Instrução Normativa BCB N° 691

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 691, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Define a sistemática de envio de propostas de voto, comunicações e exposições à Secretaria da Diretoria e do Conselho Monetário Nacional – Sucon, para organização das reuniões da Diretoria Colegiada, do Comitê de Administração – Coad e do Comitê de Governança, Riscos e Controles – GRC.

O Secretário-Executivo Adjunto titular da Secretaria da Diretoria e do Conselho Monetário Nacional – Sucon, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, caput, inciso I, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto nos Votos 124/2024–BCB, de 1º de agosto de 2024, 30/2025–BCB, de 9 de abril de 2025, e 133/2025–BCB, de 1º de outubro de 2025,

R E S O L V E :

Art. 1º  Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos para o encaminhamento, o recebimento e o processamento dos documentos utilizados nas reuniões da Diretoria Colegiada, do Comitê da Administração – Coad e do Comitê de Governança, Riscos e Controles – GRC do Banco Central do Brasil, nos termos das Resoluções BCB ns. 405, de 1º de agosto de 2024, 462, de 9 de abril de 2025, e 509, de 3 de outubro de 2025.

Art. 2º  A Secretaria da Diretoria e do Conselho Monetário Nacional – Sucon utilizará sistemas próprios para o planejamento e o gerenciamento das reuniões da Diretoria Colegiada, do Coad e do GRC, para o processamento de propostas de voto, comunicações, exposições, pró-memórias e atas e para o tratamento arquivístico desses documentos.

Art. 3º  O encaminhamento de propostas de voto, comunicações e exposições à Sucon se fará por meio do Portal dos Colegiados.

§ 1º  Para a inserção dos documentos de que trata o caput, deverão ser informados os dados solicitados no Portal dos Colegiados.

§ 2º  Será admitido, extraordinariamente, no caso de eventuais restrições de acesso ao Portal dos Colegiados, o recebimento de propostas de voto, comunicações e exposições, bem como suas versões, acompanhadas dos dados de que trata o § 1º, por correio eletrônico (e-mail) enviado para a caixa corporativa do respectivo colegiado, mediante autorização do Secretário dos colegiados.

Art. 4º  O acesso ao Portal dos Colegiados será concedido pela Sucon mediante prévio credenciamento e permissões específicas para cada tipo de atividade a ser realizada no sistema.

Art. 5º  Durante o processo de tramitação das propostas de voto, das comunicações e das exposições, os documentos serão considerados restritos e seu acesso permitido:

I - aos membros da Diretoria Colegiada;

II - ao Secretário-Executivo, ao Procurador-Geral e ao Chefe de Gabinete do Presidente;

III - aos Chefes de Gabinete dos Diretores e do Procurador-Geral;

IV - ao Secretário dos colegiados e aos servidores responsáveis pela organização das propostas e das deliberações;

V - a até dois servidores por área, designados pelos respectivos Chefes de Gabinete; e

VI - a outros servidores ou prestadores de serviço designados pelos membros da Diretoria Colegiada, pelo Secretário-Executivo ou pelo Procurador-Geral envolvidos na elaboração das minutas a serem submetidas à deliberação dos colegiados.

Parágrafo único.  O acesso ao Portal dos Colegiados na modalidade acompanhamento e leitura será concedido:

I - ao Gestor de Segurança e Credenciamento – GSC e seu suplente;

II - aos procuradores credenciados pelo Procurador-Geral; e

III - a outros servidores ou prestadores de serviço formalmente designados pelos membros da Diretoria Colegiada, pelo Secretário-Executivo ou pelo Procurador-Geral.

Art. 6º  As reuniões ordinárias dos colegiados de que trata esta Instrução Normativa serão realizadas preferencialmente nos seguintes dias e horários:

I - Diretoria Colegiada: quarta-feira, às 14h30;

II - Coad: quinta-feira, às 14h30;

III - GRC: quarta-feira, após reunião da Diretoria Colegiada.

Art. 7º  O prazo para inserir as propostas de voto, as comunicações e as exposições no Portal dos Colegiados encerra-se às 17h da quarta-feira da semana que anteceder a reunião.

Art. 8º  Os documentos dos assuntos a serem deliberados em reunião da Diretoria Colegiada, do Coad e do GRC serão divulgados no Portal dos Colegiados às 10h da quinta-feira da semana que anteceder a reunião.

Parágrafo único.  Os documentos que compõem os assuntos de que trata o caput serão considerados versões de trabalho, e o acesso a eles será orientado nos termos das Resoluções BCB ns. 405, de 1º de agosto de 2024, 462, de 9 de abril de 2025, e 509, de 3 de outubro de 2025.

Art. 9º  Novas versões dos documentos de que trata o art. 8º, parágrafo único, deverão ser inseridas no Portal dos Colegiados:

I - até as 12h do dia útil que anteceder as reuniões da Diretoria Colegiada e do GRC; e

II - até as 16h da antevéspera das reuniões do Coad.

Parágrafo único.  A Sucon processará as alterações constantes das versões dos documentos e as divulgará, no Portal dos Colegiados, com as devidas marcas de alteração.

Art. 10.  O Secretário dos colegiados poderá, em caráter extraordinário, alterar os prazos constantes desta Instrução Normativa conforme necessidade, comunicando o fato com a antecedência possível.

Art. 11.  As propostas de voto, as comunicações e as minutas de atos normativos anexas aos votos deverão ser formatadas conforme o disposto no Manual de Elaboração de Documentos – MED do Banco Central do Brasil.

Art. 12.  Fica revogada a Instrução Normativa BCB nº 519, de 5 de setembro de 2024.

Art. 13.  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO ISAAC MARTINS