Alteração da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
Norma
22/05/2023
22/05/2023
Norma
Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023
Altera normas gerais de tributação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, incluindo deduções e isenções específicas.
Registros selecionados
Resumo
A Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023, altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, com diversas modificações relevantes para a apuração do Imposto de Renda.
Entre as principais alterações, destacam-se:
Inclusão dos juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração como rendimento isento de imposto de renda.
Rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia, conforme decisão judicial ou escritura pública, também são isentos de imposto de renda.
Introdução de desconto simplificado mensal de 25% do valor máximo da faixa com alíquota de 0% da tabela progressiva mensal, dispensando a comprovação de despesas.
Atualização das tabelas de alíquotas e deduções para a base de cálculo do IR e PLR (Participação nos Lucros e Resultados).
Dedução de contribuições para entidades de previdência complementar e fundos de apoio a projetos desportivos, culturais e ambientais, com limites específicos.
Além disso, foram revogados os §§ 4º e 5º do art. 24, o inciso IV do art. 53 e o art. 103 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014.
Para mais detalhes, consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e suas alterações.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de junho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, no inciso VII do caput do art. 4º e na alínea "i" do inciso II do caput do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no § 11 do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no art. 52 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, no art. 1º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, no art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, no art. 4º da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, no inciso I do caput do art. 2º e nos arts. 3º e 4º da Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021, no art. 31 e alínea "b" do inciso II do art. 51 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, e no art. 14 do Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 11. .................................................................................................................................
................................................................................................................................................
XV - os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego cargo ou função; e
XVI - o rendimento recebido a título de pensão alimentícia em face das normas de Direito de Família, decorrente de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
......................................................................................................................................." (NR)
"Art. 13. .................................................................................................................................
.................................................................................................................................................
§ 8º Alternativamente às deduções a que se refere o inciso IV do caput, a fonte pagadora utilizará desconto simplificado mensal, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo da faixa com alíquota de 0% (zero por cento) da tabela progressiva mensal, caso seja mais benéfico ao contribuinte, dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie." (NR)
"Art. 24. .................................................................................................................................
................................................................................................................................................
§ 6º Não se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego cargo ou função." (NR)
"Art. 25. .................................................................................................................................
§ 1º Fica dispensada a retenção do imposto caso o beneficiário declare à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, declaração essa que poderá ser prestada por meio eletrônico próprio da Justiça Federal.
......................................................................................................................................." (NR)
"Art. 29. ................................................................................................................................
................................................................................................................................................
§ 5º Alternativamente às deduções a que se refere o § 3º, a fonte pagadora utilizará desconto simplificado mensal, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo da faixa com alíquota de 0% (zero por cento) da tabela progressiva mensal, caso seja mais benéfico ao contribuinte, dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie." (NR)
"Art. 36. .................................................................................................................................
................................................................................................................................................
§ 4º Não se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego cargo ou função." (NR)
"Art. 52. .................................................................................................................................
................................................................................................................................................
V - as contribuições para entidade fechadas de previdência complementar de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; e
..............................................................................................................................................
§ 3º Alternativamente às deduções previstas no caput, o a fonte pagadora utilizará desconto simplificado mensal, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo da faixa com alíquota de 0% (zero por cento) da tabela progressiva mensal, caso seja mais benéfico ao contribuinte, dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie." (NR)
"Art. 56. ................................................................................................................................
................................................................................................................................................
§ 3º Alternativamente às deduções previstas no caput, o contribuinte utilizará desconto simplificado mensal, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo da faixa com alíquota de 0% (zero por cento) da tabela progressiva mensal, caso lhe seja mais benéfico, dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie." (NR)
"Art. 62. .................................................................................................................................
................................................................................................................................................
§ 9º Não se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego cargo ou função." (NR)
"Art. 80. .................................................................................................................................
................................................................................................................................................
