Dispõe sobre a prorrogação do período de execução e a aprovação do novo Plano de Trabalho do Projeto de Transformação Digital "EstataisGov".
O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL E A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DE EMPRESAS ESTATAIS, ambos do MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.198, de 24 de setembro de 2024, na Portaria SGD/ME nº 2.496, de 2 de março de 2021 e no Processo SEI-MGI nº 10113.000284/2024-04, resolvem:
Art. 1º Fica aprovado o novo Plano de Trabalho constante do Processo SEI-MGI nº 10113.000284/2024-04, relativo à execução do Projeto de Transformação Digital "EstataisGov", de que trata a Portaria Conjunta SGD e SEST/MGI nº 39, de 18 de junho de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Secretário de Governo Digital
Secretária de Coordenação e Governança de Empresas Estatais
