DECRETO Nº 12.876, DE 12 DE MARÇO DE 2026 Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estabelecer medidas de proteção ao consumidor no mercado de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleo, especialmente quanto à transparência na divulgação de preços e às condições de oferta desses produtos, com vistas a prevenir e coibir prática...
Legislação
12/03/2026
#264607
12/03/2026
#264607
Legislação
DECRETO Nº 12.876, DE 12 DE MARÇO DE 2026
Regulamenta medidas de proteção ao consumidor no mercado de combustíveis líquidos e gás liquefeito de petróleo.
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