Resolução BCB N° 393 🏦 📊 💼

RESOLUÇÃO BCB Nº 393, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Institui o novo Programa de Gestão e Desempenho das atividades desenvolvidas pelos servidores das carreiras do Banco Central do Brasil.

O Comitê de Administração do Banco Central do Brasil, com base no art. 139, caput, inciso IV, alíneas “a”, item 1, e “b”, item 1, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, da Secretaria de Gestão e Inovação e da Secretaria de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, da Secretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Relações de Trabalho e da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos,

R E S O L V E :

Art. 1º  Fica instituído o novo Programa de Gestão e Desempenho – PGD, a fim de que todos os servidores das carreiras do Banco Central do Brasil possam desenvolver suas atividades sob o regime de gestão e avaliação, nos termos desta Resolução.

§ 1º  Todas as atividades serão desempenhadas integralmente dentro do PGD, independentemente da modalidade e do regime de execução adotado.

§ 2º  Ficam dispensados da obrigação prevista no § 1º apenas os ocupantes de cargos de natureza especial de Presidente do Banco Central do Brasil e de Diretor, bem como o Secretário-Executivo e o Procurador-Geral.

§ 3º  Aplicam-se as regras dispostas nesta Resolução aos agentes públicos reintegrados celetistas, antigos empregados de empresas prestadoras de serviços que tiveram reconhecido o vínculo por força de decisões judiciais transitadas em julgado, naquilo que não for incompatível com o regramento previsto nos arts. 75-A a 75-F do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e com as disposições específicas estabelecidas no Estatuto dos Funcionários do Banco Central do Brasil.

Art. 2º  A modalidade e o regime de execução a que o servidor estará submetido (presencial, teletrabalho, em regime de execução integral ou parcial) serão definidos pelo gestor em acordo com o servidor, devendo ser considerados, entre outros aspectos:

I - o interesse do serviço;

II - as orientações do Diretor da área e do Chefe de Unidade;

III - as características da atividade;

IV - o perfil de entrega do servidor; e

V - o interesse do próprio servidor.

Art. 3º  O servidor não tem o direito adquirido à realização de teletrabalho, podendo, a qualquer tempo, ser revista a modalidade de trabalho pelo chefe imediato, de acordo com a necessidade do serviço.

Art. 4º  Os servidores em estágio probatório permanecerão na modalidade presencial por até um ano.

Art. 5º  O servidor em teletrabalho, quando convocado, deverá comparecer presencialmente ao local de trabalho, observado o prazo de antecedência acordado com o gestor imediato, observado o mínimo de quarenta e oito horas, se o PGD for realizado no país, e de trinta dias, se realizado no exterior, independentemente do prazo final do Plano de Trabalho.

CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

Art. 6º  São princípios gerais que norteiam o PGD no âmbito do Banco Central do Brasil:

I - transparência: todas as informações e dados referentes ao Programa devem estar disponíveis para o público interno, externo e órgãos de controle;

II - publicidade: o Banco Central do Brasil providenciará a divulgação das informações pertinentes ao Programa em sua página na Internet;

III - foco em resultados: a atuação deve se dar com iniciativa e eficiência, identificando e priorizando ações relevantes para o alcance dos objetivos da instituição;

IV - ganho de desempenho: o Programa tem por finalidade precípua trazer ganhos na gestão e qualidade das entregas das atividades;

V - reciprocidade: o Programa deve trazer benefícios para a instituição e para os servidores; e

VI - economicidade: o PGD deve gerar economia de recursos para a instituição.

Art. 7º  São objetivos do PGD:

I - promover a gestão da produtividade e da qualidade das entregas dos servidores;

II - promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade;

III - gerar e implementar mecanismos de avaliação e alocação de recursos;

IV - contribuir para a motivação e o comprometimento dos servidores com os objetivos da instituição;

V - melhorar a qualidade de vida dos servidores; e

VI - atrair e manter novos talentos.

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8º  No âmbito do Banco Central do Brasil, o PGD será constituído pelo Acordo de Desempenho, composto pelas dimensões Entregas e Competências, que será firmado no Sistema PGD, entre servidor e gestor imediato.

