Instrução Normativa BCB N° 716 💳 📑 🏦

IN BCB 716 (13/03/2026) complementa a IN BCB 714 e padroniza a instrução de requerimentos de autorização prévia e de comunicações de alteração de regulamentos de arranjos de pagamento, quando as alterações forem exclusivamente para atender à Resolução BCB 522/2025 (que alterou o Anexo I da Resolução BCB 150/2021). O pedido deve seguir a IN 714 e ser acrescido do Formulário do Anexo I (desta IN).

Quem deve agir: instituidores de arranjos de pagamento integrantes do SPB que precisem adequar seus regulamentos às mudanças introduzidas pela Resolução BCB 522/2025.

Escopo e protocolo:

• Para ajustes que atendem especificamente a 522/2025: protocolar no BCB conforme a IN 714, anexando o Formulário de indicação de atendimento (Anexo I desta IN 716).
• Se o instituidor optar por segmentar por assunto/tema, cada requerimento deve trazer um formulário próprio.
• Alterações não diretamente relacionadas à 522/2025 devem ser submetidas em pedido específico, nos termos da IN 714.

Formulário obrigatório (Anexo I – o que preencher): o instituidor deve apontar, em tabelas, onde o seu regulamento atende cada dispositivo alterado pela 522/2025 (indicando documento/capítulo/seção/páginas etc.) e classificar cada item como “autorização prévia”, “comunicação de alteração” ou “regulamento vigente”. As tabelas também devem ser preenchidas para itens já atendidos e que não serão objeto de requerimento.

Tabelas e dispositivos a referenciar no regulamento (Anexo I desta IN):

• Tabela 1 – Responsabilidade do instituidor na liquidação integral: Art. 35-A.
• Tabela 2 – Gerenciamento de riscos: Art. 4º, I, “g”; Art. 19, XI; Art. 31; Art. 32, I a III e IV; Art. 33; Art. 34; Art. 35; Arts. 35-B a 35-E; Art. 37.
• Tabela 3 – Tarifas e penalidades: Art. 19, XII e XVII e §§ 5º a 8º; Art. 42, parágrafo único; Art. 42-A.
• Tabela 4.1 – Prevenção a ilícitos e atendimento ao usuário pagador: Art. 4º, I, “a”, “h”, “i”; Art. 4º, III; Art. 19, XXII; Art. 32, III-A a III-E; Art. 33-A; Art. 33-B.
• Tabela 5 – Resolução de disputas e vedação à restrição de transações: Art. 4º, VII; Art. 35-F; Art. 35-G.
• Tabela 6 – Liquidação centralizada e outros: Art. 30, §§ 5º-A, 11 e 12.
• Tabela 7 – Governança: Art. 13, § 3º; Art. 27, § 1º.

Regras procedimentais da IN 714 que continuam válidas (aplicáveis a estes pedidos):

• Protocolo pelo sistema Protocolo Digital do BCB, direcionado ao Decem, com documentos pertinentes, assinado por diretor responsável indicado no art. 16 do Anexo I da Res. 150/2021.
• Declaração de atendimento aos requisitos regulamentares (modelo da IN 714, Anexo IV) deve acompanhar pedidos/comunicações.
• Índice remissivo (Anexo VI da IN 714) indicando onde o regulamento trata dos incisos do art. 19 do Anexo I da Res. 150/2021.
• Consulta prévia aos participantes para alterações sujeitas a autorização (mínimo de 30 dias, salvo urgência justificada), com resumo executivo e comunicações aos participantes (art. 28 do Anexo I da Res. 150/2021).
• Publicação da versão atualizada do regulamento no site do instituidor: nas comunicações, até a data de comunicação ao BCB; nas autorizações, até 15 dias após a autorização (e envio da versão ao BCB), conforme IN 714.

Pontos de atenção:

• Esta IN entra em vigor na data da publicação.
• Prazo de adequação às exigências da Resolução BCB 522/2025 não é informado nesta IN; deve ser verificado na própria Resolução 522/2025 e/ou em atos correlatos.
• Se houver combinação de alterações (parte para atender 522 e parte de outra natureza), separe em processos distintos para evitar retrabalho e exigências adicionais.

Checklist prático:

1. Realize um gap assessment do regulamento frente aos itens listados nas Tabelas 1 a 7.
2. Para cada item, identifique a localização no regulamento e classifique: autorização prévia, comunicação ou vigente (preencha o formulário).
3. Atualize minutas do regulamento conforme necessário e prepare os anexos exigidos pela IN 714 (declarações, resumo executivo, comunicações aos participantes, índice remissivo).
4. Se necessário, segmente por tema e apresente um formulário por requerimento.
5. Protocole no BCB (via Protocolo Digital), publique o regulamento atualizado nos prazos da IN 714 e mantenha evidências das comunicações e respostas aos participantes.