DESPACHO DE 30 DE JANEIRO DE 2023 Torno público o deferimento do pedido de cadastro no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, da instituição FRANCISCO DAS CHAGAS PINTO, inscrita no CNPJ sob o nº 47.927.709/0001-09, para emissão da certidão, para os fins do disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria...