Resolução CMN N° 5.148 🌾 📊 💼

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.148, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Ajusta regras atinentes às alíquotas básicas de adicional para enquadramento de empreendimento no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de junho de 2024, tendo em vista as disposições dos arts. 59, 65-A e 66-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e do art. 4º do Decreto nº 175, de 10 de julho de 1991,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 12 (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com as seguintes alterações:

“1 - ............................................................................................................................

...................................................................................................................................

o) apresentar, anualmente, em articulação com os ministérios das áreas econômica e agropecuária, cálculos atuariais com vistas à avaliação das alíquotas de adicional do programa.” (NR)

Art. 2º  A Seção 3 (Adicional) do Capítulo 12 do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

“2 - Aplicam-se aos empreendimentos enquadrados no Proagro as alíquotas básicas de adicional de que trata o MCR 12-10.” (NR)

Art. 3º  A Seção 5 (Cobertura) do Capítulo 12 do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

“3 - ............................................................................................................................

...................................................................................................................................

b) ...............................................................................................................................

...................................................................................................................................

VI - empreendimento não cultivado em sistema de produção de base agroecológica ou orgânica, ou em transição para sistema de base agroecológica, conforme padronização estabelecida pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), quando houver sido enquadrado na condição de que trata o MCR 12-10-2-“e”;

...................................................................................................................................

d) decorrentes de granizo, em lavouras de ameixa, maçã, nectarina e pêssego que tenham sido enquadradas na condição de que trata o MCR 12-10-2-“a”-II.” (NR)

Art. 4º  A Seção 10 (Alíquotas básicas do adicional para enquadramento de empreendimento no Proagro e no Proagro Mais) do Capítulo 12 do MCR passa a vigorar na forma do anexo a esta Resolução.

Art. 5º  Ficam revogados:

I - os itens 3, 4, 5, 5-A e 5-B da Seção 3 do Capítulo 12 do MCR; e

II - as tabelas 1, 2, 3 e 4 da Seção 10 do Capítulo 12 do MCR.

Art. 6º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco Central do Brasil substituto

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TÍTULO: CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO: Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) - 12
SEÇÃO: Alíquotas básicas do adicional para enquadramento de empreendimento no Proagro e no Proagro Mais - 10
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1 - A presente Seção trata das alíquotas de adicional aplicáveis aos empreendimentos enquadrados no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).

2 - Os empreendimentos conduzidos mediante emprego de tecnologias específicas poderão receber desconto sobre as alíquotas, observadas as seguintes condições:

a)  o desconto nas alíquotas poderá ser aplicado a empreendimentos:

I - irrigados sem cobertura contra seca;

II - com proteção contra granizo, nos empreendimentos de ameixa, maçã, nectarina ou pêssego;

b) o percentual de desconto, que incidirá sobre as alíquotas de que tratam as alíneas “g” e “h” do item 3, será de:

I - 50% (cinquenta por cento), para empreendimentos irrigados sem cobertura contra seca e para empreendimentos de ameixa, maçã, nectarina ou pêssego com proteção contra granizo, no Proagro Mais;

II - 50% (cinquenta por cento), para empreendimentos irrigados sem cobertura contra seca e para empreendimentos de ameixa, maçã, nectarina ou pêssego com proteção contra granizo, no Proagro Tradicional; 

c) os descontos não são cumulativos, podendo ser aplicado o maior deles em caso de empreendimento enquadrável em mais de um dos incisos da alínea “a”.

d) o valor da alíquota após aplicação dos descontos fica limitado a menor alíquota para o produto enquadrado constante da Tabela 1 desta Seção;

e) os produtos cultivados em sistema de produção de base agroecológica ou orgânica, ou em transição para sistema de base agroecológica conforme padronização estabelecida pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa):

I - não poderão receber os descontos de que trata a alínea “a”;

II - terão alíquotas de 2% (dois por cento), se enquadrados no Proagro Mais;

III - terão alíquotas de 4% (quatro por cento), se enquadrados no Proagro Tradicional;

f) os empreendimentos irrigados com cobertura contra seca não terão direito ao desconto de que trata o inciso I da alínea “a” deste item e deverão observar o disposto no MCR 12-2-3-“c”.

3 - A Tabela 1 desta Seção apresenta a relação de alíquotas de adicional aplicáveis aos empreendimentos enquadrados no Proagro, observado que:

a) “Produto” é a cultura ou grupo de culturas sobre os quais é aplicada a alíquota, sendo que os grupos de culturas abrangem os seguintes produtos:

I - Grupo 1: ameixa, maçã, nectarina e pêssego;

II - Grupo 2: laranja, melancia, banana, caqui, tangerina, melão, pera, morango, maracujá, figo, amora, goiaba, limão, kiwi e framboesa;

III - Grupo 3: beterraba e abóbora moranga; e

IV - Grupo 4: brócolis, tomate, alho, batata inglesa, couve-flor, repolho, mandioquinha, pimentão, alface, cenoura, pepino e abobrinha;

b) “Agregação territorial” é o nível de agregação territorial (município, microrregião, mesorregião, estado, região), conforme informações divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que é empregado para definição da alíquota;

c) “Localidade” é a especificação do local que será considerado para definição da alíquota;

d) “Alíquota de equilíbrio” representa o risco básico somado à variação histórica, desconsiderada a aplicação de subsídios e de descontos por emprego de tecnologia específica;

e) “Subsídio Proagro Mais” é o percentual de subsídio sobre a alíquota representativa da “Alíquota de equilíbrio”, para empreendimentos enquadrados no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária da Agricultura Familiar (Proagro Mais);

f) “Subsídio Proagro Tradicional” é o percentual de subsídio sobre a alíquota representativa da “Alíquota de equilíbrio”, para empreendimentos enquadrados no Proagro Tradicional;

g) “Alíquota Proagro Mais” é a alíquota que deve ser aplicada pelos agentes no enquadramento de empreendimentos no Proagro Mais, considerada a “Alíquota de equilíbrio” e o “Subsídio Proagro Mais”;

h) “Alíquota Proagro Tradicional” é a alíquota que deve ser aplicada pelos agentes no enquadramento de empreendimentos no Proagro Tradicional, considerada a “Alíquota de equilíbrio” e o “Subsídio Proagro Tradicional”.

4 - Quando se tratar de empreendimento enquadrado como atividade não financiada:

a) deve ser aplicada a “Alíquota de equilíbrio” de que trata a alínea “d” do item 3;

b) não são aplicáveis os descontos por emprego de tecnologia específica de que trata a alínea “a” do item 2;

c) não poderão ser aplicadas as alíquotas de que tratam os incisos II e III da alínea “e” do item 2, devendo ser aplicada a alíquota compatível com o produto e com a localidade do empreendimento.

5 - Os subsídios de que tratam as alíneas “e” e “f” do item 3 são resultantes:

a) dos aportes do Tesouro Nacional; ou

b) da aplicação, nas alíquotas de que tratam as alíneas “g” e “h” do item 3, de valores distintos em relação à “Alíquota de equilíbrio”, de que trata a alínea “d” do item 3, observado que:

I - valores positivos para o subsídio de que tratam as alíneas “e” e “f” do item 3 representam alíquotas subsidiadas;

II - valores negativos para o subsídio de que tratam as alíneas “e” e “f” do item 3 representam alíquotas que contribuem para redução das alíquotas de que trata o inciso I.

Tabela 1 - Alíquotas do adicional para enquadramento de empreendimento no Proagro