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Vigente
Norma
17/11/2025
#200888
Vigente
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PORTARIA SUSEP n.º 8457
Nomeia candidatos aprovados em concurso público para cargos de Analista Técnico em diversas áreas da SUSEP.
Resumo
Perguntas e respostas
Quais áreas de atuação foram contempladas para o cargo de Analista Técnico?
Quatro áreas foram contempladas: Contabilidade Pública; Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional; Supervisão e Regulação de Mercados; e Tecnologia da Informação e Ciência de Dados.
O que significa a expressão "nomeação em caráter efetivo"?
Nomeação em caráter efetivo indica o provimento de cargo público permanente, com vínculo estável após estágio probatório, conforme regras da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (Susep)?
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) é uma autarquia federal brasileira responsável por supervisionar e regular os mercados de seguros, resseguros, previdência complementar aberta e capitalização.
Como pode ser verificada a autenticidade do documento eletrônico da Portaria SUSEP nº 8457/2025?
A autenticidade é conferida no site SEI/Susep, informando o código verificador 2576686 e o código CRC 066D653B.
O que caracteriza uma Portaria SUSEP?
Uma Portaria SUSEP é um ato administrativo expedido pelo Superintendente da Autarquia que disciplina temas internos ou externos, como nomeações, designações e procedimentos, produzindo efeitos legais a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual legislação foi citada para fundamentar a nomeação dos servidores?
Foram mencionados os arts. 9º, inciso I, e 10 da Lei nº 8.112/1990, que tratam do provimento de cargos públicos federais.
Qual cargo foi provido e em qual plano de carreiras ele está inserido?
O cargo provido é o de Analista Técnico, de nível superior, integrante do Plano de Carreiras e Cargos instituído pela Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008.
O que significam as siglas AC, PP e PCD usadas na lista de nomeados?
Na listagem: AC indica ampla concorrência, PP refere-se a candidatos que concorrem às vagas reservadas a pessoas negras ou pardas, e PCD designa candidatos pessoas com deficiência.
Qual autoridade assinou a Portaria SUSEP nº 8457/2025?
A Portaria foi assinada eletronicamente por Alessandro Serafin Octaviani Luis, Superintendente da Susep.
Quais portarias do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos autorizaram o provimento dos cargos?
O provimento foi respaldado pelas Portarias MGI nº 5.478, de 13 de agosto de 2024, e MGI nº 10.257, de 14 de novembro de 2025, ambas publicadas no Diário Oficial da União.
Qual é a relação entre a Resolução CNSP nº 483/2025 e o Regimento Interno da Susep?
A Resolução CNSP nº 483, de 30 de outubro de 2025, aprova o Regimento Interno da Susep e, em seu art. 42, inciso V, atribui ao Superintendente a competência para expedir portarias de nomeação de servidores.
Quais prazos o candidato nomeado deve cumprir para posse e exercício?
De acordo com os arts. 13 e 15 da Lei nº 8.112/1990, o nomeado tem até 30 dias para tomar posse contados da publicação da portaria e, depois da posse, 15 dias para entrar em exercício.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