Art. 9º  A dimensão Entregas será caracterizada pelos Planos de Entregas dos responsáveis pelos Componentes de Execução, firmados com seus chefes de unidades, e pelos Planos de Trabalhos, derivados dos Planos de Entregas, firmados entre servidores e seus gestores imediatos.

§ 1º  Todos os servidores do Banco Central do Brasil deverão ter planos de trabalho, com exceção dos responsáveis pelos componentes de execução, que firmam planos de entregas, e dos chefes de unidade, que serão responsáveis pela fiscalização e avaliação dos planos de entregas.

§ 2º  Todos os planos de trabalho, além de abranger o Termo de Ciência e Responsabilidade – TCR, deverão observar os critérios de pactuação, execução, monitoramento, avaliação e políticas de consequências estabelecidos em  norma complementar a ser expedida pelo chefe do Departamento de Gestão de Pessoas, Educação, Saúde e Organização – Depes.

Art. 10.  A dimensão Competências será caracterizada pelo estabelecimento dos comportamentos esperados do servidor pelo gestor imediato no acordo de competências.

§ 1º  Ao final de cada ciclo do PGD, a ser definido em norma complementar pelo Depes, o Acordo de Desempenho deverá ser avaliado pelo gestor, que considerará também as avaliações dos Planos de Trabalho ocorridas dentro do ciclo.

§ 2º  Sempre que um servidor não concordar com uma avaliação recebida, em qualquer dimensão do PGD, poderá solicitar reconsideração da avaliação, nas condições que serão estabelecidas em normas complementares pelo Depes.

§ 3º  O Depes poderá estabelecer quantos ciclos julgar necessários, para o melhor funcionamento do PGD, desde que respeitadas as diretrizes constantes desta Resolução.

Art. 11.  O controle de entregas e de resultados dos integrantes das carreiras de Especialista e de Procurador do Banco Central do Brasil, independentemente da modalidade adotada, será acompanhado exclusivamente no âmbito do PGD, mediante realização de acordos de desempenho e de planos de trabalho, ficando dispensados do registro de controle de frequência e assiduidade, na totalidade da sua jornada de trabalho.

CAPÍTULO III
DO TELETRABALHO NO EXTERIOR

Art. 12.  Será permitida, mediante autorização, para servidores que concluíram o estágio probatório, a execução de teletrabalho integral no exterior nas seguintes situações:

I - em substituição a exercício provisório ou licença para acompanhamento de cônjuge ou companheiro deslocado pelo empregador para o exterior, nos termos do disposto no art. 84, caput e § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

II - para acompanhamento de cônjuge ou companheiro servidor em afastamento para servir a organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, nos termos do disposto no art. 96 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

III - para acompanhamento de cônjuge ou companheiro servidor que obteve autorização para a realização de estudo ou missão no exterior, nos termos do disposto no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

IV - em substituição ao afastamento para estudo no exterior previsto no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quando a participação no curso possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo;

V - para tratamento médico no exterior do servidor, de seu cônjuge ou companheiro, ou de dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, verificada a necessidade por junta médica oficial, em substituição à remoção de que trata o art. 36, caput, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

VI - por motivos pessoais, por período único limitado a trinta dias corridos, a cada ano civil, devendo o seu início ocorrer até o último dia útil do respectivo ano;

VII - para acompanhamento de cônjuge ou companheiro não servidor ou servidor não regido pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que obteve autorização para realização de curso de pós-graduação patrocinado ou copatrocinado pelo empregador; ou

VIII - para acompanhamento de cônjuge ou companheiro servidor ou empregado público autorizado a realizar teletrabalho integral no exterior, em programa de gestão e desempenho instituído no órgão ou entidade, vedada quando a autorização do cônjuge ou companheiro ocorrer com fundamento no inciso VI.

§ 1º  No caso previsto no inciso I do caput, quando não ficar caracterizado o deslocamento do cônjuge ou do companheiro, o Diretor de Administração poderá autorizar, em caráter excepcional, a concessão do teletrabalho integral no exterior ao solicitante, ouvido o Diretor da área, situação na qual o disposto no inciso I do § 9º ficam afastados.

