que alterava o art. 7º da Resolução BCB nº 264/2022. Por isso, o pacote registra uma alteração de inativação para requisitos existentes derivados daquela redação anterior, caso existam no workspace do cliente, sem recriar toda a norma revogada.
O quarto ponto é a vigência escalonada. O art. 1º, que contém a nova redação do art. 7º da Resolução BCB nº 264/2022, entrou em vigor em 11 de maio de 2026. Já o art. 2º, que trata da revogação parcial da Resolução BCB nº 514/2025, entrou em vigor na data de publicação. Como a data de geração deste pacote é posterior a esses marcos, os requisitos foram marcados como ativos e vigentes.
O preâmbulo foi usado para identificação, contexto e catálogo de textos citados, sem conversão em requisito, porque não contém ação empresarial autônoma. O art. 1º, caput, foi tratado como comando alterador e vinculado a alteração de requisito, enquanto os dispositivos incorporados ao art. 7º foram avaliados conforme sua utilidade operacional. Os incisos I e II, o § 2º, I e II, o § 3º e o § 4º geraram requisitos próprios. O § 2º, caput, foi absorvido no requisito de ajuste automático de prioridade por funcionar como gatilho e condição de aplicabilidade. O art. 2º gerou alteração de requisito, não requisito operacional próprio. O art. 3º foi tratado como ponto de vigência e refletido nos requisitos, sem criação de obrigação autônoma.
A página oficial do Banco Central foi localizada e utilizada para identificação do documento, mas a ferramenta de navegação retornou a página como dependente de JavaScript. Para leitura linha a linha do texto, foi usado espelho textual LegisWeb, com aviso de revisão no manifest. O pacote deve ser revisado contra o texto oficial exportado diretamente do BCB ou do DOU caso o cliente exija trilha de auditoria estritamente oficial em todos os trechos.
Outra limitação relevante é a segmentação. O dicionário disponível não contém tags específicas para instituição credenciadora, instituição operadora de sistema de registro, participante de sistema de registro, entidade registradora ou usuário final recebedor. Para reduzir falso negativo, foram usadas tags de instituição financeira, instituição de pagamento e setor financeiro amplo, sempre com explicação de que a aplicabilidade real depende do papel exercido no fluxo regulado.
Este artefato ainda não tem tags.