II - as contribuições feitas aos Fundos Controlados pelo Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional da Pessoa Idosa, a partir do ano-calendário de 2011, exercício de 2012;
................................................................................................................................................
IV - ..........................................................................................................................................
a) a investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de quotas representativas de direitos de comercialização sobre as referidas obras, desde que esses investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e os projetos de produção tenham sido aprovados pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), até o exercício de 2025, ano-calendário de 2024;
b) ao patrocínio à produção de obras cinematográficas brasileiras de produção independente cujos projetos tenham sido previamente aprovados pela Ancine, até o exercício de 2025, ano-calendário de 2024; e
c) à aquisição de cotas dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines), até o exercício de 2025, ano-calendário de 2024;
V - os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte (ME), até o exercício de 2028, ano-calendário de 2027;
................................................................................................................................................
VII - os valores correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços relativos ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon):
a) até o exercício de 2021, ano-calendário de 2020; e
b) a partir de 4 de maio do ano-calendário de 2023, relativo ao exercício de 2024, até o exercício de 2026, ano-calendário de 2025;
VIII - os valores correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços relativos ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD):
a) até o exercício de 2021, ano-calendário de 2020; e
b) a partir de 4 de maio do ano-calendário de 2023, relativo ao exercício de 2024, até o exercício de 2026, ano-calendário de 2025;
.................................................................................................................................................
XII - o valor do imposto retido na fonte sobre os rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o Capítulo VII; e
XIII - a quantia efetivamente despendida no apoio direto a projetos previamente aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com o objetivo de incentivar as indústrias e as entidades dedicadas à reutilização, ao tratamento e à reciclagem de resíduos sólidos produzidos no território nacional, a partir do exercício de 2024, ano-calendário de 2023, e até o exercício de 2028, ano-calendário de 2027, direcionados a:
a) capacitação, formação e assessoria técnica, inclusive para a promoção de intercâmbios, nacionais e internacionais, para as áreas escolar, acadêmica, ou empresarial, associações comunitárias e organizações sociais que explicitem como seu objeto a promoção, o desenvolvimento, a execução ou o fomento de atividades de reciclagem ou de reuso de materiais;
b) incubação de microempresas, de pequenas empresas, de cooperativas e de empreendimentos sociais solidários que atuem em atividades de reciclagem;
c) pesquisas e estudos para subsidiar ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
d) implantação e adaptação de infraestrutura física de microempresas, de pequenas empresas, de indústrias, de cooperativas e de associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
e) aquisição de equipamentos e de veículos para a coleta seletiva, a reutilização, o beneficiamento, o tratamento e a reciclagem de materiais pelas indústrias, pelas microempresas, pelas pequenas empresas, pelas cooperativas e pelas associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
f) organização de redes de comercialização e de cadeias produtivas, e apoio a essas redes, integradas por microempresas, pequenas empresas, cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
g) fortalecimento da participação dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas cadeias de reciclagem; e
h) desenvolvimento de novas tecnologias para agregar valor ao trabalho de coleta de materiais reutilizáveis e recicláveis.
§ 1º A soma das deduções referidas nos incisos I a IV e XIII do caput não pode reduzir o imposto apurado na DAA em mais de 6% (seis por cento), não sendo aplicável limite específico individualmente.
§ 1º-A. A soma das deduções referidas nos incisos I a V e XIII do caput não pode reduzir o imposto apurado na DAA em mais de 7% (sete por cento), não sendo aplicável limite específico individualmente.
.......................................................................................................................................
§ 5º As deduções previstas nos incisos VII e VIII do caput estão limitadas, cada uma delas, a 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido apurado na DAA, mas não estão sujeitas aos limites globais de 6% (seis por cento) e 7% (sete por cento) previstos, respectivamente, nos §§ 1º e 1º-A.
....................................................................................................................................." (NR)
"Art. 86. .................................................................................................................................
.................................................................................................................................................
III - para as entidades de previdência complementar de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social.
......................................................................................................................................." (NR)
"Art. 90. .................................................................................................................................
