Resolução BCB N° 514

Qual padronização tarifária passou a ser exigida dos sistemas de registro pelo art. 17?

Os sistemas de registro devem adotar uma nomenclatura e forma de cobrança de tarifas padronizadas para serviços e eventos equivalentes aos previstos no mecanismo de interoperabilidade, conforme indicado no art. 18, §5º, inciso II.

Como o termo 'agenda de recebíveis' é utilizado nesta regulamentação?

A 'agenda de recebíveis' corresponde ao conjunto de valores a serem recebidos por um usuário final recebedor provenientes de transações em arranjos de pagamento, passíveis de registro, cessão ou utilização em operações de antecipação de recebíveis.

Como deve ser informado o fim da vigência de uma operação de antecipação pré-contratada?

A instituição credenciadora precisa registrar o fim da vigência no sistema de registro no mesmo dia em que efetivar o cancelamento da operação.

O que o art. 11, §3º, determina sobre conciliação de informações?

Para a conciliação de liquidações em arranjos de pagamento integrantes do SPB, devem ser usadas as informações enviadas pelos sistemas de compensação e de liquidação centralizada diretamente ao sistema de registro ligado à instituição credenciadora, em periodicidade compatível com as exigências de conciliação e conforme a regulamentação específica desses sistemas.

Quais prazos as instituições credenciadoras devem cumprir para solicitar a desconstituição de gravames e cancelar uma operação de antecipação pré-contratada?

Elas possuem até dois dias úteis contados do recebimento, respectivamente, da comunicação de resilição do contrato feita pelo usuário final recebedor (para desconstituição de gravames) e da solicitação de cancelamento da operação (para cancelamento da antecipação).

O que acontece se a instituição credenciadora não respeitar o prazo de dois dias úteis previsto no art. 7º?

Nesse caso, a instituição operadora do sistema de registro deve:
1) Reajustar automaticamente a prioridade dos contratos a partir do dia útil seguinte ao vencimento do prazo; e
2) Informar o Banco Central do Brasil sobre o descumprimento no dia útil seguinte.

O que ocorre se uma convenção for enviada ao Banco Central sem cumprir os requisitos dos arts. 18 e 23, §8º?

Ela será devolvida sem análise de mérito, e o Banco Central fixará prazo de até 90 dias para que as pendências sejam sanadas, sem prejuízo da aplicação de medidas coercitivas e sancionatórias previstas na legislação.

Qual foi o principal ato normativo alterado pela decisão da Diretoria Colegiada do Banco Central de 21 de outubro de 2025?

A decisão alterou a Resolução BCB nº 264, de 25 de novembro de 2022, introduzindo novos prazos, deveres e procedimentos para instituições credenciadoras, operadoras de sistema de registro e demais participantes envolvidos na gestão de recebíveis de arranjos de pagamento.

Quais novas obrigações foram impostas às instituições operadoras de sistemas de registro pelo art. 15?

Destacam-se:
• Recepcionar e enviar comandos de cancelamento de antecipação ou desconstituição de gravames (art. 7º) aos credenciadores e subcredenciadores;
• Observar a grade de horários dos serviços de interoperabilidade;
• Realizar ajustes de prioridade de contratos quando houver descumprimento de prazos pelos credenciadores;
• Reportar ao Banco Central qualquer descumprimento desses deveres.

Quem pode encaminhar a comunicação de resilição ou a solicitação de cancelamento em nome do usuário final recebedor?

Qualquer participante de sistema de registro pode encaminhar essas mensagens, desde que possua autorização do usuário final recebedor e utilize o sistema de registro conectado à instituição credenciadora.

Quais efeitos o cancelamento de uma antecipação pré-contratada gera sobre a agenda de recebíveis?

Os efeitos do cancelamento alcançam apenas os recebíveis futuros, ou seja, aqueles associados às transações realizadas após o cancelamento, inclusive para fins de registro dos recebíveis.

Quais são as datas de entrada em vigor das alterações introduzidas por essa resolução?

• 11 de maio de 2026 para a alteração do art. 11, §3º, da Resolução BCB nº 264/2022.
• 5 de janeiro de 2026 para as alterações nos demais dispositivos.

O que significa 'resilição' em um contrato de promessa de cessão de recebíveis?

'Resilição' é a extinção unilateral ou bilateral do contrato, encerrando os efeitos previstos e permitindo a solicitação de desconstituição de gravames e ônus sobre os recebíveis envolvidos.