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Legislação
07/11/2025
#275810
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Legislação
LEI COMPLEMENTAR N. 777
N.º 7732888 - 07/11/2025 - Leis - Secretaria Municipal da Casa Civil Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Florianópolis Gabinete do Prefeito Site: www.pmf.sc.gov.br - E-mail: [email protected] Telefone: (48) 3251.6066 LEI COMPLEMENTAR N. 777, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025. INSTITUI O PROGRAMA FLORIPA EM DIA, QUE REGULAMENTA A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Povo de Florianópolis, por seus representantes, aprova e eu sanciono a seguinte Lei C...
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