Resolução BCB N° 512

Conforme estabelecido pela Resolução BCB Nº 512/2025, a dedução do valor de operações de crédito imobiliário está sujeita a limites sobre a base de cálculo do recolhimento compulsório. Esses limites são:1. Até o final de 2026: A dedução é limitada a 5% da base de cálculo, válida até o período de cálculo que termina em 31 de dezembro de 2026.2. A partir de 2027: O limite é acrescido de 1,5 ponto percentual ao ano. Esse ajuste ocorre anualmente, começando no primeiro período de cálculo de 2027.

Não. A Resolução BCB Nº 512/2025 veda expressamente que as operações de crédito imobiliário utilizadas para a dedução do recolhimento compulsório sejam computadas também para o cumprimento do direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança, conforme as regras da Resolução nº 4.676, de 2018.

A Resolução BCB Nº 512/2025 introduziu a faculdade de deduzir o valor nominal de contratação de operações de crédito imobiliário da exigibilidade do recolhimento compulsório sobre os recursos de depósitos de poupança na modalidade livre.

A Resolução BCB Nº 512, de 10 de outubro de 2025, tem como objetivo alterar a Resolução BCB nº 188, de 2022, que estabelece e consolida as regras para o recolhimento compulsório sobre os recursos de depósitos de poupança.

Para que uma operação de crédito imobiliário seja elegível para a dedução da exigibilidade do recolhimento compulsório, ela deve atender a três critérios definidos na Resolução BCB Nº 512/2025:1. Ter sido contratada a partir de 13 de outubro de 2025.2. Observar os parâmetros previstos na Resolução CMN nº 5.255, de 10 de outubro de 2025.3. Não ter sido utilizada para cumprir o direcionamento obrigatório dos recursos da poupança, conforme disciplinado pela Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018.