.................................................................................................................................................
§ 1º Podem ser consideradas dependentes, nos termos dos incisos III e V do caput, as seguintes pessoas:
I - que estejam cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de 2º (segundo) grau, quando maiores até 24 (vinte e quatro) anos; ou
II - com deficiência, de qualquer idade, e capacitadas para o trabalho, desde que o valor de sua remuneração não exceda a soma das deduções da base de cálculo.
......................................................................................................................................." (NR)
Art. 2º O Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"VII - a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015 até o mês de abril do ano-calendário de 2023:
...............................................................................................................................................
VIII - a partir do mês de maio do ano-calendário de 2023:
" (NR)
Art. 3º O Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"IV - a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015 até o mês de abril do ano-calendário de 2023:
...............................................................................................................................................
V - a partir do mês de maio do ano-calendário de 2023:
" (NR)
Art. 4º O Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"VI - a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015 até o mês de abril do ano-calendário de 2023:
................................................................................................................................................
VII - a partir do mês de maio do ano-calendário de 2023:
" (NR)
Art. 5º O Anexo VII da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"VI - a partir do exercício de 2017, ano-calendário de 2016, até o exercício de 2023, ano-calendário de 2022:
................................................................................................................................................
VII - a partir do a partir do exercício de 2024, ano-calendário de 2023:
" (NR)
Art. 6º A Legenda constante do Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, localizada imediatamente após o item VI, fica reposicionada, com alinhamento à esquerda, para imediatamente após o título "COMPOSIÇÃO DA TABELA ACUMULADA", com a seguinte redação:
"Legenda: NM = Número de meses a que se refere o pagamento acumulado." (NR)
Art. 7º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014:
I - os §§ 4º e 5º do art. 24;
II - o inciso IV do art. 53; e
III - o art. 103.
Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
Perguntas e respostas
Quais dispositivos foram revogados pela Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014?
Foram revogados os seguintes dispositivos:
- §§ 4º e 5º do art. 24
- Inciso IV do art. 53
- Art. 103
Quais são as faixas de alíquotas e parcelas a deduzir do IR para a base de cálculo mensal a partir de maio de 2023?
As faixas de alíquotas e parcelas a deduzir do IR para a base de cálculo mensal a partir de maio de 2023 são:
- Até R$ 2.112,00: Alíquota zero, Parcela a deduzir zero
- De R$ 2.112,01 até R$ 2.826,65: Alíquota 7,5%, Parcela a deduzir R$ 158,40
- De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05: Alíquota 15%, Parcela a deduzir R$ 370,40
- De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68: Alíquota 22,5%, Parcela a deduzir R$ 651,73
- Acima de R$ 4.664,68: Alíquota 27,5%, Parcela a deduzir R$ 884,96
O que é desconto simplificado mensal?
Desconto simplificado mensal é uma alternativa às deduções convencionais, onde a fonte pagadora utiliza um desconto correspondente a 25% do valor máximo da faixa com alíquota de 0% da tabela progressiva mensal, caso seja mais benéfico ao contribuinte, dispensando a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie.
Quais são as faixas de alíquotas e parcelas a deduzir do IR para a base de cálculo anual a partir do exercício de 2024?
As faixas de alíquotas e parcelas a deduzir do IR para a base de cálculo anual a partir do exercício de 2024 são:
- Até R$ 24.511,92: Alíquota zero, Parcela a deduzir zero
- De R$ 24.511,93 até R$ 33.919,80: Alíquota 7,5%, Parcela a deduzir R$ 1.838,39
- De R$ 33.919,81 até R$ 45.012,60: Alíquota 15%, Parcela a deduzir R$ 4.382,38
- De R$ 45.012,61 até R$ 55.976,16: Alíquota 22,5%, Parcela a deduzir R$ 7.758,32
- Acima de R$ 55.976,16: Alíquota 27,5%, Parcela a deduzir R$ 10.557,13
Quais são as faixas de alíquotas e parcelas a deduzir do IR para o valor do PLR anual a partir de maio de 2023?
