Altera regras sobre organização, funcionamento e captação de recursos de municípios por cooperativas de crédito.
A Resolução CMN 5.273/2025 altera regras de cooperativas de crédito sobre captação de recursos municipais e serviços de pagamento.
📌 Define novas modalidades permitidas, limite de captação e exclusão de contas pré-pagas do cômputo.
⚠️ Cria transição até 31/12/2026 para cooperativas acima do limite em 30/11/2025.
🧾 Exige atenção a cálculo de limite, títulos públicos federais, custódia no Selic, vedação de gravames e controles de centralização.
A Resolução CMN nº 5.273/2025 é uma norma alteradora da Resolução CMN nº 5.051/2022, que trata da organização e do funcionamento das cooperativas de crédito. Seu foco é bastante delimitado: atualizar o regime de captação de recursos de municípios por cooperativas de crédito e ajustar o escopo de serviços de pagamento que podem ser prestados por essas instituições. O pacote foi construído como retrato-fonte da norma alteradora, sem consolidar integralmente a Resolução CMN nº 5.051/2022 e sem importar requisitos antigos que nasceram em outras normas.
A norma cria efeitos operacionais relevantes em três blocos. O primeiro é a ampliação controlada de serviços de pagamento, com permissão para emissão de moeda eletrônica a associados e municípios onde a cooperativa possua dependência instalada, e emissão de instrumento de pagamento pós-pago exclusivamente a associados. O segundo bloco é a reformulação do regime de captação municipal: a captação passa a poder ocorrer por depósitos à vista, depósitos a prazo sem emissão de certificado ou conta de pagamento pré-paga, e o saldo total de recursos captados de municípios passa a observar limite agregado. O terceiro bloco é transitório e trata das cooperativas que já estavam acima do limite em 30 de novembro de 2025, concedendo prazo até 31 de dezembro de 2026 para adequação, com exigências específicas sobre aplicação do excedente, custódia, vedação de gravames e centralização por cooperativa central.
A criticidade do documento é relevante porque envolve recursos públicos municipais, liquidez, limites prudenciais, atuação de sistemas cooperativos e relacionamento com o Banco Central do Brasil. Ao mesmo tempo, nem todos os comandos foram classificados como criticidade alta: regras de política interna, controles de centralização e custódia foram tratadas como relevantes, mas dependentes do uso concreto da faculdade ou do contexto transitório.
O público regulado representado no pacote são cooperativas de crédito. Na prática, vários comandos dependem de condições mais estreitas: cooperativas que captem recursos de municípios, cooperativas que prestem serviços de pagamento, cooperativas filiadas a sistemas cooperativos de dois ou três níveis, cooperativas que estavam acima do limite em 30/11/2025 e cooperativas centrais que prestem serviço de aplicação centralizada. O dicionário de segmentação disponível não possui tags separadas para cooperativa singular, cooperativa central, sistema cooperativo de dois níveis ou sistema cooperativo de três níveis. Por isso, a segmentação usa a tag de cooperativas de crédito, e a condição operacional aparece em cada resumo de aplicabilidade.
Essa escolha evita criar tags inexistentes, mas exige atenção do cliente na importação: nem todos os requisitos devem ser tratados como aplicáveis a toda cooperativa de crédito em qualquer situação. Uma cooperativa que não capta recursos de municípios, por exemplo, não terá o mesmo conjunto de obrigações de cálculo de limite, aplicação do excedente ou adequação transitória. Uma cooperativa central somente será destinatária direta dos requisitos de política e controles quando efetivamente centralizar a aplicação dos excedentes de filiadas.
O requisito sobre serviços de pagamento converte a alteração do art. 3º, IX, em uma regra de elegibilidade de público e de produto. A cooperativa deve controlar que moeda eletrônica seja ofertada apenas a associados e municípios onde exista dependência instalada, e que instrumento de pagamento pós-pago seja ofertado apenas a associados. A principal evidência esperada é uma matriz de elegibilidade, acompanhada de parametrização de cadastro e produto.
O requisito sobre modalidades de captação municipal trata o art. 4º alterado como lista positiva. A captação de recursos municipais somente pode ocorrer por depósitos à vista, depósitos a prazo sem emissão de certificado ou conta de pagamento pré-paga. Isso exige revisão de catálogo de produtos, contratos e códigos de produto, além de conciliação de saldos municipais por modalidade.
O núcleo prudencial aparece no novo art. 6º. A cooperativa deve controlar o saldo total de recursos captados de municípios, limitado ao maior valor entre a cobertura assegurada por fundo garantidor obrigatório de cooperativas de crédito e 5% do saldo total de depósitos à vista e a prazo captados pela cooperativa, apurado no último dia do mês anterior. O pacote absorveu nesse requisito a regra de exclusão das contas de pagamento pré-pagas municipais do limite, porque se trata de elemento de cálculo, não de processo independente.
A possibilidade de uso de percentual de até 6% foi tratada em requisito próprio porque exige condições cumulativas relevantes. O sistema cooperativo de dois ou três níveis deve manter mecanismo de garantias recíprocas capaz de prover liquidez às cooperativas singulares no caso de saque de recursos pelos municípios, e deve comprovar ao Banco Central a capacidade desse mecanismo, inclusive em cenários de estresse. Como a norma não define forma, canal ou periodicidade da comprovação, o pacote não inventa esses detalhes; sugere dossiê e trilhas de governança como evidências operacionais.
