Resolução N° 4.676

As condições específicas incluem: limite máximo do valor de avaliação do imóvel financiado de R$1.500.000,00; custo efetivo máximo para o mutuário de 12% ao ano; e atualização do saldo devedor, caso prevista em contrato, pela remuneração básica aplicável aos depósitos de poupança.

Podem ser computadas operações como: financiamentos para aquisição de imóveis residenciais, novos, usados ou em construção; financiamentos para construção de imóvel residencial; financiamentos para reforma ou ampliação de imóveis residenciais; financiamentos para produção de imóveis residenciais; e financiamentos para aquisição de material para construção, ampliação ou reforma de imóvel residencial.

A razão não pode ser superior a 80% para financiamento de aquisição ou construção de imóvel residencial e 60% para operações de empréstimo garantidas por imóveis residenciais (home equity).

O Sistema Financeiro da Habitação (SFH) destina-se a facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população.

Os recursos devem ser aplicados da seguinte forma: 65% no mínimo em operações de financiamento imobiliário, dos quais 80% no mínimo nas operações de aquisição, construção ou reforma de imóveis residenciais; 20% em encaixe obrigatório no Banco Central do Brasil; e os recursos remanescentes em disponibilidades financeiras e outras operações admitidas pela legislação.

O Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) tem por finalidade promover o financiamento imobiliário em geral, por meio da captação e do direcionamento dos recursos de depósitos de poupança.

Podem operar no SFI, além das entidades previstas no art. 2º da Lei nº 9.514, de 1997, as demais instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Foram revogadas as seguintes resoluções: Resolução nº 1.980, de 30 de abril de 1993 (arts. 1º, 2º e 31); Resolução nº 3.157, de 17 de dezembro de 2003; Resolução nº 3.409, de 27 de setembro de 2006; Resolução nº 3.706, de 27 de março de 2009; Resolução nº 3.932, de 16 de dezembro de 2010; Resolução nº 4.271, de 30 de setembro de 2013; Resolução nº 4.410, de 28 de maio de 2015 (arts. 1º a 3º); Resolução nº 4.464, de 11 de fevereiro de 2016; Resolução nº 4.493, de 31 de maio de 2016; Resolução nº 4.526, de 29 de setembro de 2016; Resolução nº 4.537, de 24 de novembro de 2016; Resolução nº 4.550, de 26 de janeiro de 2017; Resolução nº 4.555, de 16 de fevereiro de 2017; Resolução nº 4.572, de 26 de maio de 2017; e art. 2º da Resolução nº 4.650, de 28 de março de 2018.

Os critérios mínimos são: análise da suficiência das garantias, considerando os empréstimos e financiamentos previamente contratados pelo pretendente ao crédito e avaliação do imóvel por profissional sem vínculo com a área de crédito; e análise da capacidade de pagamento do pretendente ao crédito, considerando o comprometimento da renda com outras obrigações financeiras e as despesas necessárias para suprir o mínimo existencial.

Os recursos não aplicados devem ser recolhidos ao Banco Central do Brasil, em moeda corrente, no dia quinze do mês subsequente ao mês de referência, permanecendo indisponíveis até o dia quinze do mês subsequente ao do recolhimento.

Integram o SBPE os bancos múltiplos com carteira de crédito imobiliário, as caixas econômicas, as sociedades de crédito imobiliário e as associações de poupança e empréstimo.

As garantias podem ser: alienação fiduciária do imóvel objeto da operação; alienação fiduciária de outro imóvel do mutuário ou de imóvel de terceiros; hipoteca, em primeiro grau, do imóvel objeto da operação; hipoteca, em primeiro grau, de outro imóvel do mutuário ou de imóvel de terceiros; cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes de contratos de alienação de imóveis; ou caução de direitos creditórios ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ou promessa de venda de imóveis.

As condições essenciais são: reposição integral do valor emprestado e respectivo reajuste; remuneração do capital emprestado às taxas convencionadas no contrato; capitalização dos juros; e contratação, pelos devedores, da cobertura securitária estabelecida pela legislação em vigor.