As faixas de alíquotas e parcelas a deduzir do IR para o valor do PLR anual a partir de maio de 2023 são:
- De R$ 0,00 a R$ 7.407,11: Alíquota zero, Parcela a deduzir zero
- De R$ 7.407,12 a R$ 9.922,28: Alíquota 7,5%, Parcela a deduzir R$ 555,53
- De R$ 9.922,29 a R$ 13.167,00: Alíquota 15%, Parcela a deduzir R$ 1.299,70
- De R$ 13.167,01 a R$ 16.380,38: Alíquota 22,5%, Parcela a deduzir R$ 2.287,23
- Acima de R$ 16.380,38: Alíquota 27,5%, Parcela a deduzir R$ 3.106,25
Quais são as deduções permitidas para contribuições a entidades de previdência complementar?
As contribuições para entidades fechadas de previdência complementar, cujo ônus tenha sido do contribuinte e destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, são permitidas como deduções.
O que são juros de mora?
Juros de mora são os juros devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
Os juros de mora estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda?
Não, os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função não se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda.
O que é pensão alimentícia?
Pensão alimentícia é o rendimento recebido em face das normas de Direito de Família, decorrente de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, para a prestação de alimentos provisionais.
Quais são as faixas de alíquotas e parcelas a deduzir do IR para a base de cálculo acumulada a partir de maio de 2023?
As faixas de alíquotas e parcelas a deduzir do IR para a base de cálculo acumulada a partir de maio de 2023 são:
- Até (2.112,00 x NM): Alíquota zero, Parcela a deduzir zero
- Acima de (2.112,00 x NM) até (2.826,65 x NM): Alíquota 7,5%, Parcela a deduzir (158,40000 x NM)
- Acima de (2.826,66 x NM) até (3.751,05 x NM): Alíquota 15%, Parcela a deduzir (370,39875 x NM)
- Acima de (3.751,06 x NM) até (4.664,68 x NM): Alíquota 22,5%, Parcela a deduzir (651,72750 x NM)
- Acima de (4.664,68 x NM): Alíquota 27,5%, Parcela a deduzir (884,96150 x NM)
Quais são os limites para deduções de doações e patrocínios ao Pronon e Pronas/PCD?
As deduções para doações e patrocínios ao Pronon e Pronas/PCD estão limitadas a 1% do imposto sobre a renda devido apurado na Declaração de Ajuste Anual (DAA), mas não estão sujeitas aos limites globais de 6% e 7% previstos para outras deduções.
Tags
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
Recomendações
Extrair pontos
Revise o que a IA vai extrair antes de confirmar.
Registrar aplicabilidade
Nenhuma opção encontrada.
Nenhuma opção encontrada.
Nenhum acompanhamento público.
Fluxos e tarefas aparecem aqui quando forem públicos.
🔐 Login necessário
Entre para exportar este normativo
Faça login para exportar este normativo em PDF e manter o arquivo disponível para análise, compartilhamento ou evidência interna.
🚀 Okai Pro
Gere PDFs de normativos com o Okai Pro
Exporte normas e documentos regulatórios em PDF para análise, compartilhamento ou evidência interna.
⚠️ Limite mensal atingido
Você atingiu o limite de exportações
Seu plano atingiu o limite de exportações deste mês. Para continuar exportando listas regulatórias, veja opções de upgrade ou aguarde a renovação do ciclo.
🔐 Login necessário
Entre para marcar leitura
Faça login para marcar itens como lidos ou não lidos e manter seu acompanhamento regulatório organizado.
🆓 Plano gratuito
Marque itens como lidos
Marque normas, notícias e registros como lidos ou não lidos para manter seu acompanhamento regulatório organizado.
🔎 Limite de buscas
Crie sua conta para continuar pesquisando
Você atingiu o limite de buscas sem login. Crie uma conta gratuita para continuar pesquisando normas, notícias, consultas públicas e outros conteúdos da Okai.
