DESPACHO DE 22 de novembro de 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13,II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supraditados para dicidir. Conheço e Nego provimento ao recurso com fundamento do parecer regional e nos acréscimos acima. ...
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25/11/2024
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DESPACHO DE 22 de novembro de 2024
Decisão do Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho sobre recurso administrativo.
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