§ 2º  As hipóteses de que tratam os incisos VI, VII e VIII do caput e a prevista no § 1º ficam limitadas ao exercício simultâneo de, no máximo, 2% (dois por cento) do quantitativo de servidores da respectiva área.

§ 3º  Caberá ao Depes estabelecer normas complementares definindo parâmetros para cada um dos critérios descritos neste artigo, bem como estabelecendo procedimentos para a solicitação e autorização dos casos de teletrabalho integral no exterior.

§ 4º  A autorização de teletrabalho no exterior não pode:

I - comprometer o interesse da Administração;

II - acarretar prejuízos para o desempenho das atividades;

III - gerar ônus para o Banco Central do Brasil.

§ 5º  Durante o exercício de regime de teletrabalho integral no exterior, o servidor pode ser convocado, em caráter excepcional, às suas expensas, para comparecimento presencial, respeitado o prazo mínimo de comparecimento de que trata o art. 5º.

§ 6º  A autorização para a realização de teletrabalho integral no exterior tem caráter precário, não gera direito adquirido ao servidor e pode, sem ônus para a Administração, ser revogada a qualquer tempo, cabendo ao servidor retornar ao território nacional no prazo máximo de dois meses, o qual poderá ser reduzido mediante justificativa da Administração.

§ 7º  O prazo de teletrabalho integral no exterior será:

I - de até três anos, permitida a renovação por período igual ou inferior, na hipótese dos incisos VII e VIII do caput e a prevista no § 1º; e

II - o tempo de duração do fato que o justifica, nas demais hipóteses do caput, salvo o inciso VI, que se limita ao prazo nele previsto.

§ 8º  Na hipótese prevista no inciso I do caput, caberá ao requerente comprovar o vínculo empregatício do cônjuge ou companheiro no exterior.

§ 9º  Nos termos dos atos normativos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – Sipec, o disposto no inciso I do caput não se aplica a:

I - cônjuge ou companheiro em início de novo emprego no exterior ou que não tenha sido deslocado por interesse ou determinação do empregador; e

II - casamento ou começo de união estável estabelecidos com data posterior ao deslocamento.

§ 10.  Cabe ao Depes a análise prévia de conformidade aos critérios e requisitos técnicos para autorização do regime de teletrabalho integral no exterior.

Art. 13.  Compete ao Diretor de Administração a autorização do teletrabalho integral no exterior a partir da análise de conveniência e oportunidade.

§ 1º  A autorização para teletrabalho integral no exterior, inclusive quanto ao disposto no art. 12, § 1º, será concedida pelo Procurador-Geral em relação aos membros da carreira de Procurador do Banco Central em exercício na Procuradoria-Geral do Banco Central.

§ 2º  O Presidente, o Diretor de Administração ou o Procurador-Geral poderão, a qualquer tempo, revogar a autorização concedida nos termos deste artigo.

Art. 14.  Em caso de teletrabalho integral no exterior, além das obrigações já firmadas no TCR, nos termos do Anexo I, que é parte integrante do Plano de Trabalho, o servidor deverá firmar termo adicional, na forma estabelecida no Anexo II a esta Resolução.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15.  O Banco Central do Brasil poderá, excepcionalmente, suspender o PGD, bem como alterar ou revogar a regulamentação existente, por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade devidamente fundamentadas.

Parágrafo único.  O participante deverá atender às novas regras regulamentares, conforme os prazos mencionados no ato que as modificarem.

Art. 16.  Sempre que estiver fora das instalações do Banco Central do Brasil, caberá aos participantes manter, às suas expensas, as infraestruturas física e tecnológica necessárias para o exercício de suas atribuições.

§ 1º  Em caso de alteração da modalidade de teletrabalho para a presencial, em regime de execução parcial ou integral, é de responsabilidade do servidor retornar às atividades presencialmente na sua praça de exercício.

§ 2º  A inclusão na modalidade de teletrabalho não configura, em qualquer circunstância, a alteração da praça de exercício do servidor.

