DESPACHO DE 16 de fevereiro de 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu o processo de interdição nos seguintes termos: Declaro a perda de objeto do recurso Relativamente ao Item corrido: atividade de descarr...
Norma
19/02/2024
Norma
DESPACHO DE 16 de fevereiro de 2024
Declara perda de objeto de recurso relacionado a processo de interdição na Secretaria de Inspeção do Trabalho.
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