Qual é o prazo para apresentar uma objeção a uma nomeação divulgada pelo Banco Central?

O prazo para a apresentação de objeções é de até quinze (15) dias, contados a partir da data de publicação do comunicado que divulga os nomes dos indicados.

Quais direitos as pessoas indicadas a cargos de administração possuem durante o processo de análise de seus nomes?

As pessoas cujos nomes são divulgados para análise têm o direito a vistas do processo respectivo, ou seja, podem solicitar acesso e consultar os documentos e informações relacionados à sua nomeação que estão em posse do Banco Central.

Como é possível apresentar uma objeção à nomeação de uma pessoa para um cargo de administração em uma instituição financeira?

Para apresentar uma objeção, é necessário encaminhá-la diretamente ao Banco Central do Brasil através do Protocolo Digital da instituição. A mensagem deve ter como assunto "Autorizações e Licenciamentos para Instituições Supervisionadas e para Integrantes do SPB".

Comunicado N° 43.953 | Banco Central

Q: Quem é responsável por examinar e aprovar os nomes de eleitos para cargos de administração em instituições financeiras?

O Banco Central do Brasil, como autarquia reguladora, é a instituição responsável por examinar os nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de administração em órgãos estatutários ou contratuais de instituições sob sua supervisão.

Q: O que é o Unicad?

O Unicad é o Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central. É um sistema utilizado para registrar os nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar, para que estes sejam examinados pelo Banco Central do Brasil.

Q: Por que os nomes de indicados a cargos de administração em instituições financeiras são divulgados publicamente?

A divulgação pública dos nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para cargos de administração em instituições financeiras ocorre para possibilitar que o público em geral possa manifestar eventuais objeções. Essa etapa faz parte do processo de análise e aprovação dos nomes, que é conduzido pelo Banco Central do Brasil, conforme previsto na regulamentação vigente.

Este comunicado divulga os nomes de pessoas indicadas para cargos de administração em instituições financeiras, que serão examinados pelo Banco Central. A publicação tem o objetivo de permitir que o público em geral apresente eventuais objeções às nomeações.

As objeções devem ser formalizadas no prazo de até 15 dias, contados a partir da data de publicação deste comunicado. O envio deve ser realizado através do Protocolo Digital do Banco Central, com o assunto "Autorizações e Licenciamentos para Instituições Supervisionadas e para Integrantes do SPB", direcionado à equipe responsável pela análise de cada instituição.

As nomeações submetidas à análise são:

BMB Instituição de Pagamentos S.A. (em processo de autorização) Órgão: Diretoria Nomes: Guilherme Henrique Bernardes de Freitas, Joselaine Apolinário Bernardes de Freitas e Rodrigo Antônio Bernardes de Freitas.

Administradora de Consórcio Nacional Gazin Ltda. Órgão: Diretoria Nome: Gilmar Alves de Oliveira.

Pagcerto Instituição de Pagamento Ltda. Órgão: Diretoria Nomes: André Kinjo Kubota e Marcelo Scarpa Rezende Leite.

DM Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Órgão: Diretoria Nomes: Caio Matheus Bregonde e Renata Midori Okuta Watanabe.

ACG Instituição de Pagamento S.A. Órgão: Diretoria Nome: Natália Teixeira Veneziani.

Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. Órgão: Conselho de Administração Nome: Róger da Silva Pegas.

É importante que os autores das objeções se identifiquem e apresentem a documentação comprobatória. O comunicado também reforça que as pessoas indicadas têm o direito de acessar o respectivo processo.

Conforme previsto na regulamentação vigente, divulgo, com vistas a possibilitar a manifestação do público em geral quanto a eventuais objeções, os seguintes nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de administração em órgãos estatutários ou contratuais de instituições autorizadas a funcionar, que foram incluídos no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad) e que serão examinados por esta Autarquia:

Equipe responsável: Divisão de Organização do Sistema Financeiro (Difin)
Instituição: BMB Instituição de Pagamentos S.A. (instituição em processo de autorização) (CNPJ 13.372.874)
Órgão estatutário: Diretoria.
Nomes: Guilherme Henrique Bernardes de Freitas, CPF 396.625.158-28; Joselaine Apolinário Bernardes de Freitas, CPF 404.193.488-59; e Rodrigo Antônio Bernardes de Freitas, CPF 362.861.588-71.

Equipe responsável: Gerência Técnica em Curitiba (GTCUR)
Instituição: Administradora de Consórcio Nacional Gazin Ltda. (CNPJ 06.044.551)
Órgão estatutário: Diretoria.
Nome: Gilmar Alves de Oliveira, CPF 631.238.191-91.

Equipe responsável: Gerência Técnica em Salvador (GTSAL)
Instituição: Pagcerto Instituição de Pagamento Ltda. (CNPJ 17.819.084)
Órgão estatutário: Diretoria.
Nomes: André Kinjo Kubota, CPF 335.148.858-00; e Marcelo Scarpa Rezende Leite, CPF 306.504.628-82.

Equipe responsável: Gerência Técnica em São Paulo (GTSP1)
Instituição: DM Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento (CNPJ 91.669.747)
Órgão estatutário: Diretoria.
Nomes: Caio Matheus Bregonde, CPF 361.346.968-54; e Renata Midori Okuta Watanabe, CPF 321.189.578-74.

Equipe responsável: Gerência Técnica em São Paulo (GTSP3)
Instituição: ACG Instituição de Pagamento S.A. (CNPJ 10.868.663)
Órgão estatutário: Diretoria.
Nome: Natália Teixeira Veneziani, CPF 344.380.548-50.

Equipe responsável: Gerência Técnica no Recife (GTREC)
Instituição: Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. (CNPJ 10.663.610)
Órgão estatutário: Conselho de Administração.
Nome: Róger da Silva Pegas, CPF 410.106.550-00.

Eventuais objeções à aprovação dos referidos nomes devem ser apresentadas diretamente a este Banco Central do Brasil, no prazo de até quinze (15) dias, contados da data de publicação deste Comunicado, desde que encaminhadas via Protocolo Digital do Banco Central, com o assunto "Autorizações e Licenciamentos para Instituições Supervisionadas e para Integrantes do SPB", e informando a equipe responsável no campo "destino", com a devida identificação dos autores, acompanhada da documentação comprobatória. Lembramos que as pessoas acima referidas têm o direito a vistas do processo respectivo.

Carolina Pancotto Bohrer
Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro

Comunicado N° 43.953

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