A norma inclui o art. 6º-A, que é o bloco transitório mais sensível. Cooperativa de crédito que, em 30/11/2025, mantinha saldo de captação de recursos de municípios acima do limite tem até 31/12/2026 para adequar-se. Esse comando gerou requisito próprio de plano e acompanhamento de adequação. A condição de aplicabilidade é histórica e objetiva: saldo acima do limite na data-base indicada.
Enquanto a cooperativa não estiver adequada, o valor excedente deve ser aplicado em títulos públicos federais livres, admitidos à negociação em operações compromissadas realizadas com o Banco Central. Essa obrigação foi separada do prazo de adequação porque envolve processo de tesouraria, cálculo diário ou mensal do excedente, elegibilidade dos títulos e conciliação com a carteira. Também foi criado requisito específico para manutenção desses títulos na conta de custódia normal da própria cooperativa no Selic, pois a norma exige local de custódia específico.
A vedação de oferecer o valor excedente como aval, garantia ou qualquer outra forma de gravame recebeu requisito próprio. O motivo é que a evidência e o risco são diferentes dos requisitos de aplicação e custódia: aqui o controle precisa alcançar contratos, operações com garantia, bloqueios de ativos, colaterais e qualquer registro que reduza a disponibilidade dos valores vinculados ao excedente municipal.
A norma permite aplicação centralizada dos recursos excedentes, mas essa faculdade é condicionada. A cooperativa central responsável pela centralização deve possuir política específica para a prestação do serviço. Por isso, o pacote criou requisito de governança para a política. Esse item não se aplica a toda cooperativa de crédito indistintamente; aplica-se à cooperativa central que decida prestar o serviço de centralização.
Além da política, a cooperativa central deve instituir controles internos para assegurar o cumprimento do limite pelas cooperativas de crédito a ela filiadas. Esse comando foi tratado em requisito separado porque exige controles por filiada, bases de dados, conciliações, trilhas de exceções e capacidade de demonstrar que a centralização não impediu a comprovação individual de cumprimento do limite.
A implementação deve envolver, pelo menos, tesouraria, área prudencial, controles internos, contabilidade, operações/backoffice, produtos de pagamento e compliance. O jurídico regulatório tende a participar em pontos de interpretação, contratos, garantias e comprovação ao Banco Central. A diretoria ou instância executiva pode ser envolvida nos planos de adequação e na aprovação de políticas de centralização, especialmente quando houver impacto material em relacionamento com municípios ou em liquidez.
Os controles mais importantes são: cálculo do limite agregado; segregação de contas pré-pagas municipais; alerta preventivo de captação acima do limite; plano de adequação do excedente; conciliação entre excedente e títulos públicos federais; confirmação de custódia própria no Selic; bloqueio de gravames sobre ativos vinculados ao excedente; política de centralização; e controles por filiada quando a cooperativa central prestar o serviço.
As evidências devem ser suficientemente rastreáveis para fiscalização. Em especial, o cliente deve preservar memórias de cálculo, bases de depósitos, saldos municipais, relatórios de contas pré-pagas, extratos de custódia, relatórios de posição em títulos públicos, registros de garantias e políticas aprovadas. Para o limite de 6%, a evidência mais crítica é o dossiê que demonstra a capacidade do mecanismo de garantias recíprocas de prover liquidez inclusive em cenários de estresse.
A revogação dos §§ 1º a 4º do art. 6º da Resolução CMN nº 5.051/2022 foi registrada em alterações de requisitos, e não transformada em requisito empresarial novo. Essa decisão segue a lógica de norma alteradora: a Resolução CMN nº 5.273/2025 não deve recriar todos os requisitos da norma alterada, mas deve registrar os efeitos de atualização e inativação que ela provoca.
O § 6º do art. 6º, que permite aplicar livremente recursos captados de municípios na forma de depósitos à vista e a prazo, foi absorvido no requisito de controle de limite. Ele é uma faculdade condicionada ao respeito ao limite, e não uma obrigação autônoma de aplicar livremente. O § 7º, que exclui contas pré-pagas municipais do cômputo do limite, também foi absorvido no requisito de cálculo, porque funciona como regra de composição da base.
A vigência geral foi usada como início operacional dos requisitos, porque o art. 3º determina entrada em vigor na data de publicação. O prazo de 31/12/2026 foi registrado nos requisitos transitórios ligados ao art. 6º-A. Esses itens permanecem ativos enquanto o prazo e a necessidade de adequação forem relevantes, mas não devem ser tratados como recorrência permanente após o encerramento do regime transitório.
A página oficial do Banco Central para exibição do normativo foi identificada, mas a visualização direta em HTML depende de JavaScript nesta sessão. O texto operacional foi cotejado com a minuta anexa ao Voto 87/2025-CMN, disponibilizada pelo Banco Central, e com página espelhada da publicação no DOU. Por cautela, o manifest marca a extração como revisar, embora a identificação do documento, a ementa, a norma alterada, os localizadores e os comandos materiais estejam consistentes entre as fontes consultadas.
O pacote não consolida toda a Resolução CMN nº 5.051/2022. Ele representa apenas o que nasce da Resolução CMN nº 5.273/2025: novas redações, novas condições, regra transitória, revogação de dispositivos e novos efeitos operacionais associados. Se o cliente quiser uma visão consolidada da Resolução CMN nº 5.051/2022 após essa alteração, o ideal é processar a norma consolidada ou solicitar explicitamente uma extração consolidada.
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