🚀 Okai Pro
Desbloqueie este recurso com o Okai Pro
Este recurso faz parte do Okai Pro. Conheça o plano para liberar a ação e continuar sua rotina regulatória.
🔎 Limite de buscas
Continue pesquisando sem limites com o Okai Pro
Você atingiu o limite mensal de buscas do plano gratuito. Com o Okai Pro, você pode pesquisar conteúdos regulatórios sem limite mensal.
🔐 Login necessário
Entre para definir impacto
Faça login para definir o impacto percebido dos documentos e pontos selecionados.
🚀 Okai Pro
Defina impacto regulatório
Defina o impacto percebido de documentos e pontos para transformar conteúdo regulatório em decisões rastreáveis para sua rotina regulatória.
🔐 Login necessário
Entre para gerenciar pontos
Faça login para extrair, promover ou ignorar pontos sugeridos e criar requisitos a partir do documento.
🚀 Okai Pro
Gerencie pontos e requisitos
Extraia, promova ou ignore pontos sugeridos e transforme documentos regulatórios em requisitos rastreáveis.
🔐 Login necessário
Entre para gerenciar planos de ação
Faça login para criar achados, alterar status e acompanhar tratativas.
🚀 Okai Pro
Organize achados e tratativas
Controle achados, status e planos de ação para transformar avaliações de compliance em execução acompanhável.
🔐 Login necessário
Entre para enviar itens
Faça login para enviar itens, atribuir responsáveis e definir prazos.
🚀 Okai Pro
Envie itens e acompanhe prazos
Envie itens para usuários ou grupos, distribua responsabilidades e acompanhe prazos regulatórios com responsáveis definidos.
🔐 Login necessário
Crie sua conta para gerenciar registros
Usuários cadastrados podem criar, publicar, arquivar ou excluir itens da sua operação regulatória dentro dos recursos disponíveis.
🗂️ Gestão
Crie e altere registros da sua operação
Para criar, publicar, arquivar, restaurar ou excluir itens da rotina regulatória, use um plano com ações de criação e edição habilitadas.
🔐 Login necessário
Entre para criar requisitos
Faça login para registrar requisitos, reportes e procedimentos da sua rotina de compliance.
🚀 Okai Pro
Crie requisitos rastreáveis
Transforme obrigações, reportes e procedimentos em registros rastreáveis para sua operação.
🔐 Login necessário
Entre para criar controles
Faça login para estruturar controles, responsáveis, execução e evidências em uma trilha organizada.
🚀 Okai Pro
Crie controles operacionais
Organize controles operacionais com proprietário, frequência e evidência esperada.
🔐 Login necessário
Entre para criar riscos
Faça login para mapear riscos com impacto, probabilidade, categoria, responsáveis e tratativas.
🚀 Okai Pro
Crie riscos rastreáveis
Mantenha riscos registrados, priorizados e conectados às rotinas de controle.
🔐 Login necessário
Entre para criar achados
Faça login para registrar achados, desvios, lacunas e não conformidades.
🚀 Okai Pro
Crie achados rastreáveis
Acompanhe achados, severidade e tratativas para transformar avaliações em execução rastreável.
🔐 Login necessário
Entre para adicionar à coleção
Faça login para salvar normas, notícias e registros em coleções próprias.
🚀 Okai Pro
Salve itens em coleções
Agrupe normas, notícias e registros regulatórios relevantes em coleções organizadas por tema, regulador ou prioridade.
🔐 Login necessário
Entre para iniciar fluxos
Para iniciar fluxos padronizados, acompanhar etapas e registrar respostas da equipe, faça login ou conheça o Okai Business.
🏢 Okai Business
Automatize fluxos de compliance com o Okai Business
Inicie fluxos padronizados, acompanhe etapas e colete respostas da equipe em uma operação de compliance mais estruturada.