§ 3º  O participante somente fará jus ao pagamento do auxílio-transporte nos casos em que houver deslocamentos de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, devendo ser incluído registro de comparecimento no sistema, nos termos da Instrução Normativa nº 207, de 21 de outubro de 2019, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do então Ministério da Economia, e do art. 10 da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, da Secretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Relações de Trabalho e da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Art. 17.  Compete ao Departamento de Tecnologia da Informação – Deinf viabilizar o acesso remoto dos servidores aos sistemas do Banco Central do Brasil, bem como divulgar os requisitos técnicos e operacionais necessários para o referido acesso.

Art. 18.  Os chefes de unidade, os servidores e seus chefes imediatos se responsabilizam perante os órgãos de controle internos e externos quanto à elaboração, pactuação, execução, monitoramento e avaliação dos Planos de Trabalhos e a elaboração e avaliação dos Planos de Entregas, os quais fazem parte do ciclo do PGD.

Art. 19.  O descumprimento das disposições constantes desta Resolução ou das normas complementares ao PGD poderá ensejar a comunicação do fato à Corregedoria-Geral do Banco Central do Brasil – Coger ou à Procuradoria-Geral do Banco Central – PGBC, conforme o caso, para apuração sob o aspecto disciplinar.

Art. 20.  Observada as diretrizes apresentadas nesta Resolução, caberá ao chefe do Depes divulgar normas complementares do PGD e dirimir os casos não previstos nesses atos normativos.

Art. 21.  A avaliação de desempenho realizada no âmbito do PGD poderá ser observada em outros processos de trabalho do Depes, tais como mobilidade, concorrências e o Programa de Pós-Graduação, na forma estabelecida nos atos normativos que os regulamentam.

Art. 22.  Ficam revogadas:

I - na data de publicação desta Resolução, a Resolução BCB nº 259, de 21 de novembro de 2022; e

II - em 1º de agosto de 2024:

a) a Resolução BCB nº 67, de 3 de fevereiro de 2021; e

b) a Resolução BCB nº 158, de 28 de outubro de 2021.

Art. 23.  Esta Resolução entra em vigor:

I - na data de sua publicação, quanto ao disposto nos arts. 12 a 14; e

II - em 1º de agosto de 2024, quanto aos demais artigos.

CAROLINA DE ASSIS BARROS
Presidente do Banco Central do Brasil substituta

ANEXO I À RESOLUÇÃO BCB Nº 393, DE 13 DE JUNHO DE 2024

TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE – TCR DO PROGRAMA DE GESTÃO E DESEMPENHO

Ao assinar este Plano de Trabalho Individual, declaro que:

I - concordo com os termos do Plano de Trabalho, inclusive com a modalidade e o regime de execução estabelecidos;

II - estou ciente quanto à vedação de utilização de terceiros para a execução dos trabalhos acordados como parte das metas;

III - estou ciente do dever de observar, no que couber, as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;

IV - estou ciente das obrigações a serem seguidas relativas a aspectos de segurança da informação previstos na Política de Segurança da Informação do Banco Central do Brasil – PSIBC, nos Procedimentos Operacionais de Segurança em Tecnologia da Informação – Posti, e nas demais normas expedidas pelo Departamento de Tecnologia da Informação – Deinf e pelo Departamento de Segurança – Deseg;

V - estou ciente das obrigações a serem seguidas relativas à política de patrimônio, disponíveis no Manual de Serviço do Patrimônio – MPA na intranet, em especial quanto ao transporte e à retirada de bens e processos das dependências do Banco Central do Brasil;

VI - estou ciente quanto ao dever de observar as orientações da Portaria nº 15.543, de 2 de julho de 2020, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do então Ministério da Economia, que divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal, e o Código de Conduta dos Servidores do Banco Central do Brasil, disponível na intranet;

VII - se estiver em teletrabalho:

a) estou ciente de que a execução das atividades em teletrabalho não constitui direito adquirido, podendo ser convocado a qualquer momento, a critério do meu gestor imediato, a comparecer às instalações do Banco Central do Brasil na praça onde estiver em exercício;

b) concordo com o prazo de antecedência de convocação para comparecimento ao local de trabalho, acordado com o gestor imediato, observado o mínimo de quarenta e oito horas, independentemente do prazo final do Plano de Trabalho previamente realizado;

c) estou ciente do dever de manter, sob minha responsabilidade, a infraestrutura e os cuidados necessários para o exercício de minhas atribuições, inclusive aqueles relacionados à segurança da informação, quando estiver fora das instalações do Banco Central do Brasil;

d) estou ciente da necessidade de observância das normas de saúde e segurança do trabalho e me comprometo a:

1. assistir, sempre que possível, as apresentações das palestras e instruções sobre esses assuntos disponibilizadas pelo Banco Central do Brasil na intranet; e

2. providenciar equipamentos ergonômicos necessários à execução do trabalho à minha expensa.

