Despacho de 8 de novembro de 2023 O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 1º do art. 50 da Portaria/MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023 e com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, assim como na Análise Técnica (0672586), constante nos autos do processo nº 19964.118960/2022-89, resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo...
Norma
09/11/2023
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Despacho de 8 de novembro de 2023
Decisão administrativa que nega provimento a recurso no âmbito das relações de trabalho.
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