Instrução Normativa BCB N° 519

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 519, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

Documento normativo revogado pela Instrução Normativa BCB nº 691, de 18/12/2025.

Define a sistemática de envio de propostas de voto ou de comunicação à Secretaria da Diretoria e do Conselho Monetário Nacional – Sucon.

O Secretário-Executivo Adjunto titular da Secretaria da Diretoria e do Conselho Monetário Nacional – Sucon, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, caput, inciso I, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto no Voto 124/2024–BCB, de 1º de agosto de 2024,

R E S O L V E :

Art. 1º  Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos para o recebimento, encaminhamento e processamento dos documentos utilizados nas reuniões da Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução BCB nº 405, de 1º de agosto de 2024, e das determinações legais e de segurança da informação no âmbito da autarquia.

Art. 2º  A Secretaria da Diretoria e do Conselho Monetário Nacional – Sucon utilizará sistemas próprios para o planejamento e o gerenciamento das reuniões da Diretoria Colegiada, para o processamento das propostas de voto ou de comunicação, dos pró-memórias e das atas e para o tratamento arquivístico desses documentos.

Art. 3º  O encaminhamento das propostas de voto ou de comunicação à Sucon se fará por meio do Portal dos Colegiados.

§ 1º  Para a inserção de proposta, deverão ser informados os dados solicitados no Portal dos Colegiados.

§ 2º  Será admitido, extraordinariamente, mediante autorização do Secretário da Diretoria, o recebimento de propostas e suas versões, acompanhadas dos dados de que trata o § 1º, por correio eletrônico (e-mail) enviado para a caixa corporativa do colegiado.

Art. 4º  O acesso ao Portal dos Colegiados será concedido pela Sucon mediante prévio credenciamento e permissões específicas para cada tipo de atividade a ser realizada no sistema.

Art. 5º  Durante o processo de tramitação das propostas de voto e de comunicação, os documentos serão considerados restritos e seu acesso permitido:

I - aos membros da Diretoria Colegiada;

II - ao Secretário-Executivo, ao Procurador-Geral e ao Chefe de Gabinete do Presidente;

III - aos Chefes de Gabinete dos Diretores e do Procurador-Geral;

IV - ao Secretário da Diretoria e aos servidores responsáveis pela organização das propostas e das deliberações da Diretoria Colegiada;

V - ao Gestor de Segurança e Credenciamento – GSC e seu suplente;

VI - ao Ouvidor;

VII - ao Auditor-Chefe; e

VIII - a outros servidores ou prestadores de serviço designados pelos membros da Diretoria Colegiada, pelo Secretário-Executivo ou pelo Procurador-Geral envolvidos na elaboração das minutas a serem submetidas à deliberação do colegiado.

Parágrafo único.  O acesso ao Portal dos Colegiados na modalidade acompanhamento e leitura será concedido:

I - ao GSC e seu suplente;

II - ao Ouvidor;

III - ao Auditor-Chefe;

IV - aos procuradores credenciados pelo Procurador-Geral;

V - a outros servidores ou prestadores de serviço formalmente designados pelos membros da Diretoria Colegiada, pelo Secretário-Executivo ou pelo Procurador-Geral; e

VI - a até dois servidores por área, designados pelos respectivos Chefes de Gabinete.

Art. 6º  As reuniões ordinárias da Diretoria Colegiada serão realizadas preferencialmente às quartas-feiras, às 14h30.

Art. 7º  O prazo para inserir as propostas de voto ou de comunicação no Portal dos Colegiados se encerra às 17h da quarta-feira da semana que anteceder a reunião.

Art. 8º  Os documentos dos assuntos a serem deliberados na reunião da Diretoria Colegiada serão divulgados no Portal dos Colegiados às 10h da quinta-feira da semana que anteceder a reunião.

Parágrafo único.  Os documentos que compõem os assuntos de que trata o caput serão considerados versões de trabalho e o acesso a eles será orientado nos termos da Resolução BCB nº 405, de 1º de agosto de 2024

Art. 9º  Novas versões dos documentos de que trata o art. 8º, parágrafo único, deverão ser inseridas no Portal dos Colegiados até as 12h do dia útil que anteceder a reunião.

Parágrafo único.  A Sucon processará as alterações constantes das versões dos documentos e as divulgará, no Portal dos Colegiados, com as devidas marcas de alteração.

Art. 10.  O Secretário da Diretoria poderá, em caráter extraordinário, alterar os prazos constantes desta Instrução Normativa conforme necessidade, comunicando o fato com a antecedência possível.

Art. 11.  As propostas de voto ou de comunicação e as minutas de atos normativos anexas aos votos deverão ser formatadas conforme o disposto no Manual de Elaboração de Documentos – MED do Banco Central do Brasil.

Art. 12.  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EUGÊNIO PACCELI RIBEIRO