VIII - estou ciente de todas as disposições normativas de regência do Programa de Gestão e Desempenho, incluindo prazos para pedidos de revisão e de reconsideração das avaliações recebidas; e

IX - em caso de plano de trabalho com atividade avaliada como “inadequada” ou “não executada”, estou ciente das ações de melhoria indicadas no Plano de Trabalho e de outras providências eventualmente elencadas.

______________________

Assinado eletronicamente

Nome e matrícula do servidor

ANEXO II À RESOLUÇÃO BCB Nº 393, DE 13 DE JUNHO DE 2024

TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE – TCR PARA O REGIME DE TELETRABALHO INTEGRAL NO EXTERIOR

Além das obrigações já firmadas no Termo de Ciência e Responsabilidade constante dos meus Planos de Trabalho:

I - declaro estar ciente de que:

a) tenho que cumprir os normativos e regras em vigor que tratam do PGD e da condição de exercê-lo no exterior;

b) a autorização para teletrabalho integral no exterior poderá ser revogada, a qualquer momento, por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade;

c)  a realização do teletrabalho integral no exterior não configura missão no exterior e não gera concessão de período de trânsito, ajuda de custo, seguro de viagem, seguro de saúde, diárias ou quaisquer outras vantagens;

d) as licenças de quaisquer naturezas devem atender ao disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e demais regulamentações sobre a matéria;

II - responsabilizo-me a:

a) manter-me atualizado sobre os atos normativos e regras em vigor que tratam do PGD e da condição de exercê-lo no exterior;

b) arcar com todas as despesas relativas à minha estada no exterior, tais como passagens, seguro de viagem, seguro de saúde, moradia e todos as despesas que se façam necessárias para o bom desenvolvimento das minhas atividades;

c) arcar com todas as despesas em caso da necessidade de troca de equipamentos de computação, sempre que necessário;

d) cumprir integralmente minha jornada de trabalho e permanecer acessível para contato nos horários previamente acordados com minha chefia imediata, observado o fuso horário brasileiro e o horário de funcionamento do Banco Central do Brasil;

e) adotar cuidados especiais para resguardar a segurança da informação tratada em minhas atividades;

f) estabelecer com minha chefia condições para que não haja prejuízo de continuidade no desempenho de minhas atividades;

g) seguir as regras vigentes em caso de necessidade de licenças por motivo de saúde própria ou de pessoa da família, inclusive no que concerne a perícias médicas;

h) comunicar a ocorrência de afastamentos ou outros impedimentos, para eventual adequação das atividades, quando devidamente justificados pelos meios oficiais do Banco Central do Brasil;

i) comparecer às dependências do Banco Central do Brasil, quando convocado;

j) informar à chefia imediata, tempestivamente, quaisquer mudanças ocorridas em relação aos fatos que motivaram a minha solicitação de teletrabalho integral no exterior;

k) manter-me informado na Receita Federal do Brasil e demais instâncias competentes a respeito das regras vigentes para declaração de imposto de renda por brasileiros não residentes e demais obrigações legais pertinentes;

l) retornar ao território nacional para o cumprimento das atividades, em regime presencial, híbrido ou teletrabalho integral, após cessação das condições que ensejaram a autorização para o teletrabalho integral no Exterior, ou em caso de sua revogação;

m) comunicar tempestivamente ao Depes, por meio do mesmo processo eletrônico de autorização do teletrabalho integral no exterior, o retorno ao Brasil.

______________________

Assinado eletronicamente

Nome e matrícula do servidor

Nome e matrícula do gestor